imigração brasileira
5549 resultados para imigração brasileira
-
Acórdão nº 0044918-60.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. EXISTÊNCIA DE FAMÍLIA CONSTITUÍDA NO PAÍS. RESIDÊNCIA FIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A lei brasileira prestigia a manutenção da unidade familar. Nesse sentido, o artigo 75, II, “a”, do Estatuto dos Estrangeiros (Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980), que prevê que o estrangeiro casado há...
... síntese, ser “cidadão alemão, casado civilmente com a brasileira, Sra ELIANA MARIA MEDEIROS, desde16/03/1990, o casal tem residência e ... nº 36, de 28 de setembro de 1999, do Conselho Nacional de Imigração, prevê a concessão de visto temporário a título de reunião familiar ... -
Acórdão nº 0044918-60.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. EXISTÊNCIA DE FAMÍLIA CONSTITUÍDA NO PAÍS. RESIDÊNCIA FIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A lei brasileira prestigia a manutenção da unidade familar. Nesse sentido, o artigo 75, II, “a”, do Estatuto dos Estrangeiros (Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980), que prevê que o estrangeiro casado há...
... síntese, ser “cidadão alemão, casado civilmente com a brasileira, Sra ELIANA MARIA MEDEIROS, desde16/03/1990, o casal tem residência e ... nº 36, de 28 de setembro de 1999, do Conselho Nacional de Imigração, prevê a concessão de visto temporário a título de reunião familiar ... -
Acórdão nº 0044918-60.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. EXISTÊNCIA DE FAMÍLIA CONSTITUÍDA NO PAÍS. RESIDÊNCIA FIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A lei brasileira prestigia a manutenção da unidade familar. Nesse sentido, o artigo 75, II, “a”, do Estatuto dos Estrangeiros (Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980), que prevê que o estrangeiro casado há...
... síntese, ser “cidadão alemão, casado civilmente com a brasileira, Sra ELIANA MARIA MEDEIROS, desde16/03/1990, o casal tem residência e ... nº 36, de 28 de setembro de 1999, do Conselho Nacional de Imigração, prevê a concessão de visto temporário a título de reunião familiar ... -
Acórdão nº 0044918-60.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. EXISTÊNCIA DE FAMÍLIA CONSTITUÍDA NO PAÍS. RESIDÊNCIA FIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A lei brasileira prestigia a manutenção da unidade familar. Nesse sentido, o artigo 75, II, “a”, do Estatuto dos Estrangeiros (Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980), que prevê que o estrangeiro casado há...
... síntese, ser “cidadão alemão, casado civilmente com a brasileira, Sra ELIANA MARIA MEDEIROS, desde16/03/1990, o casal tem residência e ... nº 36, de 28 de setembro de 1999, do Conselho Nacional de Imigração, prevê a concessão de visto temporário a título de reunião familiar ... -
Acórdão nº 0044918-60.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. EXISTÊNCIA DE FAMÍLIA CONSTITUÍDA NO PAÍS. RESIDÊNCIA FIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A lei brasileira prestigia a manutenção da unidade familar. Nesse sentido, o artigo 75, II, “a”, do Estatuto dos Estrangeiros (Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980), que prevê que o estrangeiro casado há...
... síntese, ser “cidadão alemão, casado civilmente com a brasileira, Sra ELIANA MARIA MEDEIROS, desde16/03/1990, o casal tem residência e ... nº 36, de 28 de setembro de 1999, do Conselho Nacional de Imigração, prevê a concessão de visto temporário a título de reunião familiar ... -
Acórdão nº 0044918-60.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. EXISTÊNCIA DE FAMÍLIA CONSTITUÍDA NO PAÍS. RESIDÊNCIA FIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A lei brasileira prestigia a manutenção da unidade familar. Nesse sentido, o artigo 75, II, “a”, do Estatuto dos Estrangeiros (Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980), que prevê que o estrangeiro casado há...
