honorífico
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DECRETO Nº 6574, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008. Altera o Decreto 6.386, de 29 de Fevereiro de 2008, que Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... seus quadros, membros que sejam dependentes de servidores públicos ativos, inativos ou pensionistas e as que possuam sócios a título honorífico, ainda que sem vínculo com o serviço público." (NR) ... "Art. 7º A habilitação para o processamento de consignações dependerá de prévio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores Civis e Militares, Altera as Aliquotas do Imposto de Renda, Importação, Consumo e Selo e a Quota de Previdencia Social, Unifica Contribuições Baseadas Nas Folhas de Salario e da Outras Providencias.
... em dinheiro, ou importar em preferência para promoção, designação para função de assessoria ou direção, ou, ainda, ter caráter honorífico ... Art. 19. O Governo promoverá o estudo e a coordenação, através do Ministério do Planejamento e Coordenação Econômica, em ...
- Acórdãos nº 0619084-93.2013.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
- ELEIííO NOS EUA: Imagens de vídeo conservador usam menino de 6 anos em campanha política contra Obama
- Acórdãos nº 0627656-67.2015.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Relatório e Voto com número 5074950-41.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-09-2022
... na data de 13 de novembro de 2019, conforme termo de posse e Decreto de 18 de outubro de ... 2019, como agente honorífico, com mandato “ad tempus” até 20/10/2025 (fls. 24/26; evento 1) ... Nota-se, assim, que o argumento central do recorrente é a afirmação que a ...
- ACÓRDÃO Nº 558/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 18-03-2015
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Acórdãos nº 0103066-45.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2013
... a má-fé, entre outras Descabimento Trabalho que tem que ser pago, não se tratando de mister honorífico, mas sim de ofício remunerado, levando-se em consideração a especialização, o afinco e o tempo dispensado à ...
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Da advocacia
... ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL. CARGO DE PRESIDENTE CONSELHO PENITENCIÁRIO E EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA. AGENTE HONORÍFICO. MUNUS PÚBLICO. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO. PARECER OPINATIVO. COMPATIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E ...
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Julgamento 0000162-40.2010.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 06-11-2013
FALSIDADE IDEOLÓGICA. INCOMPETÊNCIA DA JMU. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DE ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DA DEFESA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DELITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. TESES DEFENSIVAS NÃO RECONHECIDAS. CONCESSÃO DE "SURSIS". Firma-se a...
... , s e aplic a tã o soment e no s caso s e m qu e o agente , aind a qu e civil , torna-s e merecedo r d e u m registr o honorífico , porquant o su a conduta , e m um a situaçã o excepcional , fo i marcadament e destacada, reveland o tratar-s e d e u m cidadã o ... -
Decisão monocrática Nº 213848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2022
... 168, § 1º, inc. III, do CP). Assevera ter desempenhado mandato honorífico, não correspondendo a “ofício”, “emprego”, tampouco “profissão”, consoante exige a norma. Frisa o exercício de função temporária, ...
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Organização do estado brasileiro
... É irrelevante, portanto, que o agente seja político, honorífico (por exemplo, comissário de menores e jurado), servidor público, ou até mesmo agente por delegação (aquele a quem o Poder Público transfere, ...
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Acordão nº 01721/2003-008-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 14 de Junio de 2004
ACÚMULO DE FUNÇÕES COMPROVAÇÃO. A própria recorrente confirmou que o recorrido desempenhava tanto o papel de professor como o de coordenador. Além do mais, é risível a alegação de que a função de coordenador representava um simples título honorífico ao demandante. Ora, cotejando-se as provas testemunhais e documentais, percebe-se claramente que tal afirmação não pode subsistir. Os elementos de...
