impostos sobre a produção e a circulação
- nº 89.01.22887-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Agosto de 1989
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Eficácia da Legislação Financeira
... já foi objeto das lições precedentes sobre os direitos fundamentais e os princípios. A ... ção, diferida a eficácia de alguns impostos estaduais e municipais para o 30º dia a partir ... ê-lo também aos impostos sobre a produção e a circulação de mercadorias. Continua, por ...
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O Crédito Tributário
... ção da lei, incide pela alíquota de 15% sobre o valor da saída de mercadoria do ... cit ., p. 111) entendia que nos impostos sujeitos a lançamento a obrigação tributária ... pode se estender a impostos sobre a produção ou a circulação de mercadorias, quanto a certos ...
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Os Direitos Fundamentais e as Finanças Públicas
... absoluta de incidência tributária sobre o senhorio e a Igreja, em homenagem a direitos ... 150, IV e V), dos impostos (art. 150, VI), das taxas (art. 5º, itens ... circulação interestadual de gases e de outros bens que, por ... que impostos incidentes sobre a produção" e a circulação de riquezas (IPI, ICMS) não est\xC3" ...
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Acordão da Primeira Turma, 22-06-2021
TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INDÚSTRIA DEALIMENTOS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. BASE. INSUMOS ADQUIRIDOS.OBSERVÂNCIA.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos comfundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 demarço de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidadena forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pelajurisprudên
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não constitua objeto do pedido, nem ... Parágrafo único. Dispensar-se-á a produção inicial dos documentos: ... a) quando existentes ... prova de que o autor está quite com os impostos e taxas referentes ao imovel ou ao exercício da ... dos jornais diários de maior circulação; ... b) uma vez, nas comarcas onde não se editar ...
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Os Tributos
... , Becker 66 escreveu um texto singular sobre o assunto, cerrando fileira ao lado dos ... I - impostos; ... II - taxas, em razão do exercício do poder ... c) impostos sobre a produção e a circulação , envolvendo o imposto sobre ...
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Conceito de tributo
... 4. Espécies de Tributos. 4.1. Impostos. 4.2. Taxas. 4.3. Contribuições de Melhoria ... normas jurídicas com o escopo de especular sobre a legitimidade do procedimento de obtenção ... relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços ... produção e do mercado, ao exercício de atividades ...
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Referências
... AMARO, Luciano. Reflexões sobre a tributação do patrimônio. In: ______ ... Dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias, altera os Atos Complementares ... de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de ... Regina Celi. Impostos sobre a Produção ...
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Decisão monocrática Nº 1407710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA – CPRB. APLICAÇÃO DO REGIME ... da não cumulatividade aplicável aos impostos sobre a produção e circulação (IPI e ICMS) é ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... “apenas pode incidir sobre a atividade-fim, que é o serviço de ... Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ... DISCRIMINAÇÃO DE RENDAS PELO PRODUTO. IMPOSTOS ... DE RECEITA PARTILHADA SEGUNDO A CAPACIDADE DA ... aos direitos vinculados à produção intelectual ... do software e consubstanciados, ...
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Os Tributos
... a incumbência de estabelecer normas gerais sobre definição de tributos ; o art. 150 proíbe a ... ) — aquele informa principalmente os impostos e este, as taxas e as contribuições de melhoria ... o patrimônio e a renda e sobre a produção e circulação de riquezas ... 5. IMPOSTOS ...
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Direito Tributário
... (Cartório/MG – 2019 – Consulplan) Sobre a competência tributária, assinale a ... de lei ordinária, poderá instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde ... ; operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços ... Veja a seguinte tabela, que indica a produção do tratado e sua introdução no sistema ...