... síntese, ser “cidadão alemão, casado civilmente com a brasileira, Sra ELIANA MARIA MEDEIROS, desde16/03/1990, o casal tem residência e ... nº 36, de 28 de setembro de 1999, do Conselho Nacional de Imigração, prevê a concessão de visto temporário a título de reunião familiar ... -
Acórdão nº 0044918-60.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. EXISTÊNCIA DE FAMÍLIA CONSTITUÍDA NO PAÍS. RESIDÊNCIA FIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A lei brasileira prestigia a manutenção da unidade familar. Nesse sentido, o artigo 75, II, “a”, do Estatuto dos Estrangeiros (Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980), que prevê que o estrangeiro casado há...
... síntese, ser “cidadão alemão, casado civilmente com a brasileira, Sra ELIANA MARIA MEDEIROS, desde16/03/1990, o casal tem residência e ... nº 36, de 28 de setembro de 1999, do Conselho Nacional de Imigração, prevê a concessão de visto temporário a título de reunião familiar ... -
Acórdão nº 0044918-60.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. EXISTÊNCIA DE FAMÍLIA CONSTITUÍDA NO PAÍS. RESIDÊNCIA FIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A lei brasileira prestigia a manutenção da unidade familar. Nesse sentido, o artigo 75, II, “a”, do Estatuto dos Estrangeiros (Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980), que prevê que o estrangeiro casado há...
... síntese, ser “cidadão alemão, casado civilmente com a brasileira, Sra ELIANA MARIA MEDEIROS, desde16/03/1990, o casal tem residência e ... nº 36, de 28 de setembro de 1999, do Conselho Nacional de Imigração, prevê a concessão de visto temporário a título de reunião familiar ... -
Acórdão nº 0044918-60.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. EXISTÊNCIA DE FAMÍLIA CONSTITUÍDA NO PAÍS. RESIDÊNCIA FIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A lei brasileira prestigia a manutenção da unidade familar. Nesse sentido, o artigo 75, II, “a”, do Estatuto dos Estrangeiros (Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980), que prevê que o estrangeiro casado há...
... síntese, ser “cidadão alemão, casado civilmente com a brasileira, Sra ELIANA MARIA MEDEIROS, desde16/03/1990, o casal tem residência e ... nº 36, de 28 de setembro de 1999, do Conselho Nacional de Imigração, prevê a concessão de visto temporário a título de reunião familiar ... -
Acórdão nº 0044918-60.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. EXISTÊNCIA DE FAMÍLIA CONSTITUÍDA NO PAÍS. RESIDÊNCIA FIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A lei brasileira prestigia a manutenção da unidade familar. Nesse sentido, o artigo 75, II, “a”, do Estatuto dos Estrangeiros (Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980), que prevê que o estrangeiro casado há...
... síntese, ser “cidadão alemão, casado civilmente com a brasileira, Sra ELIANA MARIA MEDEIROS, desde16/03/1990, o casal tem residência e ... nº 36, de 28 de setembro de 1999, do Conselho Nacional de Imigração, prevê a concessão de visto temporário a título de reunião familiar ... -
Acórdão nº 0044918-60.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. EXISTÊNCIA DE FAMÍLIA CONSTITUÍDA NO PAÍS. RESIDÊNCIA FIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A lei brasileira prestigia a manutenção da unidade familar. Nesse sentido, o artigo 75, II, “a”, do Estatuto dos Estrangeiros (Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980), que prevê que o estrangeiro casado há...
... síntese, ser “cidadão alemão, casado civilmente com a brasileira, Sra ELIANA MARIA MEDEIROS, desde16/03/1990, o casal tem residência e ... nº 36, de 28 de setembro de 1999, do Conselho Nacional de Imigração, prevê a concessão de visto temporário a título de reunião familiar ... -
Acórdão nº 0044918-60.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. EXISTÊNCIA DE FAMÍLIA CONSTITUÍDA NO PAÍS. RESIDÊNCIA FIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A lei brasileira prestigia a manutenção da unidade familar. Nesse sentido, o artigo 75, II, “a”, do Estatuto dos Estrangeiros (Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980), que prevê que o estrangeiro casado há...