... No mérito, aduz, em síntese, que a função de coordenador de curso representa, tão-somente, um "título honorífico" concedido aos professores que se destacam e com remuneração fixa, não importando se continuam a ministrar aulas em qualquer número de horas ... -
Acórdão nº 2.0000.00.460284-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junio de 2005
APELAÇÃO CRIMINAL - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO - MÉRITO - DOLO - INTENÇÃO DE ATINGIR A DIGNIDADE E O DECORO ALHEIO - RECURSO DESPROVIDO. -"Ainda que a competência para julgamento dos delitos de menor potencial ofensivo seja do Juizado Especial Criminal, se a sentença foi
... ões injuriosas visando a atingir a reputação, a dignidade e o decoro do magistrado local, em favor de quem se discutia um agraciamento honorífico" ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 460.284-2, da Comarca de NOVA LIMA, sendo Apelante ... -
Diário Oficial de 21-12-2022 - Poder Legislativo
... RESOLUÇÃO Nº 1866, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 ... Concede o Título Honorífico de Cidadã ... Pernambucana à Professora Dra. Denise Maria ... A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco ... R E S O L V E : ... Art. 1º ...
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Formas de tratamento: doutor, senhor, senhora, dona
... o nome de uma dama, senhora, mulher, moça: “Oi, dona, posso lhe falar um instante?” Em 2º lugar, trata-se de um título honorífico, ou simplesmente um título que antecede o nome de qualquer mulher adulta a quem se deseja demonstrar cortesia, deferência ou respeito: “Vamos ...
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Decisão da Presidência nº 981023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2016
... ão que assentou, verbis: MANDADO DE SEGURANÇA MEMBRO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (JARI) AGENTE HONORÍFICO NOMEAÇÃO PARA MANDATO COM PRAZO CERTO IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO IMOTIVADA ANTES DO TÉRMINO ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1) Membro ...
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Decisão monocrática Nº 1394841 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... HONORÍFICO" – REMUNERAÇÃO CONFERIDA EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE \xE2\x80" ...
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Decisão da Presidência nº 981023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... ão que assentou, verbis: MANDADO DE SEGURANÇA MEMBRO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (JARI) AGENTE HONORÍFICO NOMEAÇÃO PARA MANDATO COM PRAZO CERTO IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO IMOTIVADA ANTES DO TÉRMINO ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1) Membro ...
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A conciliação e mediação
... Concluimos destacando esse tópico destacando o serviço honorífico do conciliador como sendo um belo exemplo de atuação concreta na necessária mudança de paradigma ... Aliás, a atuação tem se mostrado ...
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Decisões Monocráticas nº 36899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... 11 da inicial) ... Aduz, ainda, que [ ... ] todos os delegados exercem o seu cargo a título honorífico, ou seja, sem perceber remuneração mensal pelos serviços prestados (pág. 12 da inicial), de modo que [a]tuam voluntária e transitoriamente para ...
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Decisão monocrática Nº 1334902 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... 5. O afastamento dos recorrentes do cargo ocorreu por determinação judicial, sendo que, por se tratar de cargo honorífico, somente faz jus à remuneração aquele que efetivamente desempenha as suas funções, o que não ocorreu no caso em tela. 6. Não há se falar em ...
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Decisão da Presidência nº 36899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... 11 da inicial) ... Aduz, ainda, que [ ... ] todos os delegados exercem o seu cargo a título honorífico, ou seja, sem perceber remuneração mensal pelos serviços prestados (pág. 12 da inicial), de modo que [a]tuam voluntária e transitoriamente para ...
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Diário Oficial de 30-12-2022 - Poder Legislativo
... outorga de título honorífico de cidadão de Pernambuco ... § 3º É permitida renúncia de quota de reunião solene de um Deputado em favor de outro, desde que autorizada por ...
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Decreto, DECRETO Nº 57.066, DE 19 DE JUNHO DE 2023. Regulamenta o Conselho Estadual de Saneamento - CO
... § 3º A participação no CONESAN é considerada função pública relevante com caráter honorífico, não havendo ... qualquer espécie de remuneração ... § 4º O Presidente do Conselho poderá convidar para participar das reuniões, sem direito ...