impostos sobre a produção e a circulação
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... ósito, a expansão da capacidade de produção de aço bruto, que passará de 21,5 milhões para ... a regressividade fiscal, agravada pelos impostos indiretos e pela não integração de muitos ... lado, a revisão dos incentivos incidentes sobre os principais tributos e a identificação dos ... a interna e o estoque de moeda em circulação, a redução da divida externa em termos reais ...
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Inconstitucionalidades no plano legislativo
... de manifestação do direito, desde a produção da norma geral e abstrata até a norma concreta e ... de bom alvitre, ou, pelo menos, versar sobre o assunto sob um prisma contextual, contemplando ... periódicos não podem ser gravados por impostos, o constituinte obviamente entendeu por bem ... ordem que dificulte a produção e circulação mercantis, que consuma a totalidade da renda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115027020204058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0811502-70.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EUROSERV BUSINESS & NEGOCIOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO INCLUSÃO DO...
... honorários sucumbenciais, à base de 10% sobre o valor da causa ... Nas razões recursais, a ... sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ... ISS são tributos que incidem sobre a produção ou circulação, bem como que as contribuições ... denotar a similaridade estrutural dos impostos aludidos, ou seja, ambos incidem sobre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035892420174058300), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0803589-24.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ESTREITO AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO: Jose Evandro Lacerda Zaranza Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PROCESSO...
... 23, é de: 6 ... I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou ... ajustada às hipóteses de impostos sobre a produção e circulação (IPI e ICMS) ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... mais longínquos apontados no debate sobre o ... chamado direito ao esquecimento passaram ao ... Elas ... permanecem passíveis de circulação se os dados nelas contidos tiverem ... sido, a ... parisienses em função da produção de um documentário ... ficcional que apresentava ... princípios a todos impostos. 7. Assim, a liberdade de imprensa ... há de ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08206018920194058200), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0820601-89.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: GILOG - GESTAO INTEGRADA DE LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Humberto Madruga Bezerra Cavalcanti APELANTE: GILOG - GESTAO INTEGRADA DE LOGISTICA LTDA - EPP ADVOGADO: Humberto Madruga Bezerra Cavalcanti APELANTE: GILOG - GESTAO INTEGRADA DE LOGISTICA LTDA - EPP ADVOGADO: Humberto Madruga Bezerra...
... utilizado para a exclusão do ICMS sobre as bases de cálculo do PIS e da COFINS deve ser ... produção dos seus regulares efeitos, que devem ser ... que incidem sobre a produção ou circulação, além de possuírem idêntica base de cálculo, ... denotar a similaridade estrutural dos impostos aludidos, ou seja, ambos incidem sobre ... -
O futuro da tributação no Brasil e a complexidade tributária
... reforma têm surgido sem um prévio debate sobre a própria definição de complexidade ... da tributação sobre os processos de produção, circulação e consumo de bens e serviços, do à baixíssima progressividade dos impostos sobre renda e patrimônio, nosso modelo tem se ...
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Imunidades tributárias
... Sobre o assunto, importante destacar que Von Wright 214 ... aplicável aos tributos não vinculados (impostos), e que não comportaria fracionamentos, vale ... sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços ... serviços, mas sim incidente sobre a produção" e circulação, não haveria a plausibilidade jur\xC3" ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... alcoólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, ... no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições sobre a venda (Lei nº ... sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE ... COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); ... programação especial de produção local. O conceito dessa programação ... - fomento à produção, difusão e circulação de ... conhecimento e bens culturais; ... IV - ... quando o valor correspondente aos impostos é destacado no ... anúncio de preço, o aumento ...
