imposto guerra
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0090567-55.2012.8.19.0001 (Criminal), 27-10-2022
Apelação Cível. Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxas. Crédito tributário relativo ao exercício de 2009. Sentença de extinção do feito. Inconformismo do exequente. Preliminar de prevenção, suscitada em contrarrazões que se rejeita. Inexistência de conexão ou de acessoriedade entre a presente demanda e outras execuções,
... Execução Fiscal ... Município do Rio de Janeiro. Imposto ... sobre a Propriedade Predial e Territorial ... Urbana – IPTU e Taxas ... pertencia a ex-combatente brasileiro da ... Segunda Guerra Mundial. Revisão que é ... possível quando houver ocorrido erro de ... -
Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... tributária foi trazida à balha no Brasil pelo vetusto Imposto de Consumo (IC) – antecessor do hodierno IPI – por meio da Lei nº ... CORDEIRO GUERRA, DJ 05.06.1981, p. 5.396). Isso denota que o STF considera inexistir, ...
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Os predecessores do ICMS-comunicação: o ISSC-federal e o ISSQN sobre comunicações intramunicipais
... na Lei Maior, o que possibilitava – em tese – a criação de imposto sobre os serviços de comunicação. Havia, ainda, o imposto de ... guerra externa ou sua iminência, pela União), bem como o imposto de indústrias ...
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Metamorfoses do direito: exigências constitucionais a partir da fraternidade e da solidariedade
O valor Fraternidade é encarado como base à afirmação do princípio de Solidariedade, previsto pela Constituição Federal de 1988. Tem-se nesses valores princípios constitucionais que requerem maior atenção quanto à sua normatividade. O objetivo da pesquisa é determinar se as categorias Fraternidade e Solidariedade podem ser observadas como categorias jurídicas, dotadas de exigibilidade em razão de
... o Iluminismo e o período imediatamente posterior ao fim da Segunda Guerra Mundial”. BARROSO, Luí Roberto. A dignidade da pessoa humana direito ... O seu oposto é o 'direito paterno' que é direito imposto pelo 'pai senhor da guerra' sobre o qual se 'deve' somente jurar (iusiuran ... -
A vida em um campo de concentração
... ência no campo de concentração de Auschwitz, durante a Segunda Guerra Mundial, no qual esteve internado na qualidade de prisioneiro judeu; nesse ... de Pio XII durante a guerra, é mais importante medir o peso imposto pela obrigação de se conservar uma tradição histórica do que analisar ...
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A tributação sobre as plataformas digitais no Brasil
Maria Podboy: A tributação sobre as plataformas digitais no Brasil
... Guerra Fiscal de Competências em que de um lado tem o Imposto sobre Serviços ... -
Acórdão, Processo nº 0010335-18.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-02-2020
... APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALAPELADO: NILCE GUERRA DE AGUIAR ZINKCURADOR: CHRISTOPHER GUERRA DE AGUIAR ZINKAdvogado do(a) ... Aguiar Zink em face da União Federal, objetivando a isenção de imposto de renda e a restituição dos valores pagos indevidamente e a suspensão ...
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Incentivos fiscais de ICMS e a jurisprudência do CARF acerca da incidência de PIS e COFINS sobre subvenções para investimento
... 1. INTRODUÇÃO ... O ICMS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal que incide sobre as ... em seus respectivos territórios, o que se tem denominado de “guerra fiscal”. 1 Aliado a isso, corroborando com esse cenário já tormentoso ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001027-52.2018.8.19.9000 (Criminal), 07-03-2019
VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SIMONE GUERRA PERSICO contra ato do MM. Juiz de Direito do II JUIZADO ESPECIAL CIVEL REGIONAL SANTA CRUZ, ao argumento de ter sofrido violação a direito líquido e certo quando da decisão proferida por aquele juízo indeferindo o benefício da gratuidade de justiça. Argumenta fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça.
... : SIMONE GUERRA PERSICO ... IMPETRANTE ... : DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE ... : II ... -
O caminho escolhido para o saneamento no Brasil ou seu 'desenho de mercado'
Heinen: O caminho escolhido para o saneamento básico no Brasil
... [5] Nos Estados Unidos, após a Primeira Guerra Mundial, o Governo federal isentou de imposto de renda os juros e a compra ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5755, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1971. Isenta do Pagamento Dos Impostos Predial e Territorial Urbano e de Trasmissão, No Distrito Federal, Imoveis Adquiridos por Componentes da Força Expedicionaria Brasileira.
... Art. 1º É isento do imposto predial e territorial urbano de que trata o art. 3º do Decreto-lei nº ... desta Lei, os que houverem prestado, efetivamente, serviço de guerra no Exército, na Aeronáutica, na Marinha e na Marinha Mercante, nesta ...
