Ilegalidade
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado ... § 1º A anulação da ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator ... ARTIGO 237 ... A interferência do poder econômico e o desvio ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade" da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva ... #Inclu\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0066629-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. FURTO TENTADO. PEQUENO VALOR DO OBJETO. CIRCUNSTÂNCIAS E RESULTADO DO CRIME. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação
... finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade ... apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício ... -
Acórdão nº 2015/0180560-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CPP, qualifica os acusados, descreve o fato criminoso e suas ... circunstâncias ... 5. Não há ilegalidade nas condições propostas pelo Parquet para ...
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Acórdão nº 2009/0178851-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... 5. Não há ilegalidade em cláusula de edital que elege como primeiro critério de ...
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Incentivo fiscal do PAT: a ilegalidade das limitações do Decreto 10.854/2021
No último dia 10, o Poder Executivo federal editou o Decreto nº 10.854, e em seu artigo 186 alterou as regras de aproveitamento do incentivo fiscal de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo ao Programa de Alimentação...
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A cobrança da THC2 nos terminais portuários: da ilegalidade à abusividade
Vilanova e Werberich: Cobrança da THC2 nos terminais portuários
No último dia 22 de junho, o Tribunal do Cade, por maioria, deu provimento ao Recurso Voluntário [1] interposto pelo Terminal Alfandegado Independente Marim... -
Acórdão nº 2009/0153836-3 de T5 - QUINTA TURMA
... , como a apontada ausência de dolo na conduta, ante a existência do alegado animus deffendendi, se não demonstrada, de pronto, qualquer ilegalidade nos fundamentos da exordial acusatória ... IV. Queixa que comporta desclassificação para o delito de difamação, cujos elementos típicos ...
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Ilegalidade da fixação de 10% das vagas para ingresso de mulheres na polícia
Gessyane Nogueira: Fixação ilegal de vagas para mulheres
O debate sobre relações de gênero nas instituições se tornou caloroso e ganhou grande imponência ao longo dos tempos. No entanto, no que concerne na esfera da segurança pública no Brasil o assunto é recente e precisa ... -
A ilegalidade do sigilo nas negociações sobre o auxílio-moradia na AGU
Rodrigo Siqueira: O ilegal sigilo nas negociações do auxílio-moradia
Em reportagem das jornalistas Martha Beck e Renata Mariz publicada no último sábado (5/5), O Globo revelou que a Advocacia-Geral da União mudou de opinião a propósito da polêmica envolvendo o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados e... -
A ilegalidade da anotação de inquéritos civis ambientais no registro de imóveis
Opinião: A anotação de inquéritos ambientais no registro de imóveis
Uma prática que vem se tornando cada vez mais comum é a anotação de inquéritos civis que investigam possíveis degradações ambientais no registro de imóveis. A pedido do Ministério Público, alguns oficiais têm consignado a existência dessas investi... - Tributário - Terço constitucional das férias - Contribuição previdenciária - Ilegalidade - Compensação - Tutela de urgência
- A ilegalidade da cobrança de IPTU sobre lotes em construção (loteamento) antes do termo de vistoria da obra
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Da ilegalidade da exigência do ICMS-ST
Ana Cortez: Da ilegalidade da exigência do ICMS-ST
No julgamento do Tema 201, em que foram analisados em conjunto o recurso extraordinário 593.849 e a ação direta de inconstitucionalidade 2.777, o STF reconheceu o direito dos contribuintes à restituição do ICMS recolhido an... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Página 1 de 5 ... Superior Tribunal de Justiça ... n. 8.429/92, foi analisada a alegação de ilegalidade da doação tal qual ... como prevista no art. 10, III, da Lei n. 8.429/92. Assim, fica afastada a ...
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Acórdão nº 2014/0143089-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO ...
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Acórdão nº 2016/0150412-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO ... MAGISTRATURA ... ILEGALIDADE ... EXAMINADORA. ... IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS ...
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Acórdão nº 2015/0164245-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que
... IMPROPRIEDADE ... IMPOSSIBILIDADE ... REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. FLAGRANTE ... ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PENAS-BASE. ... EXASPERAÇÃO. ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ... SEGUNDA FASE. CRIME DE ROUBO TENTADO. CONFISSÃO ... ESPONTÂNEA. UTILIZAÇÃO PARA EMBASAR A SENTENÇA. ...
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Acórdão nº HC 134788 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... 4. Diante da flagrante ilegalidade, de rigor a concessão de habeas corpus de ofício para que a Corte Federal, reconhecidamente competente, realize novo julgamento, relaxando-se a ...
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MP-RJ ameaça vereadores em votação de orçamento; Câmara aponta ilegalidade
MP ameaça vereadores em votação; Câmara aponta ilegalidade
Parlamentar não pode responder por ato de improbidade administrativa se não seguir recomendação do Ministério Público na votação de lei orçamentária. Com esse argumento, a Procuradoria-Geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro afirmou que o MP-R... -
A ilegalidade dos percentuais de restrição às aulas presenciais
Opinião: Ilegalidade dos percentuais de restrição às aulas presenciais
O Decreto Estadual 65.384/2020, do estado de São Paulo, restringe a presença de alunos nas escolas com base no total de matriculados em função das fases do Plano São Paulo (vermelha, laranja, amarela e verde). Isso é ile... -
Quantidade de drogas não supera ilegalidade de prisão convertida de ofício
Quantidade de drogas não supera ilegalidade da prisão de ofício
Se a prisão em flagrante ocorreu quando já estava em vigor o pacote "anticrime" (Lei 13.964/2019) e a preventiva foi decretada de ofício pelo juízo, sem requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial, é patentemente ilegal e deve ser...