ilicito penal e ilicito extrapenal
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Apropriação Indébita
... ção patrimonial pelo assenhoreamento ilícito de coisa alheia efetivado pelo sujeito ativo. A ... a disposição incrustada, com a reforma penal de 1984 (Lei n. 7.209), no art. 16 do diploma ... extrapenal 2004 , eximente da culpabilidade ... Sujeito ...
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Acórdão, Processo nº 0003225-73.2018.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-12-2022
... 334, 1, do Cdigo Penal, s penas privativas de liberdade de 01 (um) ano ... prazo de durao para o efeito extrapenal ora em comento, porm, em observncia aos princpios ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... civil pode servir de fundamento para ação penal pública. O STF 6 e o STJ 7 admitem tal uso com ... e que causa enriquecimento ilícito de um terceiro (art. 9º, LIA), bem como lesão ... extrapenal de natureza judicial, cuja funcionalidade básica ...
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Acórdão, Processo nº 0008170-56.2015.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... 334-A, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) ... a condenação do réu também pelo ilícito de adulteração de sinal identificador de ... prazo de duração para o efeito extrapenal" ora em comento, porém, em observância aos princ\xC3" ...
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Título VII - Dos incidentes de execução (Arts. 180 a 193)
... Trata o Título VII da Lei de Execução Penal dos incidentes da execução. Incidente é ... , a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo ... ção, tanto de natureza penal como extrapenal. Embora editada à vista de precedentes que se ...
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Acórdão, Processo nº 0000184-46.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, combinado com o artigo 3º do Decreto-Lei n.º ... 7. A aplicação do efeito extrapenal da condenação previsto no art. 92, III, do ... 2. Comprovada a materialidade do ilícito e a responsabilidade do acusado que, de forma ...
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Acórdão, Processo nº 0002082-16.2017.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-01-2022
... FAUSTO DE SANCTIS: Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face ... propósito de reprimir os acusados pelo ilícito praticado. Portanto, acolho o pleito das defesas, ... prazo de duração para o efeito extrapenal" ora em comento, porém, em observância aos princ\xC3" ...
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Capítulo 8 - A Cláusula Penal como Pena Privada
... uma sanção civil que atinge o autor do ilícito. A culpa do ofensor/devedor será um elemento ... Pela sua própria conformação extrapenal, a insolvência do ofensor não converterá a ...
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A ilusão da sociedade de risco alimentada pelo Direito Penal simbólico
O intuito da realização do presente trabalho corresponde ao estudo das atuais relações políticas existentes na sociedade de risco, e as transformações que desencadearam a sensação de insegurança nos cidadãos. Acompanhando tais modificações, observa-se que as legislações seguem os anseios instalados na sociedade de risco, utilizando o Direito Penal como o instrumento mais adequado a gerir os...
... de sistemas disponíveis de proteção extrapenal da mulher e da família agredida, o Estado assume ... A Responsabilidade penal do patrimônio ilícito como ferramenta de enfrentamento da ... -
O preocupante papel assumido pela intervenção penal no âmbito tributário
Opinião: O papel assumido pela intervenção penal no âmbito tributário
... conteúdo técnico-jurídico penal ou extrapenal ... Assim, em observância ao princípio da ... inadimplência fiscal que configura ilícito administrativo passível de sanções ... -
A determinação de reeducação de agressores domésticos como medida necessária frente à violência psicológica nas varas de família, da infância e da violência doméstica
... , independentemente de existência de ação penal e de uma possível futura condenação ... órgão judiciário, a quem praticou ilícito penal. Ela tem finalidade retributiva, preventiva ... ão legislativa pela Política Criminal Extrapenal ...
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Acórdão Nº 940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
Ação penal originária. 2. Penal. Processo penal. Preliminares rejeitadas. 3. Acusação de peculato desvio. 4. Desvio de recursos públicos destinados à contratação de assessores parlamentares. 5. Primeiro fato: nomeação de assessora parlamentar efetivada pelo irmão do réu, sem seu conhecimento. Ausência de provas de concorrência para a infração penal. 6. Segundo e terceiro fatos: o uso de...
... 04/04/2022 ... AÇÃO PENAL 940 RORAIMA ... AUTOR(A/S)(ES) ... PROC.(A/S)(ES) ... fato não permitiria a compreensão do ilícito" e que não haveria qualquer ... prova das acusaç\xC3" ... considerada reprovável, no âmbito extrapenal, ... configuradora de improbidade administrativa, ... -
Espécies de penas restritivas previstas no código penal
... ção, prevenção e reprovação do ilícito, de forma a inibir a prática de nova conduta ... -se porque o confisco é um efeito extrapenal da condenação e atinge os instrumentos e o ...