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Série sobre Dior e Chanel põe em foco o New Look, que revolucionou a moda do século XX
... , Carmel Snow, de New Look, foi uma resposta sob medida ao pesadelo imposto pela Segunda Guerra Mundial ... justamente esse o pano de fundo da srie ...
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Acórdão nº 3674 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREFERENCIAL AUSÊNCIA DE CONSENSO DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO ADEQUAÇÃO. Mostra-se adequada a ação direta de inconstitucionalidade quando há tratamento tributário diferenciado em lei da unidade da Federação, sem remissão a consenso entre os demais Estados. TRIBUTO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO ALÍQUOTA ...
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Acordão da Corte Especial, 27-02-2024
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. COMPENSAÇÃO IMEDIATA DE CRÉDITOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 346/STF.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 601.967-RG/RS, firmou a tese de que "(i) Não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155, § 2º, incisos I e XII, alínea c, da CF/1988) lei...
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Sem PEC e diante do agravamento da pandemia, ala política avalia liberar auxílio emergencial sem ajuste
... de calamidade pblica combinado criao do chamado Oramento de Guerra ... Imposto de Renda 2021: ... Auxlio deve ser informado. Veja tutorial ...
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Acórdão Nº 0300119-04.2014.8.24.0049 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
... de um imvel no Municpio Ru e que quando foi efetuar o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do ano de 2014, ... a cobrana de tributo relativo ao mesmo fato gerador, no cenrio de "guerra fiscal".Todavia, no h previso legal para se discutir nesta modalidade de ...
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Decisão da Presidência nº 978495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... Complementar n.º 24/75, configura violação ao pacto federativo e guerra fiscal, o que é vedado pela Constituição Federal. 4 ... Agravo ... IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS BENEFÍCIO FISCAL TERMO DE ...
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Acórdão Nº 0058364-41.2023.8.16.00000063396-61.2022.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 14-08-2023
... Relator: Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra ... AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE INDEFERE A ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... INSTRUMENTO PARA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO ... COMPLEMENTAR – IMPOSTO DE RENDA QUE DEMONSTRA ... PATRIMÔNIO SIGNIFICATIVO, COMPOSTO POR ...
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Diplomacia Europeia: Desígnios e meios da integração Europeia de Portugal (1945-1986)
No final da II Guerra Mundial, Portugal, como de resto a generalidade dos países da Europa Ocidental, encetou o seu envolvimento no genericamente designado processo de construção da Europa, então claramente impulsionado no âmbito do Plano Marshall. A II Guerra Mundial, no decurso da qual o Governo português manteve uma posição de neutralidade, trouxe-lhe contudo algumas dificuldades. Os efeitos...
... Maria Fernanda Rollo * ... Resumo: No final da II Guerra Mundial, Portugal, como de resto a generalidade dos países da Europa ... percurso e do cenário de estabilidade monetária e financeira e imposto uma reorientação no rumo e no ritmo que orientavam a condução ... -
Acórdão Nº 0049316-92.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 18-03-2023
... Relator: Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ... PEDIDO DE ... APOSENTADORIA E DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO ... DE RENDA – INSUFICIÊNCIA DE RECURSO VERIFICADA – ... RENDA MENSAL ...
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Decisões Monocráticas nº 1177186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2019
... , a título de crédito presumido, possibilitando a incidência do imposto sobre operações estimadas sem o respectivo acerto posterior, dos ... ÇOS BENEFÍCIO FISCAL TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL GUERRA FISCAL INCONSTITUCIONALIDADE PRECEDENTES ... É inconstitucional ...
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Acórdão nº 2001/0010244-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : a) o objetivo dos convênios interestaduais sobre ICMS é evitar a guerra fiscal; b) a concessão da isenção de ICM nas operações internas de ... IMPOSTO - SOBRE CIRC. DE MERC. E SERVIÇOS - ICMS ... Certifico que a egrégia ...
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Acórdão Nº 0300043-77.2014.8.24.0049 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-03-2021
... imóvel no Município Réu e que quando foi efetuar o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do ano de 2014, ... ça de tributo relativo ao mesmo fato gerador, no cenário de "guerra fiscal". Todavia, não há previsão legal para se discutir nesta ...
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Decisões Monocráticas nº 869538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2015
... 24/1975) para concessão de benefícios fiscais: IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS BENEFÍCIO FISCAL TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL GUERRA FISCAL INCONSTITUCIONALIDADE PRECEDENTES ... É inconstitucional a ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... pessoais, como ser devedor ou ser obrigado a pagar o imposto, por exemplo, próprias da pessoa jurídica e não da pessoa física que ... dada por seu sen tido geral: seu objetivo final, que é evitar a guerra civil (a guerra de todos contra todos, bellum omnium contra omnes) ...