Imposto sobre serviços de transportes e comunicações
-
Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada ... Serviços, e estabelecidos pelo Instituto Nacional de ... b) por meio de transportes públicos; ou ... c) por meio de transportes ... ência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ... § 2º Os projetos de pesquisa, ...
-
LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... ário Nacional, o Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações ... representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ... 00 e 2304.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada ...
-
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... imposto, ainda que sua prestação envolva a utilização ... subitem 1.05 da lista de serviços tributáveis pelo ISS anexa à LC nº 116/03, ... indébito do ICMS incidente sobre operações com softwares em favor de ... quem ... internacional e de comunicações incide ICMS; (b) sobre ... operações de ... todos os serviços, excluídos os de transportes ... interestaduais e intermunicipais e os de ...
-
Finanças públicas verde no Brasil: uma revisão bibliográfica
O presente estudo tem por intuito complementar a literatura nacional acerca do tema economia verde e desenvolvimento sustentável, a partir de uma abordagem das finanças públicas e visando promover uma reflexão por parte dos analistas, autoridades e os responsáveis por formular e executar a políticas verde. Entende-se, aqui, que a necessidade de proteção ao meio ambiente também compreende o...
... por base esforço iniciado com pesquisa sobre o tema da política iscal verde para a Comissão ... o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e ... O imposto sobre produtos industrializados - IPI, de ... e prestação de serviços de comunicações e transportes – ICMS, imposto de competência ... -
Lei nº 9.998 de 17/08/2000. INSTITUI O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
... 2º Caberá ao Ministério das Comunicações formular as políticas, as diretrizes gerais e as ... IV - contribuição de um por cento sobre" a receita operacional bruta, decorrente de presta\xC3" ... público e privado, excluindo-se o Imposto sôbre Operações relativas à Circulação de ... e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de ...
-
Os predecessores do ICMS-comunicação: o ISSC-federal e o ISSQN sobre comunicações intramunicipais
... ção expressa para tributação dos serviços de comunicação no Brasil adveio com a Emenda ... – em tese – a criação de imposto sobre os serviços de comunicação. Havia, ... (c) dos impostos sobre serviços de transportes (ISTR) e comunicações (ISSC), exceto os de ...
-
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ção ou alojamento e organização de serviços de qualquer natureza, com ou sem rateio de ... os titulares das unidades do Ministério sobre os assuntos submetidos à consideração do ... VI - supervisão do Programa do Imposto de Renda; e ... VII - gestão da memória ... a gestão das informações e das comunicações de interesse institucional e para a Ouvidoria do ... Coordenação-Geral de Transportes, Infraestrutura Urbana e Recursos Naturais ...
-
Decreto nº 9.018 de 30/03/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
... Comunicações 447.000.000 0 0 ... da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 0 0 0 560.770.563 ... 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil ... IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 4.652 4.611 ...
-
Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu ... , equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus temas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso ... d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, ... VI - recebimento de restituição de imposto de renda; ... VII - tramitação processual e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... , que são a prestação dos serviços públicos essenciais e as atividades produtivas ... -se aqui os setores de energia, transportes, comunicações e mineração ... No setor de ... rendimentos à tabela progressiva do Imposto de Renda. O federalismo, na área fiscal, foi ... lado, a revisão dos incentivos incidentes sobre os principais tributos e a identificação dos ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... - lador está tomando uma decisão, agora, sobre o que será feito no futuro 3 ... Trata-se, ... - tos simplificados para alguns serviços e flexibilização de proce - dimentos da ... imposto; autorização prévia e individual para ... deferiu interceptações de comunicações telefônicas, no curso da investigação ... que exploram recursos naturais, transportes, e outras entidades, inclusive as sem fins ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... se obtém aquele grau de generalização sobre qual unidade da ordem jurídica [ ... ]. O sistema ... , de forma expressa, a progressividade no imposto de renda ... 108 TORRES, Ricardo Lobo. Os ... ISS. Sociedades prestadoras de serviços profissionais. Advocacia. Constitucionalidade do ... de programas de infra-estrutura de transportes.” ... “Art. 155 [ ... ] § 4º Na hipótese ... foram levados a efeito quando as comunicações e meios de publicidade eram balizados, ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... c) ... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados e ... período-base , antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei ... E DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÕES ... 32.1 FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELETRÔNICO ... 60.2 OUTROS TRANSPORTES ...
-
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... rede depende da prestação de serviços de telecomunicações e da ... interação entre ... legislar sobre telecomunicações (art. 22, inciso IV, CF/88) e ... de Banda Larga do Ministério das Comunicações, na qual ... se esclarece que, atualmente, ... de Infraestrutura e Transportes (DNIT), após a edição da Lei de 2015, ... gente declarava no imposto de renda e que valia um dinheiro expressivo ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; ... X - ... ência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a transposição, o remanejamento ou a ... c) descumprimento do limite imposto pelo art. 107, § 1º, do Ato das Disposições ... Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; ... X - Siconv; ... XI - Sistema de ...
-
Decreto nº 9.113 de 28/07/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
... ência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 343.400.000 16.058.619 ... da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 0 5.886.265 0 ... 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 9.205.300.000 ... 6º Bim. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 4.652 ...
-
Decreto nº 9.205 de 24/11/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
... ência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 495.400.000 19.521.984 0 ... Serviços 0 13.711.749 0 ... 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 11.166.900.000 ... 6o Bim. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 4.652 4.946 ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... R$ 87.624.971,26, correspondente a 3% sobre a parte correspondente da Construtora OAS nos ... e políticos ligados à Diretoria de Serviços, tendo em vista o pagamento das vantagens ... do sigilo do advogado e de suas comunicações. 2. Tal garantia, no entanto, não pode servir de ... constou expressamente na declaração de imposto de renda conjunta do casal LULA DA SILVA até o ... entre a TALLENTO e a MUDANÇAS E TRANSPORTES SANTIAGO para o transporte e içamento do ...
- Resultado do setor público de março liga luz amarela, dizem economistas
-
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - Da Remuneração da Prestação de Serviços sem Vínculo de Emprego ... Seção I - Dos ... DAS COMPANHIAS ESTRANGEIRAS DE TRANSPORTES ... 111 - Estão isentas do imposto as companhias ... ção, serviços de transporte, comunicações, serviços de energia elétrica, fornecimento de ...
-
Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 6o; ... V - as aquisições de bens e serviços realizadas mediante operações de crédito ... Comunicações 42.739.088 160.099.776 ... 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 760.436.643 ... IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 6.259 6.267 ...
-
Lei complementar e os conflitos de competência entre o ISS, ICMS e IPI
... econômicas sujeitas aos impostos sobre o consumo e a produção, afetando tanto o ... ência dos Municípios e grava os “serviços de qualquer natureza definidos em lei ... ção de mercadorias” e o IPI é o imposto federal “sobre produtos indus-trializados”. A ... interestadual e internacional e de comunicações) incide ICMS; (b) sobre as operações ... estadual só poderia incidir sobre transportes interestaduais e intermunicipais e ...
-
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 244 Numeração dos Serviços ... 277 Ministério das Comunicações ... ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres. APEX-Brasil Agência de Promoção de ... C-INI Comitê sobre Infra-estrutura Nacional de Informações ... ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...
-
DECRETO LEI Nº 195, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Cobrança da Contribuição de Melhoria.
... IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, ... transportes e comunicações em geral ou de suprimento de ...