Imposto sobre Transmissão
- Regulamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - regulamento do ITCMD
- Incorporação não onerosa de redes particulares conectadas ao sistema de distribuição de energia elétrica: não incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD)
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A decadência do imposto sobre transmissão causa morte-ITCM e a eficácia da regra-matriz de incidência tributária-RMIT
@1. Introdução Uma questão que sempre causou acaloradas discussões no cenário jurídico diz respeito ao termo inicial do prazo decadencial para a constituição da obrigação tributária referente ao imposto sobre a transmissão "causa mortis". A c...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Imposto de renda - pessoa jurídica ... SEÇÃO I Apuração da base de ... qualquer Título , de qualquer forma de direito, inclusive à transmissão, por meio de rádio ou televisão ou por qualquer outro meio, de quaisquer ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7105, DE 20 DE JUNHO DE 1983. Altera Aliquotas do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imoveis e de Direitos a Eles Relativos, a que Se Refere o Artigo 31 do Decreto-lei 82, de 26 de Dezembro de 1966.
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... sobre a oferta e o consumo de obras audiovisuais e as ... pelo lucro real poderão deduzir do imposto" de renda devido as quantias aplicadas na aquisiç\xC3" ... título, de direitos, relativos à transmissão, por meio de radiodifusão de sons e imagens e ...
- LEI COMPLEMENTAR Nº 465, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - PERC-ICD. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ...
- Lei nº 10.705 de 28 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a instituição do imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD
- Lei nº 10.705 de 28 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a instituição do imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD
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O ITCMD no Sistema Tributário Nacional
... a ser aplicada ao fato gerador do imposto deve ser aquela em vigor no momento da ... retroagir lei posterior que venha dispor sobre o mesmo tributo ... 5 A Lei Nacional ... a instituição do imposto sobre transmissão de propriedade ... Com a promulgação da ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... ência, que assegure a isenção permanente e incondicionada do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e do Imposto de Transmissão Causa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2786, DE 21 DE MAIO DE 1956. Altera a Lei Sobre Desapropriação por Utilidade Publica.
... § 2º A transmissão da propriedade, decorrente de desapropriação amigável ou judicial, não ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. IMPOSTO" DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS \xC2" ...
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Declarações e procedimento administrativo
... para o donatário é o pagamento do imposto antes do ato ou contrato. Para outras ... c) Transmissão Por Escritura Pública do ITCMD , utilizada para ... todos os sucessores, além de informações sobre os bens partilhados e sobre o de cujus ... Alguns ...
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Acórdão nº 2012/0032637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO ... "O fato gerador do imposto de transmissão de bens imóveis ocorre ...
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Acórdão nº 2016/0109143-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO" DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0067831-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela ... ência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza ...
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Imposto de Renda 2022: transmissão ao vivo tira dúvidas sobre como declarar imóveis e outros bens
RIO - Nesta terça-feira o GLOBO realiza mais uma transmissão ao vivo em suas redes sociais para responder perguntas dos internautas sobre o Imposto de Renda 2022. Dessa vez, o especialista da EY, Antonio Gil, fala sobre as mudanças na ficha "Bens e...
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Imposto de Renda: Transmissão ao vivo explica como declarar rendimentos
... os contribuintes como informar rendimentos no Imposto de Renda.O scio de impostos da EY, Antonio Gil, responde a perguntas de internautas sobre como preencher valores recebidos como RPA (pagamento autnomo), quantias referentes partilha de herana e aposentadoria.Gil ainda esclarece como ...
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A homologação da partilha amigável, a entrega do formal de partilha e o lançamento do imposto de transmissão causa mortis no arrolamento sumário, conforme o cpc/15 e a jurisprudência do superior tribunal de justiça (tema 1.074)
... 1.036, § 5º, do CPC), inclusive com a suspensão em todo o território nacional de todos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre" a questão afetada, isto é, “necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação \xE2" ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... serviços de telecomunicações a transmissão, emissão ou recepção de símbolos, caracteres, ... 33, § 5.) e opinar sobre a outorga ou renovação de concessões e ...
- Portaria CAT-72, de 4/9/2001. Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD
- Portaria CAT-72, de 4/9/2001. Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD