honorífico
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Acórdão nº 1.0476.18.000987-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES - CONSELHEIRO TUTELAR E ENFERMEIRO MEDIANTE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - PARTE RÉ QUE NÃO MAIS DETÉM FUNÇÃO PÚBLICA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - REFORMA DA SENTENÇA.- Não obstante a vedação constitucional à acumulação de cargos públicos prevista...
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Acórdão nº 1.0003.18.001937-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIRO TUTELAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALHA NA COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS. ART. 19, III, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.418/2012. FALTA DISCIPLINAR NÃO CORRELACIONADA AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PENALIDADE: PERDA DO MANDATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FUNCIONAMENTO DO...
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Acórdão nº 1.0003.18.001937-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIRO TUTELAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALHA NA COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS. ART. 19, III, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.418/2012. FALTA DISCIPLINAR NÃO CORRELACIONADA AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PENALIDADE: PERDA DO MANDATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FUNCIONAMENTO DO...
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Decisão Monocrática nº 50121629220198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-12-2022
... Conselheiro Tutelar não é servidor público, mas particular em colaboração com a Administração Pública, sendo considerado agente honorífico que não mantém vínculo empregatício ou estatutário com a administração, já que a relação é regida por lei específica, ...
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Acórdãos nº 1000535-64.2017.8.26.0470 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Marzo de 2019
... Ação anulatória de ato administrativo. Conselheira Tutelar. Município de Porongaba. Destituição do cargo honorífico baseada nos ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 133, III). Ofensa indireta aos direitos difusos e ...
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Acórdão Nº 5033994-85.2023.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 23-08-2023
... - LIMINAR DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - MEMBRO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (JARI) - AGENTE HONORÍFICO - NOMEAÇÃO PARA MANDATO COM PRAZO CERTO - IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO IMOTIVADA ANTES DO TÉRMINO - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ...
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Processo nº 0039005-34.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 26 de Septiembre de 2017
Ementa: Habeas Corpus - Condenação a 5 Anos e 5 Meses de Reclusão, e Ao Pagamento de 19 DIAS-MULTA; Mantido por Sentença, Em Cárcere. Busca O Apelo Em Liberdade, que Lhe Foi Recusado - Artigo 171 Do Cp e Artigo 288 Do Mesmo Codex - Estabelecendo O Regime Semiaberto, Considerando a Primariedade e Bons Antecedentes. Registra que O Paciente, Respondia Ao Processo Em Liberdade, Concedido Em Habeas...
... VÍTIMAS, IDOSAS. ... A FRAUDE CONSISTIA EM FAZER A VÍTIMA CRER ... QUE ADQUIRIRIA TÍTULO DE SÓCIO HONORÍFICO ... MAIS VALORIZADO, DO QUE O QUE POSSUÍA, ... DESEMBOLSAR ... PROGRESSIVAMENTE, QUANTIAS CADA VEZ ... -
Acórdão nº 0005718-64.2012.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 11-05-2021
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – DIREITO ADMINISTRATIVO – PLEITO DE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SOCIAIS (FÉRIAS, TERÇO E 13º) – AGENTE PÚBLICO HONORÍFICO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO – RECEBIMENTO DE VERBA SALARIAL – DESCABIMENTO DE DEMAIS DIREITOS SOCIAIS –...
... ÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SOCIAIS (FÉRIAS, TERÇO E 13º) – AGENTE PÚBLICO HONORÍFICO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO – RECEBIMENTO DE VERBA SALARIAL – DESCABIMENTO DE DEMAIS DIREITOS SOCIAIS – ... -
DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... honorífico, exigindo-se, como requisitos para eleição, a nacionalidade brasileira, a qualidade de cirurgião-dentista e inscrição em Conselho Regional ...
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nº 2000.34.00.005000-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Septiembre de 2003
... próprio e da família, não poderia a legislação nela pautada instituir um serviço público de caráter temporário tido como honorífico e de relevância social, sem estabelecer qualquer remuneração, em flagrante afronta a Carta Política vigente, e ainda assim a Lei de organização ...