... síntese, ser “cidadão alemão, casado civilmente com a brasileira, Sra ELIANA MARIA MEDEIROS, desde16/03/1990, o casal tem residência e ... nº 36, de 28 de setembro de 1999, do Conselho Nacional de Imigração, prevê a concessão de visto temporário a título de reunião familiar ... -
Acórdão nº 0044918-60.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. EXISTÊNCIA DE FAMÍLIA CONSTITUÍDA NO PAÍS. RESIDÊNCIA FIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A lei brasileira prestigia a manutenção da unidade familar. Nesse sentido, o artigo 75, II, “a”, do Estatuto dos Estrangeiros (Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980), que prevê que o estrangeiro casado há...
... síntese, ser “cidadão alemão, casado civilmente com a brasileira, Sra ELIANA MARIA MEDEIROS, desde16/03/1990, o casal tem residência e ... nº 36, de 28 de setembro de 1999, do Conselho Nacional de Imigração, prevê a concessão de visto temporário a título de reunião familiar ... -
Acórdão nº 0044918-60.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. EXISTÊNCIA DE FAMÍLIA CONSTITUÍDA NO PAÍS. RESIDÊNCIA FIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A lei brasileira prestigia a manutenção da unidade familar. Nesse sentido, o artigo 75, II, “a”, do Estatuto dos Estrangeiros (Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980), que prevê que o estrangeiro casado há...
... síntese, ser “cidadão alemão, casado civilmente com a brasileira, Sra ELIANA MARIA MEDEIROS, desde16/03/1990, o casal tem residência e ... nº 36, de 28 de setembro de 1999, do Conselho Nacional de Imigração, prevê a concessão de visto temporário a título de reunião familiar ... -
Acórdão nº 0044918-60.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. EXISTÊNCIA DE FAMÍLIA CONSTITUÍDA NO PAÍS. RESIDÊNCIA FIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A lei brasileira prestigia a manutenção da unidade familar. Nesse sentido, o artigo 75, II, “a”, do Estatuto dos Estrangeiros (Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980), que prevê que o estrangeiro casado há...
... síntese, ser “cidadão alemão, casado civilmente com a brasileira, Sra ELIANA MARIA MEDEIROS, desde16/03/1990, o casal tem residência e ... nº 36, de 28 de setembro de 1999, do Conselho Nacional de Imigração, prevê a concessão de visto temporário a título de reunião familiar ... -
Acórdão nº 0044918-60.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. EXISTÊNCIA DE FAMÍLIA CONSTITUÍDA NO PAÍS. RESIDÊNCIA FIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A lei brasileira prestigia a manutenção da unidade familar. Nesse sentido, o artigo 75, II, “a”, do Estatuto dos Estrangeiros (Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980), que prevê que o estrangeiro casado há...
... síntese, ser “cidadão alemão, casado civilmente com a brasileira, Sra ELIANA MARIA MEDEIROS, desde16/03/1990, o casal tem residência e ... nº 36, de 28 de setembro de 1999, do Conselho Nacional de Imigração, prevê a concessão de visto temporário a título de reunião familiar ... -
Acórdão nº 0044918-60.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. EXISTÊNCIA DE FAMÍLIA CONSTITUÍDA NO PAÍS. RESIDÊNCIA FIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A lei brasileira prestigia a manutenção da unidade familar. Nesse sentido, o artigo 75, II, “a”, do Estatuto dos Estrangeiros (Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980), que prevê que o estrangeiro casado há...
... síntese, ser “cidadão alemão, casado civilmente com a brasileira, Sra ELIANA MARIA MEDEIROS, desde16/03/1990, o casal tem residência e ... nº 36, de 28 de setembro de 1999, do Conselho Nacional de Imigração, prevê a concessão de visto temporário a título de reunião familiar ... -
Acórdão nº 0044918-60.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. EXISTÊNCIA DE FAMÍLIA CONSTITUÍDA NO PAÍS. RESIDÊNCIA FIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A lei brasileira prestigia a manutenção da unidade familar. Nesse sentido, o artigo 75, II, “a”, do Estatuto dos Estrangeiros (Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980), que prevê que o estrangeiro casado há...
