honorífico
-
Acórdão nº 1.0000.21.009911-5/002,5083407-06.2020.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PROVA QUE NÃO SERIA NECESSÁRIA E NEM IMPORTANTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL - SONEGAÇÃO - IRRELEVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - AGENTE PÚBLICO HONORÍFICO QUE EXERCE, EM CARÁTER TRANSITÓRIO,...
-
'acusações fizeram 7 a 1 parecer misericórdia'
Mac Margolis* ... Brasileiros que conhecem algo de futebol têm um irreverente título honorífico para os poderosos que dão as ordens no esporte mais popular do mundo: "cartolas". Pois agora os cartolas estão rolando. Logo cedo, no dia 27 de ...
-
Acórdão nº 0012458-67.2013.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 11-05-2016
ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MEMBRO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO-JARI. AGENTE HONORÍFICO. VERBAS RECISÓRIAS. REJEIÇÃO. NOMEAÇÃO PARA PRAZO CERTO. SENTENÇA MANTIDA.
... de cargo comissionado, sendo sua nomeação para o exercício de funções por prazo a termo, razão pela qual é enquadrado como agente honorífico que foi nomeado para exercício de mandato com prazo certo ... Sobre o tema colaciona Hely Lopes Meireles: "Agentes honoríficos são cidadãos ... -
Processo nº 0000124-80.2017.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 1 de Junio de 2017
Ementa: Juiz de Paz. Pedido de Recondução de Interessado Na Função de Juiz de Paz Titular Do Rcpn Do Terceiro Distrito Da Comarca de Paraíba Do Sul, a Contar de 13/04/2016. Observância de Todos Os Requisitos Estabelecidos Pela Resolução Nº 06/97 Do Conselho Da Magistratura, À Exceção Da Diplomação Em Direito Exigida Pelo Artigo 3º, Inciso Iii, Da Referida Resolução. Aplicação Da Exceção Contida...
... contida no parágrafo único do artigo citado. Candidato com idade ... superior a 75 anos. Agente honorífico. Inexistência de ... impedimento legal. Homologação que se dá por força das ... -
Acórdão nº 1.0559.13.001124-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONSELHEIRO TUTELAR - NATUREZA JURÍDICA DO CARGO - AGENTE PÚBLICO HONORÍFICO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À CUMULAÇÃO DE CARGOS - INAPLICABILIDADE - LEI MUNICIPAL N. 1.216/2009 - AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO QUANTO À CUMULAÇÃO DE CARGOS - RESOLUÇÃO N. 170/2014 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR -...
-
Acórdão nº 1.0559.13.001124-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONSELHEIRO TUTELAR - NATUREZA JURÍDICA DO CARGO - AGENTE PÚBLICO HONORÍFICO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À CUMULAÇÃO DE CARGOS - INAPLICABILIDADE - LEI MUNICIPAL N. 1.216/2009 - AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO QUANTO À CUMULAÇÃO DE CARGOS - RESOLUÇÃO N. 170/2014 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR -...
-
Processo nº 0029065-71.2015.8.19.0014 de Décima Terceira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... MEMBRO DA JARI. OCUPANTE DE CARGO EM ... COMISSÃO, NÃO SE TRATANDO DE AGENTE ... HONORÍFICO. ... REFERENTES ... FÉRIAS, COM O RESPECTIVO ADICIONAL DE 1/3 ... (UM TERÇO), E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, ...
-
Processo nº 0004868-62.2016.8.19.0064 de Quarta Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... honorífico em colaboração com o poder público, ... sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário. Necessidade de lei ...
-
Acordao Nº 78509 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2016
MANDADO DE SEGURANÇA - MEMBRO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (JARI) - AGENTE HONORÍFICO - NOMEAÇÃO PARA MANDATO COM PRAZO CERTO - IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO IMOTIVADA ANTES DO TÉRMINO - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1) Membro da Junta Administrativa de Recursos e Infrações de Trânsito (JARI) é agente honorífico da administração, e não detentor de cargo em comissão,...
-
Acordao Nº 78509 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2016
MANDADO DE SEGURANÇA - MEMBRO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (JARI) - AGENTE HONORÍFICO - NOMEAÇÃO PARA MANDATO COM PRAZO CERTO - IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO IMOTIVADA ANTES DO TÉRMINO - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1) Membro da Junta Administrativa de Recursos e Infrações de Trânsito (JARI) é agente honorífico da administração, e não detentor de cargo em comissão,...
-
Acordao Nº 78509 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2016
MANDADO DE SEGURANÇA - MEMBRO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (JARI) - AGENTE HONORÍFICO - NOMEAÇÃO PARA MANDATO COM PRAZO CERTO - IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO IMOTIVADA ANTES DO TÉRMINO - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1) Membro da Junta Administrativa de Recursos e Infrações de Trânsito (JARI) é agente honorífico da administração, e não detentor de cargo em comissão,...