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Acórdão nº 0000092-47.2011.8.05.0205 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 10 de Diciembre de 2013
... PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL ... que faça concluir o efetivo prejuízo extrapenal para a vítima, parecendo-se este citado dano ... incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse ...
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O futuro da probidade administrativa: Análise de algumas das alterações propostas
... de bens em razão do enriquecimento ilícito, por influência ou abuso de cargo ou função ... da Lei 3.164/57 5 (previu a tutela extrapenal repressiva da improbidade administrativa), da Lei ... sancionador com as regras de direito penal, apesar de sua proximidade, como faz o projeto em ...
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Outros Elementos do Tipo e Classificação dos Crimes
... 213 do diploma penal. Ato libidinoso consiste na prática de conduta ... é a data ajustada, aperfeiçoa-se mero ilícito civil, sem qualquer conotação penal ... extrapenal (norma penal em branco imprópria heteróloga ...
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Decisão monocrática Nº 7330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-01-2023
... 107, II, do Código Penal, a extinção da punibilidade. Trata-se de ... ou acessórios, de natureza penal e extrapenal (BITENCOURT. Cezar Roberto. Tratado de Direito ... Não apagam o ilícito nem suprimem as conseqüências de ordem penal, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5071981-41.2013.4.04.7100), 28-12-2020
... no artigo 44, I, II e III do Código Penal, concedendo ao réu a substituição da pena ... habitual do agente no comércio ilícito de entorpecentes - sendo tal hipótese distinta ... para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público" (AgRg no REsp ...
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Direito Processual Penal
... prejudicial tanto pelo juiz penal como extrapenal ... A: assertiva correta. No chamado sistema ... , sob a acusação de haver cometido o ilícito criminal previsto no art. 282, a , do Código ...
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Acórdão, Processo nº 0000468-24.2018.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... ós a aplicação do artigo 383 do Código Penal readequando a definição jurídica dos fatos ... que sua conduta se tratava de mero ilícito administrativo; c) atipicidade por ausência de ... prazo de duração para o efeito extrapenal" ora em comento, porém, em observância aos princ\xC3" ...
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Acordão da , 04-05-2022
PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÃRIA. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PECULATO. ART. 312, CAPUT, DO CP. PRESIDENTE DO TCE. USO DE VEÃCULO OFICIAL E RECEBIMENTO DE AUXÃLIO-TRANSPORTE. VEÃCULO À DISPOSIÇÃO DA PRESIDÊNCIA, E NÃO DO PRESIDENTE. RECEBIMENTO A TÃTULO PRÓPRIO, E NÃO A TÃTULO ALHEIO. NÃO OCORRÊNCIA DE INVERSÃO DE POSSE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AÇÃO PENAL...
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 910 - DF (2018/0111951-3) ... MINISTRO RAUL ... não há, teria ocorrido, ao menos, ilícito administrativo ou ato de ... improbidade? ... para a incidência do efeito extrapenal da condenação em exame ... Por consectário ... -
Acórdão Nº 0900008-44.2018.8.24.0044 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... dano ao erário ou como enriquecimento ilícito". Sustentou que apesar desta ação de ... sancionador, assim como o direito penal, é espécie do chamado "Direito ... , que atestava, até então, a natureza extrapenal da Lei n. 8.429/92. Com a modificação advinda ...
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Decisão monocrática Nº 46343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2023
... da Rcl 41.557, nos casos em que a ação penal e a ação de improbidade administrativa ostentam ... jurisprudência quanto à repercussão extrapenal da decisão judicial que, no âmbito criminal, ... se superpõe, substituindo-a ( ... ) (Do Ilícito Administrativo, Revista da Faculdade de Direito, ...
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Decisão monocrática Nº 56694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... Pondera que a narrativa utilizada na esfera penal" é “um verdadeiro ‘copia e cola’ das imputa\xC3" ... particulares envolvidos no alegado fato ilícito ... Pondera que, ante o insucesso na ... jurisprudência quanto à repercussão extrapenal da decisão judicial que, no âmbito criminal, ...
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Acordão da Primeira Turma, 25-05-2021
ADMINISTRATIVO. PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APN/STJ675/GO. MAGISTRADO. CONDENAÇÃO CRIMINAL PELO DELITO DE CORRUPÇÃOPASSIVA. EFEITO DA CONDENAÇÃO PENAL. PERDA DO CARGO DEDESEMBARGADOR. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIAAPLICADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PENAL. CASSAÇÃODA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COMO DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃOCRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE....