Impugnar
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Pelo bem do processo licitatório, impugnar é preciso
Pelo bem do processo licitatório, impugnar é preciso
A licitação é o procedimento administrativo destinado à seleção da proposta mais vantajosa para futuro contrato administrativo. Por intermédio da licitação, como sabemos, a administração oferece a todos os eventuais interessados em contratar com a... -
Senadores querem impugnar trechos inseridos pela Câmara à MP do Refis
Agência O Globo - BRASÍLIA - Os senadores Fernando Bezerra Coelho (PMDB/PE) e Ataídes Oliveira (PSDB/TO) protocolaram três requerimentos para impugnar trechos que foram inseridos na medida provisória que cria o Refis. A intenção, com o pedido, é que ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... § 1º O devedor do Fies: ... I – será notificado da incidência das hipóteses de rescisão da transação; e ... II – poderá impugnar o ato de rescisão, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do recebimento da notificação ... § 2º Quando couber, será admitida a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 3º- Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo ... #Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954 ... § ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... § 2° Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos 4 (quatro) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado ...
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Lei nº 7.019 de 31/08/1982. ALTERA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA SIMPLIFICAR O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA AMIGAVEL E DA PARTILHA DE BENS DE PEQUENO VALOR.
... Parágrafo único - A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado, impugnar a estimativa, caso em que se promoverá a avaliação dos bens a serem reservados ... Art. 1.036 - Quando o valor dos bens do espólio for igual ou ...
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Acórdão nº 2016/0096400-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 126/STJ. 1. É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido (Súmula 126 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A
... impugnar, pela via processual ... adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido (Súmula 126 do STJ) ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1367397 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. Quem deixa de apelar da sentença, só pode impugnar no recurso especial o que foi decidido pelo tribunal a quo no recurso da contraparte. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1367397/MS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014)
... PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. Quem deixa de apelar da sentença, só pode impugnar no recurso especial o que foi decidido pelo tribunal a quo no recurso da contraparte. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2007/0146420-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CORTE DO FORNECIMENTO DE LUZ. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE. FATURA EMITIDA EM FACE DO CONSUMIDOR. SÚMULA 7/STJ. 1. É lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (Lei n.º 8.987/95, art. 6.º, § 3.º, II). Precedente da 1.ª Seção:...
... não aponta, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos de lei federal, bem como, quando limita-se a impugnar a sentença de primeiro grau, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR NÃO CONHECIDO. 1. O Agravo Regimental é absolutamente inapropriado para impugnar decisões colegiadas, sendo cabível apenas contra decisão unipessoal do Relator. Sua ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 42 de 25/06/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL faz saber que, utilizando-se das prerrogativas previstas no art. 48, incisos II e XI, do Regimento Interno do Senado Federal, que o atribuem os deveres de velar pelo respeito às prerrogativas do Senado e as imunidades dos Senadores, bem como de impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição, às leis ou ao Regimento, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a Mensagem nº 61 (CN), de 25 de junho de 2019, que:
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TRF-3 nega pedido de proprietários para impugnar demarcação de terra indígena
TRF-3 nega pedido para impugnar demarcação de terra indígena
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou pedido de sete proprietários rurais para a reintegração de posse de terras ocupadas tradicionalmente pelos índios Yvy Katu. Localizadas no município de Japorã (MS), na fronteira do Brasil ... -
Credor em ação alheia não pode impugnar penhora de bem de família, diz STJ
Credor em ação alheia não pode impugnar penhora de bem famíliar
A alegação de direito de penhora sobre um imóvel de um devedor não serve para habilitar que um credor, na condição de terceiro interessado, possa recorrer de decisão que admite a penhorabilidade do bem de família em ação alheia.- No CPC de 1973, prazo para impugnar embargos monitórios é de dez dias
Prazo para impugnar embargos monitórios é de dez dias no CPC/73
A impugnação dos embargos monitórios equivale, no procedimento comum ordinário, à réplica, que deve ser apresentada no prazo de dez dias, conforme fixado pelo artigo 326 do Código de Processo Civil de 1973. O entendimento da 3ª Turma do Su...- Procuradora declara guerra a maduro e tenta impugnar juízes
BUENOS AIRES Opositores do governo de Nicolás Maduro continuam nas ruas de todo o país, exigindo o fim do que consideram um “golpe de Estado continuado”, mas hoje o maior desafio que enfrenta o presidente da Venezuela são as críticas internas e cada ...- Políticos usam advogados para impugnar adversários
Agência O Globo - SÃO PAULO - Com a guerra de recursos, as eleições não terminam na apuração de votos. A demora nas decisões judiciais e a possibilidade de impetrar recursos sobre recursos tornaram os tribunais uma extensão das campanhas eleitorais, ...- Lei nº 11.418 de 19/12/2006. ACRESCENTA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPOSITIVOS QUE REGULAMENTAM O PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... § 3o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal ... § 4o Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no ...- Acórdão nº 2016/0123283-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS Nº 283 E 284/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC (cf. AgRg no AREsp 434.846/PB, Rel. Min.