-
Acordao Nº 78509 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2016
MANDADO DE SEGURANÇA - MEMBRO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (JARI) - AGENTE HONORÍFICO - NOMEAÇÃO PARA MANDATO COM PRAZO CERTO - IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO IMOTIVADA ANTES DO TÉRMINO - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1) Membro da Junta Administrativa de Recursos e Infrações de Trânsito (JARI) é agente honorífico da administração, e não detentor de cargo em comissão,...
-
Decreto nº 9.742 de 29/03/2019. Altera o Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
... ções em favor das associações que tenham associados dependentes de pessoal abrangido por este Decreto ou que tenham sócios a título honorífico, ainda que sem vínculo com o serviço público ...
-
Acórdão nº 50000111420218210012 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSELHEIRO TUTELAR. MUNICÍPIO DE DOM PEDRITO. NATUREZA JURÍDICA DA FUNÇÃO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. A legalidade é o princípio primeiro e fundamental a que se há de cingir a Administração Pública, como decorre do art. 37, caput, da Carta Política Federal e 19,
... do Município de Júlio de Castilhos , por ausência de previsão legal em tal sentido, sendo considerado - então, sim - um agente honorífico que, transitoriamente, colabora com a Administração Púbica como um particular, a concessão dos denominados direitos sociais - no que se inclui o ... -
Decisão Monocrática Nº 0002944-22.2013.8.06.0116 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONSELHEIRO TUTELAR. AGENTE PÚBLICO HONORÍFICO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIREITO À REMUNERAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REGULAMENTAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 11/98. UTILIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DAS-3 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COMO PARÂMETRO DE VALOR DEVIDO A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ... CONSELHEIRO TUTELAR. AGENTE PÚBLICO HONORÍFICO SEM VÍNCULO ... EMPREGATÍCIO. DIREITO À REMUNERAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO ART ... 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... - Acórdão Nº 5005360-49.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-04-2022
-
Acórdão Nº 5034037-22.2023.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-02-2024
... - LIMINAR DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - MEMBRO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (JARI) - AGENTE HONORÍFICO - NOMEAÇÃO PARA MANDATO COM PRAZO CERTO - IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO IMOTIVADA ANTES DO TÉRMINO - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ...
-
Decisão Monocrática Nº 0002946-89.2013.8.06.0116 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONSELHEIRO TUTELAR. AGENTE PÚBLICO HONORÍFICO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIREITO À REMUNERAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REGULAMENTAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 11/98. UTILIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DAS-3 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COMO PARÂMETRO DE VALOR DEVIDO A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ... CONSELHEIRO TUTELAR. AGENTE PÚBLICO HONORÍFICO SEM VÍNCULO ... EMPREGATÍCIO. DIREITO À REMUNERAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO ART ... 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... - Lei Complementar nº 233
-
Acórdão Nº 20175001384 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 15-05-2019
... INSURGÊNCIA DO RÉU. AGENTE HONORÍFICO QUE NÃO POSSUI DIREITO ADQUIRIDO A REGISTRO EM CTPS E RECOLHIMENTO AO FGTS. CONTRIBUIÇÃO AO INSS TAMBÉM AFASTADA PORQUE RECOLHIDA AO IPREVILLE ...
- Acórdão Nº 5000590-14.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
-
Acordao Nº 155792 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-10-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – MEMBRO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (JARI) - AGENTE HONORÍFICO - NOMEAÇÃO PARA MANDATO COM PRAZO CERTO – RECONDUÇÃO POR PERÍODOS SUCESSIVOS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR – INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 357/2010 DO CONTRAN – DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. 1) Membro da Junta...
-
Acordao Nº 155792 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-10-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – MEMBRO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (JARI) - AGENTE HONORÍFICO - NOMEAÇÃO PARA MANDATO COM PRAZO CERTO – RECONDUÇÃO POR PERÍODOS SUCESSIVOS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR – INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 357/2010 DO CONTRAN – DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. 1) Membro da Junta...
-
Acordao Nº 155792 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-10-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – MEMBRO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (JARI) - AGENTE HONORÍFICO - NOMEAÇÃO PARA MANDATO COM PRAZO CERTO – RECONDUÇÃO POR PERÍODOS SUCESSIVOS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR – INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 357/2010 DO CONTRAN – DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. 1) Membro da Junta...
-
Acórdão nº 1.0476.18.000987-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES - CONSELHEIRO TUTELAR E ENFERMEIRO MEDIANTE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - PARTE RÉ QUE NÃO MAIS DETÉM FUNÇÃO PÚBLICA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - REFORMA DA SENTENÇA.- Não obstante a vedação constitucional à acumulação de cargos públicos prevista...