... síntese, ser “cidadão alemão, casado civilmente com a brasileira, Sra ELIANA MARIA MEDEIROS, desde16/03/1990, o casal tem residência e ... nº 36, de 28 de setembro de 1999, do Conselho Nacional de Imigração, prevê a concessão de visto temporário a título de reunião familiar ... -
Os movimentos sociais e as resoluões neoliberais para a crise capitalista: as experiências recentes na frana e no brasil
A crise global desencadeada em 2008 trouxe resoluões de natureza reformista (sociais-liberais) e conservadoras (ultraliberais) que implicam em novas estratégias de resistência dos movimentos sociais. Essa configuraão contemporânea suscita reflexões no sentido da atualizaão temporal e espacial da consciência de classe do proletariado, para além da compreensão da dinâmica conjuntural dos tempos...
... estimule a imigração, especialmente dos europeus, quando milhares de italianos e alemães ... processo de imigração teve um papel importante para a cultura brasileira, mas principalmente nos estados do Sul e Sudeste do país. . A crise de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000495-31.2017.5.07.0001), 2020-10-18
...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. Nos termos do art. 651, § 3º, da CLT, "em se tratando de empregador ..., de 5 de setembro de 2006, expedida pelo Conselho Nacional de Imigração reconhece, em seu artigo 8o, que a legislação trabalhista brasileira ...
-
O covid-19 e as vísceras da necropolítica brasileira sobre a saúde dos corpos negros
Esta pesquisa integra literaturas sobre necropoder e segregação dos corpos negros como políticas de descartes raciais. A leitura de Borges (2020), Fernandes (2008, 2017), Foucault (2005), Gomes (2019), Nascimento (2016), Mbembe (2019) denuncia uma necropolítica de semente colonizadora, que é voltada ao genocídio negro, e encontra na pandemia do covid- 19 a estufa para as mortes etiquetadas pelo...
... . Desde a imigração europeia, o uso da miscigenação voltada ao genocídio dos corpos negros até a dissimulada harmonia das raças, para a justificativa de ausência ... -
Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil pré abolição da escravatura à herança do colonialismo na identificação negética compulsória no pacote anticrime
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, o presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o arcabouç
...ões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do ... nossas institui-ções e pela liberalidade do nosso regime, a imigração europeia traga sem cessar para os trópicos uma corrente de sangue ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000842-64.2017.5.07.0001), 2019-03-11
... mantida entre as partes deve ser regida pela legislação brasileira, ainda que do labor preponderantemente realizado em alto-mar, em tributo ..., de 5 de setembro de 2006, expedida pelo Conselho Nacional de Imigração reconhece, em seu artigo 8o., que a legislação trabalhista brasileira ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0386745-43.2016.8.19.0001 (Cível), 04-09-2019
Apelação Cível. Direito do consumidor. Transporte internacional de passageiros. Viagem para a China. Perda de conexão em Tóquio. Cancelamento automático e unilateral pela ré dos demais trechos da viagem. Sentença de parcial procedência, condenando a ré em R$ 8.000,00 de dano moral, restituição da quantia de R$ 3.869,98 e lançamento das milhas correspondentes no programa de milhagem AAdvantage
...Toquio x Dalian por problemas na imigração, viu. cancelados de forma unilateral pela ré todos os demais. trechos da ...Cobrança pela filial brasileira da ré de multa no valor de. R$ 19.000,00 para prosseguimento da viagem. ... -
Desdobramentos das desigualdades raciais na pandemia da Covid-19
O presente estudo tematiza o racismo na sociedade de classes e tem como objetivo analisar os desdobramentos das desigualdades raciais na pandemia da Covid-19. Logo, utilizou-se o método materialismo histórico-dialético e uma abordagem qualitativa. Dessa forma, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental, além de um trabalho de mapeamento a partir dos dados secundários do Instituto...
...: que o racismo tem sido um eixo estruturante da sociedade brasileira mesmo numa fase pós-abolicionista; e que a questão racial tem sido uma ...A assunção prevalecente, inspirando nossas leis de imigração, considerava a população brasileira como feia e geneticamente inferior ...