honorífico
- Lei nº 17582
- Lei nº 17583
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATOS. APROPRIAÇÕESINDÉBITAS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DEDEFESA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Inexiste a alegada nulidade por ausência de defesa, uma vez querestou demonstrada que houve atuação do defensor outrora constituídopelo paciente. O...
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Diário Oficial de 20-12-2022 - Poder Legislativo
... ORDEM DO DIA ... Discussão Única do Projeto de Resolução nº 3814/2022 ... Autora: Deputada Juntas ... Concede o Título Honorífico de Cidadã Pernambucana à Professora Dra. Denise Maria Botelho ... Pareceres Favoráveis das 1ª e 11ª Comissões ... Votação Nominal ...
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Decisões Monocráticas nº 1171425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Enero de 2019
... A ampla cobertura jornalística à investigação denominada de 'Operação Lava-Jato' e premiações por entidades privadas de caráter honorífico, bem como a manifestação da opinião pública, favoráveis ou contrárias, para as quais o magistrado não tenha contribuído, ou, ainda, a ...
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Decisão monocrática Nº 1471556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2023
... A propósito, ‘o Conselheiro Tutelar eleito é um agente público honorífico que não se enquadra na categoria de servidor público’ (AC n. 2004.036899-7, rel. Des. Jaime Ramos) ... Diante do delineado, tem-se, ...
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Decisão da Presidência nº 1218497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... 19 do ADCT. 3 ... Em verdade, o autor prestou serviço público honorífico de relevante valor social que, inclusive, poderá ser gratuito. - Apelo conhecido e não provido. - Sentença confirmada ... Quanto ao tema, esta ...
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Decisão monocrática Nº 1451081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2023
... ário do Município de Júlio de Castilhos, por ausência de previsão legal em tal sentido, sendo considerado - então, sim - um agente honorífico que, transitoriamente, colabora com a Administração Púbica como um particular, a concessão dos denominados direitos sociais - no que se inclui o ...
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Decisão monocrática Nº 1645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2023
... público, gênero, do qual são espécies, o servidor estatutário, o empregado público, o contratado por tempo determinado e o agente honorífico, que ostentam essa qualidade desde que investidos nas fileiras funcionais da administração pública, após a observância de determinadas ...
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Decisões Monocráticas nº 1171148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Enero de 2019
... A ampla cobertura jornalística à investigação denominada de 'Operação Lava-Jato' e premiações por entidades privadas de caráter honorífico, não acarretam a quebra da imparcialidade do magistrado. 6 ... Eventuais manifestações do magistrado em textos jurídicos ou palestras de ...
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Decisão monocrática Nº 1420970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2023
... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSELHEIRO TUTELAR. EQUIPARAÇÃO À CARGO COMISSIONADO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE HONORÍFICO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROFESSOR. CONTRATO TEMPORÁRIO CONSIDERADO NULO. ART. 37, IX, CF/88. VERBA DEVIDA. FGTS (ART. 19-A, LEI Nº 8.036/1990) ...
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Decisão monocrática Nº 231491 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2023
... 4, e-doc. 1) ... Estes os requerimentos e os pedidos: ... “a) Seja afastada a incidência da Súmula 691 deste honorífico Tribunal Supremo, sem se cogitar supressão de instância, diante do evidenciado gravíssimo constrangimento ilegal posto ao Paciente e da premente ...
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Decisões Monocráticas nº 1218497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... 19 do ADCT. 3 ... Em verdade, o autor prestou serviço público honorífico de relevante valor social que, inclusive, poderá ser gratuito. - Apelo conhecido e não provido. - Sentença confirmada ... Quanto ao tema, esta ...
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Direito Administrativo
... A: correta. A alternativa descreve a situação de um agente honorífico, por exemplo, como um jurado, um mesário, sendo colaboradores do Estado e equiparados a agentes públicos, sem assim serem. B: incorreta. A ...
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Temas correlatos
... Art. 51. O mandato dos presidentes e dos conselheiros será honorífico ... Art. 52. O exercício da função de membro dos Conselhos por espaço de tempo não inferior a dois terços do respectivo mandato será ...