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ACÓRDÃO Nº 1282/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-06-2018
AUDITORIA DE CONFORMIDADE. FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA (FOC). EXAME DA REGULARIDADE DE DESPESAS E OUTROS ASPECTOS DE GESTÃO DO CREMESP. CRIAÇÃO DE CARGO HONORÍFICO DE DELEGADO REGIONAL SEM EMBASAMENTO LEGAL. OITIVA. DETERMINAÇÃO CORRETIVA. IMPROPRIEDADES REFERENTES À AUSÊNCIA DE UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA. CIÊNCIA. IMPROPRIEDADES QUANTO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO TRANSPORTE, AUXÍLIO...
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Acórdãos nº 1006575-96.2017.8.26.0297 de 3ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
... e Conselheira Tutelar Possibilidade A função de Conselheiro Tutelar enquadra- se na categoria de cargo honorífico, que não impede a sua cumulação Comprovação documental de que há compatibilidade de horários ...
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Fifa agradece a Havelange
Panorama Esportivo ... Acusado de ter recebido propina da ISL, João Havelange aceitou renunciar ao título honorífico de presidente de honra da Fifa, mês passado, e ainda ganhou um "muito obrigado" da entidade. No último dia 8, quando completou 97 anos, o ...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... Art. 21. Os componentes do CFMV e seus suplentes são eleitos por três anos, sendo os respectivos mandatos exercidos a título honorífico ... Art. 22. São atribuições do CFMV: ... a) organizar o seu regimento interno; ... b) aprovar os regimentos internos dos ...
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Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
... CAPÍTULO VI ... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 41. O mandato dos Membros dos Conselhos Regionais de Medicina será meramente honorífico e durará cinco (5) anos, como o dos Membros do Conselho Federal de Medicina ... Art. 42. Sempre que houver vagas em qualquer Conselho Regional e ...
- Acórdãos nº 0636588-73.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Decisão Monocrática Nº 0001617-80.2011.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Público, 21-01-2019
... Decido ... O Conselheiro Tutelar é agente honorífico e não mantém vínculo empregatício ou estatutário com a Administração Pública. Não recebe, pois, o mesmo tratamento jurídico dispensado aos ...
- ACÓRDÃO Nº 3070/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-11-2016
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Acórdão Nº 36899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 46 ... MS 36899 AGR / DF ... público por meio da criação de cargo honorífico, cuja natureza ... revela nítida relação de emprego” (pág. 12 do documento ... eletrônico 36) ... Nesse contexto, afirma que ... “[ ... ] o ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0143531-64.2008.8.19.0001 (Criminal), 16-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO PARCIAL DESENLACE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO QUANTO ÀQUELA ÚLTIMA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À ANDRÉ LUIZ, PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE,...
... COMO QUEM SE PRONTIFICOU A RESOLVER ... OS PROBLEMAS ENFRENTADOS PELO LE- ... SADO, INDUZINDO-O A ADQUIRIR UM TÍTU- ... LO HONORÍFICO DA EMPRESA FÉRIAS CARD, ... NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL ... Rel. Des. Luiz Noronha Dantas ... 6ª Câmara Criminal ... Apelação ... - Acórdãos nº 0614736-95.2014.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
- Lula viaja ao Qatar para evento da rede Al Jazeera
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Acórdão Nº 0035442-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-11-2022
... tela. Afinal, diante do disposto no art. 24 do Estatuto da OAB, ... apenas na data da sentença houve a constituição do crédito ... honorífico, motivo pelo qual sua natureza é extraconcursal, o que ... não pode ser alterado pela vontade das partes ou pela ... comodidade da habilitação ...
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Decisão monocrática Nº 36899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021
... 2º, Lei 3.268/57) ... Cumpre enfatizar que todos os delegados exercem o seu cargo a título honorífico, ou seja, sem perceber remuneração mensal pelos serviços prestados. Atuam voluntária e transitoriamente para apoiar as relevantes funções ...
- Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta