Imissão de posse em imóveis residenciais urbanos
1634 resultados para Imissão de posse em imóveis residenciais urbanos
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Decisão monocrática Nº 54658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2022
... DIREITO À MORADIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE JUDICIALMENTE DETERMINADA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO ... ilegítimos encerrem o esbulho dos imóveis indicados’ (id. 4058307.21489100) ... órias, entendo que os contratos residenciais que acompanham a petição inicial (ids ... TUTELA DE URGÊNCIA.IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEIS RESIDENCIAIS. PROGRAMA ... para a ocupação forçada de imóveis urbanos ou rurais, tampouco assegura a manutenção de ...
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Decisão monocrática Nº 50357 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... do recurso, foi novamente determinada a imissão do arrematante na posse do imóvel, com a ... inferiores determinem a desocupação de imóveis" por pessoas idosas. ” (págs. 4 e 5 da inicial \xE2" ... que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos ... VII. Conclusão ... 1. Ante o ... 8.425/1991), nos casos de locações residenciais em que o locatário seja pessoa vulnerável, ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... pagamento parcialmente em dinheiro, em imóveis e em cabeças de gado. Em contrato conexo, Júlio ... pudesse permanecer em suas novas terras na posse do gado. Júlio, sem prévio aviso a Tufi, cedeu ... urbanos", fábricas, oficinas, ou quaisquer outras constru\xC3" ... incabível a defesa oposta ao pedido de imissão na posse. Nesse sentido esclareceu o Tribunal de ... a ser aplicado aos arrendamentos residenciais com opção de compra, instituídos pela lei nº ...
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Acórdão Nº 50064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... determinar A SUSPENSÃO da imissão de posse deferida na origem (doc. 12, fl ... A ... desocupações de imóveis em um período de pandemia ... afrontando as ... 8.425/1991), nos casos de locações residenciais em que o ... locatário seja pessoa vulnerável, ...
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Decisão monocrática Nº 50966 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2021
... reclamada determinou a reintegração na posse" de imóvel localizado no Park Way, com desocupaç\xC3" ... Foco Construtora e Incorporadora de Imóveis Ltda. forjou diversos documentos e, de maneira ... , somente após isso, ajuizou a ação de imissão na posse, cuja determinação é questionada na ... 8.425/1991), nos casos de locações residenciais em que o locatário seja pessoa vulnerável, ... até 31.12.2021, apenas para imóveis urbanos. Em razão da proximidade do fim da vigência da ...
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Decisão monocrática Nº 50821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... Planaltina/DF, nos autos do Processo de Imissão na Posse nº 0006521-86.2014.8.07.0005, com a ... /1991, que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos. VII. Conclusão 1. Ante o quadro, defiro ... 8.425/1991), nos casos de locações residenciais em que o locatário seja pessoa vulnerável, ...
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Direito Administrativo
... ção de mercadoria, até a comprovação da posse legítima daquele que a transporta, não ... veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e ... do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da ... vinculada a edificações residenciais dispensa a celebração de contrato de concessão ... admite o parcelamento do solo para fins urbanos ...
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Decisão monocrática Nº 59103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2023
... DIREITO À MORADIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE JUDICIALMENTE DETERMINADA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO ... ções de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área ... 8.425/1991), nos casos de locações residenciais em que o locatário seja pessoa vulnerável, ... ários de natureza coletiva, rurais ou urbanos, de modo a evitar o uso da força pública no ... MORADIA. PANDEMIA. LEILÃO DE IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ...
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Projeto de revisão da Lei de parcelamento do solo urbano
... õe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável ... XXVII legitimação de posse: ato do Poder Público destinado a conferir ... expedida ou sem registro no Registro de Imóveis"; ... XXX empreendedor: o proprietário do im\xC3" ... imóvel a ser parcelado, ou nos casos de imissão prévia na posse com o objetivo de implantação ... A averbação das construções residenciais" em assentamentos informais objeto de regularizaç\xC3" ...
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Condomínio edilício
... nos médios e grandes centros urbanos devido às transformações ocorridas na ... (edifícios comerciais e edifícios residenciais) 6 ... A Lei n° ... 5 MELO, Marco Aurélio ... 1.338). A posse direta do locatário de uma unidade, por exemplo, ... , devendo ser averbada no Registro de Imóveis para ser oponível a terceiros (Lei n° 4.591/64, ... que externamente pudesse ser considerado imissão intolerável. O legislador criou, pois, um ...
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Decisão monocrática Nº 48273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2021
MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. ALEGADA VIOLAÇÃO À MEDIDA CAUTELAR ... /1991, que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos ... VII. Conclusão ... 1. Ante ... 8.425/1991), nos casos de locações residenciais em que o locatário seja pessoa vulnerável, ...
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Decisão monocrática Nº 62263 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2023
... DIREITO À MORADIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE JUDICIALMENTE DETERMINADA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO ... ções de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área ... 8.425/1991), nos casos de locações residenciais em que o locatário seja pessoa vulnerável, ... ários de natureza coletiva, rurais ou urbanos, de modo a evitar o uso da força pública no ... MORADIA. PANDEMIA. LEILÃO DE IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ...