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Tributação e novas tecnologias
... qualquer da qual a lei faz depender a produção de efeitos jurídicos relevantes na ... ção do preço da operação, com a circulação de mercadoria, inclui os custos do tipo de papel, ... ção do bem, com preponderância do fazer sobre o dar, seria hipótese de incidência do ISS; nos ... a literatura contábil considere os impostos como custo fixo, a verdade é que a complexidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009798420204058201), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800979-84.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERGEL FERRAGENS ZINCADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Felipe Crisanto Monteiro Nóbrega e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ISS NAS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048639720204058500), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0804863-97.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISTRIBUIDORA CAVALO MARINHO LTDA. ADVOGADO: Rubens Sergio Dos Santos Vaz Junior e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART.
... sobre valores de ISS ... Em suas razões, a apelante ... sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ... ISS são tributos que incidem sobre a produção ou circulação, bem como que as contribuições ... denotar a similaridade estrutural dos impostos aludidos, ou seja, ambos incidem sobre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110477620184058100), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0811047-76.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEDAN COMERCIO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA e outros ADVOGADO: Renato Rodrigues Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMERCIANTE DE VEÍCULOS E...
... elevadas em determinadas etapas de produção e importação, desonerando-se as fases seguintes ... em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o ... a natureza não-cumulativa desses impostos. Enquanto que na disposição contida no § 12 do ... ção para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136685020214058000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0813668-50.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGUIAR ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO: Yago Ryan Vasconcelos Gama e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DO ISS
... incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ... ISS são tributos que incidem sobre a produção ou circulação, bem como que as contribuições ... denotar a similaridade estrutural dos impostos aludidos, ou seja, ambos incidem sobre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097485020214058200), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0809748-50.2021.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIROS SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Diego De Sousa Paulino e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DO ISS NAS BASES DE...
... incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ... ISS são tributos que incidem sobre a produção ou circulação, bem como que as contribuições ... denotar a similaridade estrutural dos impostos aludidos, ou seja, ambos incidem sobre ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... pelos partidos políticos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período ... impostos, arrecadados pelo Município no ano anterior ao ... VIII - produção de programas de rádio, televisão ou vídeo; ... em veículo com periodicidade de circulação maior que 48 horas, na primeira vez em que ...
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DECRETO LEI Nº 1038, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Estabelece Normas Relativas Ao Imposto Unico Sobre Minerais e da Outras Providencias.
... Art. 1º A extração, a circulação e a exportação das substâncias minerais ou ... será levado em conta no lançamento de impostos que incidirem sôbre a propriedade do terreno ... e não exclui a dos impostos sôbre a produção e a circulação de produtos industrializados, ...
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1965. Reforma do Sistema Tributario
... tributário nacional compões-se de impostos, taxas e contribuições de melhoria, e é regido ... Impostos sôbre a Produção, e a Circulação ... Art. 11. Compete à União ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041156720214058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0804115-67.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUTORA MARTINS ARAUJO LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇ
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados e ... proveniente da comercialização da produção rural; ... f) as das empresas, ... Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de ... publicado uma vez em jornal de circulação na localidade ... § 3º Decorrido o prazo ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no ... na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à ... pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das ... de exigência estabelecida para a circulação de veículos e mercadorias em zona de vigilância ...
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ISS - Tributação das atividades realizadas pelos data centers
... ção dos data centers pelo Imposto sobre Serviços – ISS ... Desde logo cabe ... não incluídos nas órbitas dos outros impostos sobre produção e circulação de riquezas (IPI, ...
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Como funciona o IVA hoje?
... No presente capítulo, o Imposto sobre Valor Agregado será estudado, efetuando-se uma ... impostos provêm, ao fim e ao cabo, da renda, seja ela ... , sobre o capital e sobre o gasto (circulação e consumo). 23 ... Ou seja, não há consenso ... , na década de 1950, o Imposto sobre a Produção francês (que já era um imposto não cumulativo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004071320204058401), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0800407-13.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINVAL VIEIRA LEMOS ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...
... EMEN: TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR IMPORTADO PARA USO PRÓPRIO ... produção dos seus regulares efeitos, que devem ser ... sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ... as específicas características dos impostos a serem por ele absorvido ... A esse respeito, ...