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Aplicações da extrafiscalidade no direito brasileiro
O presente trabalho tem por objetivo analisar a extrafiscalidade no âmbito da sua aplicação. Quando a instituição de uma espécie tributária ocorre com um propósito que vai além do meramente arrecadatório, diz-se que tais espécies são dotadas, além da fiscalidade, de um viés extrafiscal. O emprego das normas tributárias com o objetivo de induzir comportamentos intersubjetivos e influir nas tomadas
... ão e sociedade requer uma visão holística sobre os poderes do Estado e as diversas finalidades da ... vista sua influência no processo de produção do direito e no comportamento de agentes ... é último em ranking sobre retorno dos impostos. (G1, 2015) ... 283 283 ... Direito e ... impostos sobre a produção e a circulação, esse imposto também interfere nos preços dos ... -
Decisões Monocráticas nº 1086754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... teor do que ficou decidido na ADIN n° 4389 sobre tais atividades não deve incidir o ISS Negaram ... de industrialização ou de circulação de mercadoria ... Presentes os requisitos ... PRODUÇÃO DE EMBALAGENS SOB ENCOMENDA PARA POSTERIOR ... não incluídos na órbita dos outros impostos sobre a produção e circulação de riquezas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08192291720194058100), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0819229-17.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUTORA GRANITO LTDA ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha...
... Foi requerido o pronunciamento sobre a questão posta, com o consequente provimento ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... segundo se a operação de circulação de mercadorias envolver serviço não ... indébito do ICMS incidente sobre operações com softwares em favor de ... quem ... entes tributantes, de impostos distintos sobre o mesmo fato gerador” ... O ... produção de uma geladeira da venda da geladeira, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... permanência de mercadorias ou a sua circulação e a de veículos, pessoas ou animais ficarão ... aduaneiras locais com Jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, ao ... DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO ... DO IMPOSTO ... , bem assim matérias-primas para sua produção no País, importados ao amparo do art., 4º da ...
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Processo nº 1996.001.04927 de Oitava Câmara Cível, 8 de Abril de 1997
Direito tributario. ICMS. "SESI". Imunidade tributaria. Extensao. A hipotese prevista no art. 150, inc. VI, letra "c", da Constituicao Federal e' de imunidade tributaria subjetiva e relativa, concernente ao patrimonio, renda ou servicos das instituicoes de educacao e assistencia social sem fins lucrativos, dentre as quais situa-se o SESI, nao abrangendo, pois, o beneficio constitucional, os...
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Empresa e atividade empresarial
... ômicos para libertar-se dos vínculos que sobre eles recaiam por herança, seja do período ... Ora, a evolução das relações de produção e a necessidade de propiciar melhores condições ... do sustento, geração e circulação de renda, bens e capitais da sociedade ... instituir os seguintes tributos: I — impostos; ... II — taxas, em razão do exercício do ...
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Sistemas Tributários
... e considerada exclusivamente a incidência sobre a riqueza, como vem esboçado nos arts. 145, 148 ... perspectivas, um tributo sobre a circulação de riquezas no território brasileiro (sistema ... a CF, que prevê a instituição de impostos, taxas e contribuições de melhoria (art. 145), ... o patrimônio e a renda e sobre a produção e a circulação ... Podemos oferecer a ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... V - controlar a circulação e o estacionamento de veículos em dependências ... ório nacional, como tal entendidas a produção, reprodução, comercialização, venda, ... cuja exigência será limitada aos casos impostos pelo interesse nacional; ... II - exercer, ...
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Empresa e atividade empresarial
... ômicos para libertar-se dos vínculos que sobre eles recaiam por herança, seja do período ... Ora, a evolução das relações de produção e a necessidade de propiciar melhores condições ... do sustento, geração e circulação de renda, bens e capitais da sociedade ... instituir os seguintes tributos: I – impostos; ... II – taxas, em razão do exercício do ...
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Estado Autoritário, Reformas e Crise: 1964-1988
... Do diagnóstico realizado sobre a situação da economia e de seus principais ... prioridades: 43 a) Depurar o sistema de impostos inadequados para o estágio de desenvolvimento ... e Consignações para Imposto sobre Circulação de Mercadorias, entre outros. Não é ver-dade ... ços relativos e aumentar os custos de produção. Em contrapartida, o sistema estabeleceu ...
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Os predecessores do ICMS-comunicação: o ISSC-federal e o ISSQN sobre comunicações intramunicipais
... e concorrente para instituição de impostos cujos fatos geradores não fossem previstos na ... Produção e a Circulação”, 130 a EC nº 18/65 delegou ...