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A sociologia do poder como ferramenta para a análise da organização da atividade econômica
... burocrático assalariado não só é mais preciso, mas, em última análise, freqüentemente mais barato do que até mesmo o serviço honorífico não-remunerado formalmente” (WEBER, Max. Ensaios de sociologia. Rio de Janeiro: Guanabara/Koogan, 1982. p. 249). Ver também: RITZER, George ...
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Breves notas a respeito do Conselho de Justificação no âmbito das Forças Armadas
... de tantos quantos sejam detentores de posto ou de patente militar” ou seja “reserva não remunerada é status civil de caráter honorífico, visto que as únicas prerrogativas de que gozam os civis detentores de tal status são aquelas atinentes às honras e sinais de respeito” ... Dessa ...
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A dimensão política da magistratura
... sua profissão e o papel social que ela representa como algo constitutivo de sua personalidade, como se a magistratura fosse um título honorífico e não uma profissão como qualquer outra, se portando com altivez que denote o seu status diferenciado da média dos cidadãos, o que o ...
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Diário Oficial de 02-11-2023 - Poder Legislativo
... ÁLVARO PORTO ... Às 1ª, 3ª, 7ª, 8ª, 11ª, 12ª, 16ª comissões ... PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001381/2023 ... Concede o Título Honorífico de Cidadão ... Pernambucano ao Senhor Judson Carneiro Duda ... Rei Martins ... ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... Art. 1º Fica ...
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Acórdão nº 1.0701.15.005002-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - REGISTRO DE NASCIMENTO - PRENOME "DOM" - VIABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. Tornando-se crescente a utilização de "Dom" como nome próprio, verificando-se cada vez mais aceito na sociedade como tal, inclusive sendo o nome de filho de artista conhecida nacionalmente e que influencia a geração, impertinente a recusa da Oficiala de Registro Civil no...
... 55, p. nico, da Lei de Registros Pblicos e ao fundamento de que "Dom" ttulo honorifico que precede o nome dos monarcas e dos membros do clero e da nobreza. Em princpio, observa-se que, aps sua instaurao, o suscitado foi notificado ... -
Acórdão nº 1.0701.15.005002-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - REGISTRO DE NASCIMENTO - PRENOME "DOM" - VIABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. Tornando-se crescente a utilização de "Dom" como nome próprio, verificando-se cada vez mais aceito na sociedade como tal, inclusive sendo o nome de filho de artista conhecida nacionalmente e que influencia a geração, impertinente a recusa da Oficiala de Registro Civil no...
... 55, p. nico, da Lei de Registros Pblicos e ao fundamento de que "Dom" ttulo honorifico que precede o nome dos monarcas e dos membros do clero e da nobreza. Em princpio, observa-se que, aps sua instaurao, o suscitado foi notificado ... -
EUA discutem conflito de interesses do empresário e presidente Trump
EUA discutem conflito de interesses do empresário e presidente Trump
... diz: “Nenhum título de nobreza será conferido pelos Estados Unidos e nenhuma pessoa, neles exercendo um emprego remunerado ou honorífico, poderá, sem licença do Congresso, aceitar dádivas, emolumentos, emprego ou títulos de qualquer espécie, oferecidos por qualquer rei, príncipe ... -
Corrupção organizada e regime fechado
... , seja como gestor público, seja como particular com funções públicas de caráter transitório, delegado, terceirizado, honorífico etc. Sob esta rubrica, encaixam-se os crimes de peculato, previstos: ... Combate à Corrupção na visão do Ministério Público [16x23] - ...
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Agentes públicos
... Nesse caso, ele é considerado um agente público ... A) delegado ... B) credenciado ... C) político ... D) honorífico ... E) administrativo ... 2977) (2015) Banca: CAIP-IMES – Órgão: IPREM – Prova: Procurador Jurídico ... Pessoas naturais que prestam ...
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Direito previdenciário do servidor público
... úblicos relevantes, esses agentes o máximo que podem receber é uma ajuda de custo ou pro labore, isso não descaracteriza como agente honorifico ... Exemplo: peritos, tradutores, conciliadores, jurados do tribunal do júri e mesários ... AGENTES NECESSÁRIOS OU GESTORES DE NEGÓCIOS ...