homicidio culposo qualificado

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... PROVIDO. I - Para a sua caracterização, o homicídio culposo exige a demonstração da culpa, isto é, da inobservância do dever de cuidado objetivo derivado de imprudência, imperícia ou negligência e a previsibilidade do evento, além de, como em qualquer outro delito, o nexo causal. II - Cassa-se, portanto, r. decisão do Júri que opera a desclassificação do homicídio qualificado para o culposo derivado de imprudência, em manifesta oposição à

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 302, § 1º, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADO [PELA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL] E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENA ACESSÓRIA E RESTITUIÇÃO DE FIANÇA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL - APLICAÇÃO CUMULATIVA COM A PENA CORPORAL - IMPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA - JULGADO DO TJMT - OFENSA AO LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO

... restrito. Tribunal do júri. Tentativa de homicídio qualificado. Reconhecimento de legítima defesa com excesso culposo. Nulidade posterior à pronúncia. Ausência. Sentença do juiz presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Não constatação. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Erro na aplicação da pena. Sursis processual. Necessidade de avaliação pelo órgão acusador. Parte final...

... artigo 302 do Código de Trânsito, se o agente do homicídio empreende fuga sem prestar socorro à vítima, não tendo ele capacidade técnica de avaliar a morte instantânea desta.

... culposo, a lastrear a condenação do réu por homicídio culposo na direção de veículo automotor [...].” (TJMT, AP nº 122064/2017) “Para os fins do artigo 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, a mera condução de veículo automotor sob qualquer influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência é suficiente para caracterizar a incidência da circunstância qualificadora do homicídio de trânsito culposo,...

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... a qual desclassificada a conduta para crime culposo.

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