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O microssistema de autocomposição
... cumprimento do mandado de reintegração de posse realizado em Barra do Riacho, Aracruz/ES, no ano ... os seus endereços domiciliares ou residenciais, nada justifica a publicação de editais, a ... e no arrolamento; V – nas ações de imissão de posse, reivindicatória e de usucapião de bem ... Nessas hipóteses, a ocupação de imóveis ociosos não implicará consequências ... § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização ...
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Decisão monocrática Nº 51729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2022
... Barcarena/PA, nos autos do Processo de Imissão na Posse nº 0802653-19.2021.8.14.0008, com a ... no Único Ofício de Registro de Imóveis de Barcarena sob o número de matrícula 2965, ... que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos. VII. Conclusão 1. Ante o quadro, defiro ... 8.425/1991), nos casos de locações residenciais em que o locatário seja pessoa vulnerável, ...
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Reintegrações de posse e despejos na pandemia: a blindagem da propriedade privada perante o direito à moradia
... No Brasil, inquilinos residenciais não têm benefícios legais que os protejam ... Também outros possuidores de imóveis" que sofrem processos de remoção forçada não t\xC3" ... “mandados de reintegração de posse, imissão na posse, despejo e remoções judiciais ou ... sobre desocupação coletiva de imóveis urbanos e rurais durante o período da pandemia do ...
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Acórdão Nº 51092 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... judicial que autorizou a reintegração de posse em imóvel urbano ... Alegação de afronta à ... ordens de remoção em imóveis urbanos até 31.12.2021. Tal prazo foi ... locações residenciais em que o locatário seja pessoa vulnerável, ... imissão na posse de imóvel residencial adjudicado pela ...
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Locação de imóvel urbano residencial e fomento à moradia
... das locações prediais urbanas – residenciais e não residenciais –, alterando regras ... Direito, como nos exemplos de oferta de imóveis em regime de economia compartilhada, tais como a ... o interesse do locador de, dispondo da posse direta do imóvel, receber a correspondente ... Locação de bens imóveis urbanos. In: MELO, Marco Aurélio Bezerra de; AZEVEDO, ... os mandados de reintegração de posse, imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou ...
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Decisão monocrática Nº 51681 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2022
RECLAMAÇÃO. ADPF 828. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESTRITA ADERÊNCIA. AUSÊNCIA. SEGUIMENTO ... /1991, que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos ... VII. Conclusão ... 1. Ante o ... 8.425/1991), nos casos de locações residenciais em que o locatário seja pessoa vulnerável, ... despejo foi proferida em uma ação de imissão na posse em litígio individual, ajuizada pelo ...
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Decisão monocrática Nº 51194 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2022
... ão Paulo, pela qual foi mantida ordem de imissão na posse de imóvel determinada no processo nº ... /1991, que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos. VII. Conclusão 1. Ante o quadro, defiro ... 8.425/1991), nos casos de locações residenciais em que o locatário seja pessoa vulnerável, ...
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Decisão monocrática Nº 64112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2023
... DIREITO À MORADIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE JUDICIALMENTE DETERMINADA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA ... para que assim as pessoas que possuem os imóveis alvo daquele processo não possuam os direitos ... 8.425/1991), nos casos de locações residenciais em que o locatário seja pessoa vulnerável, ... ários de natureza coletiva, rurais ou urbanos, de modo a evitar o uso da força pública no ... MORADIA. PANDEMIA. LEILÃO DE IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ...
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Direito Administrativo
... , excetuada a negociação de bens imóveis ... A Constituição Federal determina, em seu ... O particular tem o direito de permanecer na posse do local, por estar dando ao espaço uma ... ocupantes de áreas públicas em núcleos urbanos informais consolidados até a data que estabelece ... Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas ... (E) não obtém autorização para imissão provisória na posse ... Ao efetuar uma ...
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Decisão monocrática Nº 61627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2023
... DIREITO À MORADIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE JUDICIALMENTE DETERMINADA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO ... sido realmente reintegrado na posse dos imóveis. No dia 20/06/2023 solicitei apoio da SEDAM e da ... 8.425/1991), nos casos de locações residenciais em que o locatário seja pessoa vulnerável, ... ários de natureza coletiva, rurais ou urbanos, de modo a evitar o uso da força pública no ... MORADIA. PANDEMIA. LEILÃO DE IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... II - à construção e à aquisição de imóveis, desde que não tenham sido provenientes de ... que comprovadamente único à época da imissão" na posse, serão divididos em duas parcelas; ... \xC2" ... ções ou arrendamentos de imóveis residenciais; ... II - aquisição, locação ... de transporte ferroviário de passageiros urbanos e suburbanos, até o limite dos recursos ...
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Fique em casa? Remo
... ões forçadas (despejos, reintegrações de posse e imissões na posse). Segundo dados da Campanha ... pedidos de reintegração de posse e imissão na posse. Adicionalmente, verificaremos se os ... por objeto desocupação coletiva de imóveis urbanos e rurais". Apesar de limitar-se às ... ou imissão na posse de imóveis residenciais. Excluímos as que se limitaram a questões ...
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Acórdão, Processo nº 5001570-02.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
... incorporado ao patrimônio da União os imóveis elencados na petição inicial, mediante o ... prévio produzido apenas para permitir a imissão na posse, cerceando, com isso, seu direito de ... às desapropriações de prédios residenciais urbanos, em que a imissão provisória na posse ...