honorífico
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Decisão da Presidência nº 1010345 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2016
... á transitada em julgado, concluiu, que dado o caráter propter laborem múnus público, não tem o Conselheiro Tutelar, enquanto agente honorífico", direito subjetivo de receber remuneração em caso de afastamento cautelar da função\u0092, a questão atinente ao direito de receber ou não remunera\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 988399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2016
... 143): APELAÇÃO CIVIL Mandado de Segurança Cumulação de cargos Conselheiro tutelar e professor Admissibilidade Cargo honorífico" que não se enquadra na vedação prevista no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal \u0097 Precedentes \u0097 Recurso voluntário e reexame necess\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1210270 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... AGENTE HONORÍFICO ... NATUREZA DO VÍNCULO ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ... SENTENÇA MANTIDA ... O recurso busca fundamento no ...
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Decisões Monocráticas nº 1088570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2018
... reconhecida pelo STF na ADI 598/TO limita-se tão somente à parte da norma em que era permitida a utilização do título honorífico em apreço para fins de cômputo de pontos extras em concurso público de títulos e provas ... Portanto, não há qualquer inconstitucionalidade na ...
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Decisão da Presidência nº 1088570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2018
... reconhecida pelo STF na ADI 598/TO limita-se tão somente à parte da norma em que era permitida a utilização do título honorífico em apreço para fins de cômputo de pontos extras em concurso público de títulos e provas ... Portanto, não há qualquer inconstitucionalidade na ...
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Decisão da Presidência nº 1210270 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... AGENTE HONORÍFICO ... NATUREZA DO VÍNCULO ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ... SENTENÇA MANTIDA ... O recurso busca fundamento no ...
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Decisão monocrática Nº 38996 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2023
... ) o exercício da função pública de conselheiro da Comissão de Ética Pública (CEP) se enquadra na descrição de atuação do agente honorífico, ao qual “não há qualquer expectativa de estabilidade ou preservação do mandato quando não estipulado constitucional ou legalmente, sendo o ...
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Juízes Bouche de la Loi e Juízes À la Paul Magnaud
... Tornado Conselheiro Honorário da Corte de Apelação de Paris (cargo honorífico). Morreu em 1926 na cidade de Saint Yrieix, com 78 anos de idade ... Foi amigo pessoal de Clemenceau e Émile Zola, estes que divulgaram muito seu ...
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H
... Honoris causa - Por título honorífico ...
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O arquiteto como profissional liberal: o Código Guadet (1895)
... a ideia que está na origem do termo – “honorários” – para designar sua remuneração, termo latino derivado, é evidente, de “honorífico”: aquilo que é dado para honrar e não como salário ou propriamente pagamento pelo trabalho de alguém. No complexo panorama social de Roma, o ...
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D
... Direitos de mercê - Aqueles que se pagavam por concessão de título honorífico ou provimento com certos cargos públicos ... Direitos de pé de altar - V. direitos de estola ... Dirimente - Que obsta ou anula de modo ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... e democrática, e não que alie a profissão do juiz à ideia de sacerdócio, mais próximo do divino, de distinção, como um título honorífico que ressignifica a vida do indivíduo, a exemplo dos ofícios medievais ou dos títulos de nobreza pré- republicanos. Assim, afirmações como o ...
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A importância histórica de Guadet
... í inclusive a ideia que está na origem do termo "honorários" para designar sua remuneração, termo latino derivado, é evidente, de "honorífico": aquilo que é dado para honrar e não como salário ou propriamente pagamento pelo trabalho de alguém. No complexo panorama social de Roma, o ...
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Agentes Públicos
... (A) Agente honorífico e agente credenciado ... (B) Agente credenciado e agente delegado ... (C) Agente delegado e agente credenciado ... (D) Agente político e ...
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Sobre os autores
... Especialista Direito Público/ UFPA/Brasil. Profesor Colaborador Honorífico (Associate Professor) e Investigador da Universitat de les Illes Balears, Cognición y Evolución Humana, Laboratório de Sistemática Humana – ...
- Decreto, DECRETO Nº 56.121, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021. Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria d
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATOS. APROPRIAÇÕESINDÉBITAS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DEDEFESA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Inexiste a alegada nulidade por ausência de defesa, uma vez querestou demonstrada que houve atuação do defensor outrora constituídopelo paciente. O...
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Diário Oficial de 20-12-2022 - Poder Legislativo
... ORDEM DO DIA ... Discussão Única do Projeto de Resolução nº 3814/2022 ... Autora: Deputada Juntas ... Concede o Título Honorífico de Cidadã Pernambucana à Professora Dra. Denise Maria Botelho ... Pareceres Favoráveis das 1ª e 11ª Comissões ... Votação Nominal ...
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Decisões Monocráticas nº 1171425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Enero de 2019
... A ampla cobertura jornalística à investigação denominada de 'Operação Lava-Jato' e premiações por entidades privadas de caráter honorífico, bem como a manifestação da opinião pública, favoráveis ou contrárias, para as quais o magistrado não tenha contribuído, ou, ainda, a ...
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Decisão da Presidência nº 1218497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... 19 do ADCT. 3 ... Em verdade, o autor prestou serviço público honorífico de relevante valor social que, inclusive, poderá ser gratuito. - Apelo conhecido e não provido. - Sentença confirmada ... Quanto ao tema, esta ...
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Decisão monocrática Nº 1420970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2023
... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSELHEIRO TUTELAR. EQUIPARAÇÃO À CARGO COMISSIONADO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE HONORÍFICO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROFESSOR. CONTRATO TEMPORÁRIO CONSIDERADO NULO. ART. 37, IX, CF/88. VERBA DEVIDA. FGTS (ART. 19-A, LEI Nº 8.036/1990) ...
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Decisões Monocráticas nº 1218497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... 19 do ADCT. 3 ... Em verdade, o autor prestou serviço público honorífico de relevante valor social que, inclusive, poderá ser gratuito. - Apelo conhecido e não provido. - Sentença confirmada ... Quanto ao tema, esta ...
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Decisão monocrática Nº 1645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2023
... público, gênero, do qual são espécies, o servidor estatutário, o empregado público, o contratado por tempo determinado e o agente honorífico, que ostentam essa qualidade desde que investidos nas fileiras funcionais da administração pública, após a observância de determinadas ...
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Decisões Monocráticas nº 1171148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Enero de 2019
... A ampla cobertura jornalística à investigação denominada de 'Operação Lava-Jato' e premiações por entidades privadas de caráter honorífico, não acarretam a quebra da imparcialidade do magistrado. 6 ... Eventuais manifestações do magistrado em textos jurídicos ou palestras de ...
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Decisão monocrática Nº 1451081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2023
... ário do Município de Júlio de Castilhos, por ausência de previsão legal em tal sentido, sendo considerado - então, sim - um agente honorífico que, transitoriamente, colabora com a Administração Púbica como um particular, a concessão dos denominados direitos sociais - no que se inclui o ...