... Federal, também aplicada ao especial, impõe à parte recorrente o dever de ... impugnar todos os fundamentos suficientes, por si só, para a manutenção do ...- Acórdão nº 2011/0090745-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO. PRECLUSÃO NO TOCANTE À EXCLUSÃO DAS BONIFICAÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS OS ...
... no tocante à exclusão da base de cálculo do ICMS-ST. ... 5. Observa-se que o recorrente deixou de impugnar especificamente um dos ... fundamentos em que se assenta o acórdão recorrido, qual seja, na parte em que ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. FALHA QUE SE REPETE NO PRESENTE REGIMENTAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. MAJORAÇÃO EXACERBADA. REGIME PRISIONAL FECHADO. HEDIONDEZ. FUNDAMENTO INIDÔNEO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Nas razões do presente agravo, a defesa...
... INIDÔNEO. ... CONCEDIDO DE OFÍCIO ... 1. Nas razões do presente agravo, a defesa deixou de ... impugnar" de forma clara e objetiva os fundamentos do decisum ... agravado, o que impede o seu conhecimento, por ausência \xC2" ...- Acórdão nº 2014/0083628-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. 2. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO RECURSAL TRANSCORRIDO. 3. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, é ônus do agravante...
... 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, é ônus do agravante impugnar ... especificamente os fundamentos da decisão agravada. Não se desincumbindo de tal ônus, o ...- Acórdão nº 2016/0181382-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ART. 129, §§ 1º E 7º, DO CP. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. 1) PRISCILA DE CÁSSIA SANTOS: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 2) ROBERTO DAVIS FERREIRA: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO EXAME DE ...
... impugnar", nas razões de ... seus regimentais, as causas específicas trazidas na decisão ... agravada. Aplicação da Súmula\xC2" ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravo em recurso especial não foi conhecido, por ter o agravante deixado de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos do despacho de inadmissibilidade. 2. No presente regimental, mais uma vez,
... 1. O agravo em recurso especial não foi conhecido, por ter o ... agravante deixado de impugnar", de forma específica e ... pormenorizada, ... fundamentos ... inadmissibilidade ... 2. No presente regimental, mais \xC2" ...- Acórdão nº 2013/0302730-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO FAZEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. BANCÁRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS....
... 1. Havendo pronunciamento anterior sobre a deserção, preclusa a questão que a ... parte deixa de impugnar no momento oportuno ... 2. Razões do agravo regimental que, ademais, deixam de impugnar especificamente ...- Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO EM PEDIDO SUSPENSIVO. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE IMPUGNAR FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE DA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO SUSPENSIVA QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO PODE PROSPERAR. ATO JUDICIAL QUE TUTELA BEM JURÍDICO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, QUAL SEJA, A SEGURANÇA PÚBLICA. CONCRETIZAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE EVITAR RISCOS (RISIKOPFLICHT). AGRAVO...
... AGRAVO INTERNO EM PEDIDO SUSPENSIVO. AGRAVANTE ... QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE IMPUGNAR ... FUNDAMENTAÇÃO ... RELEVANTE ... RECORRIDA. ... PRETENSÃO SUSPENSIVA QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO PODE ... - No CPC de 1973, prazo para impugnar embargos monitórios é de dez dias