homicidio culposo qualificado

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRIMARIEDADE E OCUPAÇÃO LÍCITA. 1) A prisão cautelar exige fundamentação baseada em elementos concretos que levem à conclusão de sua real necessidade, a fim de se evitar a antecipação de

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRIMARIEDADE E OCUPAÇÃO LÍCITA. 1) A prisão cautelar exige fundamentação baseada em elementos concretos que levem à conclusão de sua real necessidade, a fim de se evitar a antecipação de

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRIMARIEDADE E OCUPAÇÃO LÍCITA. 1) A prisão cautelar exige fundamentação baseada em elementos concretos que levem à conclusão de sua real necessidade, a fim de se evitar a antecipação de

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRIMARIEDADE E OCUPAÇÃO LÍCITA. 1) A prisão cautelar exige fundamentação baseada em elementos concretos que levem à conclusão de sua real necessidade, a fim de se evitar a antecipação de

• Como passar em concursos de delegado

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO CULPOSO AGRAVADO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – INÉPCIA DA DENÚNCIA – NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA – INVIÁVEL A ANÁLISE DE MATÉRIA RELACIONADA AO MÉRITO – ORDEM DENEGADA.  (TJSP;  Habeas Corpus 2231433-14.2017.8.26.0000; Relator (a): Nuevo Campos; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santo André -

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA. ACTIO LIBERA IN CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO. REVALORAÇÃO DOS FATOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM CONCEDIDA. A classificação do...

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – Dúvida a respeito do nexo causal entre a eventual conduta negligente do médico e o resultado morte da vítima. Observância do princípio "in dubio pro reo". Recurso Ministerial não provido.  (TJSP;  Apelação 0000677-90.2011.8.26.0407; Relator (a): Luis...

APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECONHECIMENTO DO CRIME NA MODALIDADE CULPOSA - DECISÃO POPULAR DIVORCIADA DA PROVA DOS AUTOS - CASSAÇÃO - SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. - Impossível cogitar-se de prática culposa se o agente desfere pauladas contra o crânio da vítima, causando lesões que foram causa eficiente de sua morte. Ante a prova...

JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - OCORRÊNCIA - DESAFORAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Em que pese à soberania do Tribunal do Júri, mostrando-se o veredicto popular que desclassificou o homicídio qualificado para homicídio culposo, por ter o réu excedido culposamente os limites da legítima defesa, inteiramente dissociado do contexto probatório, é de

Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado. Pretensão de absolvição sumária pela legítima defesa ou crime culposo, e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras. Conjunto probatório robusto a sustentar o jus acusationes. Recurso improvido.  (TJSP;  Recurso em Sentido Estrito 0001193-52.2017.8.26.0617; Relator (a): Damião Cogan; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

ACIDENTE DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO E DE EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE - NEGATIVA DE AUTORIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA - PLEITO ABSOLUTÓRIO -IMPOSSIBILIDADE.1. Havendo nos testemunhos coligidos nos autos, suporte probatório aptos à condenação, é de se declarar a higidez do decisum, mormente quando

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 593, III, 'D', CPP. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE QUESITO NÃO ARGUIDA NO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA 'NON REFORMATIO IN PEJUS'. SÚMULA 160 DO STF. NULIDADE DA SENTENÇA QUE NÃO FIXOU A PENA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 492, § 1º, CPP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. REITERAÇÃO DE GOLPES. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Homicídio qualificado – Pronúncia – Recurso da defesa – Pretendida a desclassificação da conduta para o delito de homicídio culposo – Improcedência – Os indícios constantes nos autos apontam para a existência, ao menos em tese, de "animus necandi" – Assim, eventual dúvida acerca do elemento subjetivo do tipo deve ser dirimida pelo E. Tribunal do Júri, que é o Juiz...

• Anais do 5° Congresso mineiro de direito ambiental: crise do estado democrático de direito e retrocessos ambientais - volume 1

O presente artigo tem como objetivo apresentar uma discussão a respeito do acordo judicial entre a empresa Vale e o município de Brumadinho, à luz dos princípios constitucionais e dos princípios de direito ambiental. Busca-se com este trabalho analisar aspectos do acordo que possam ter violado princípios importantes no Ordenamento Jurídico Brasileiro, como o da Participação e o da Dignidade da...

Apelação criminal. Tribunal do júri. Crime de homicídio qualificado (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima) e homicídio culposo (erro de execução). Conhecimento amplo do recurso. Nulidade posterior à pronúncia. Não ocorrência. Sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Não ocorrência. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos não...

• Como passar em concursos de cartório

JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - OCORRÊNCIA. 1. Não havendo provas nos autos que demonstrem ter o réu agido com culpa, a desclassificação de sua conduta para o delito de homicídio culposo em função de sua imprudência é declaradamente contrária às prova dos autos, vez que, mesmo não desejando o resultado

Júri. Homicídio duplamente qualificado. Desclassificação operada em Plenário. Excesso culposo na legítima defesa. Decisão manifestamente contrária à prova. Recurso da Acusação provido. Novo julgamento determinado. Observações acerca da sentença.

• Direito Civil - Parte Geral 5ª Edição

0249577-79.2017.8.04.0001  -  Recurso em Sentido Estrito  - Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO IV, DO ART. 121,§ 2º DO CP. INCOMPATIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E

APELAÇÃO - INTERROGATÓRIO - MUDANÇAS DETERMINADAS PELA LEI 10792/03 - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL - VIOLAÇÃO AO ART. 360 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO - LATROCÍNIO - CRIME QUALIFICADO PELO RESULTADO DECORRENTE DE VIOLÊNCIA - MORTE DA VÍTIMA CAUSADA POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO EM CONCURSO FORMAL COM HOMICÍDIO CULPOSO - ROUBO -

Embargos de declaração – Apelação – Homicídio culposo na direção de veículo automotor – Art. 302 da Lei 9.503/97 – Condenado maior de 70 anos ao tempo da sentença – Prescrição em concreto da pretensão punitiva que foi reconhecida de ofício, prejudicado o exame dos recursos – Julgado sem falhas – Rejeição.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0000018-04.2011.8.26.0659; Relator (a): Ivan Sartori; Órgão...