Imunidade formal
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Acórdão Nº 2202-008.730 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2021
... DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS ... LUCRATIVOS. IMUNIDADE. ART. 195, § 7.º, DA CONSTITUIÇÃO. LEI ... COMPLEMENTAR ... EXIGÍVEL ... PRIMEIRO DO ART. 55 DA LEI 8.212. SUPERAÇÃO DO REQUISITO ... FORMAL. PRECEDENTE DA EXCELSA CORTE. APLICAÇÃO. EFEITO ... Processo nº ...
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Não é possível relativizar a imunidade do parlamentar, diz Alberto Zacharias Toron
Não é possível relativizar a imunidade do parlamentar, diz Toron
... No caso de Aécio Neves, Toron explica que o artigo 53, parágrafo 2º, da Constituição é claro ao garantir a imunidade formal ao parlamentar ... O advogado publicou artigo no jornal Folha de S.Paulo, que nesta terça-feira (20/6) abriu seu espaço de opinião para ... -
Acórdão Nº 2202-008.717 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2021
... BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ... SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. ART. 195, § 7.º, DA ... CONSTITUIÇÃO ... LEI COMPLEMENTAR EXIGÍVEL ... 55 DA LEI 8.212 ... SUPERAÇÃO DO REQUISITO FORMAL. PRECEDENTE DA EXCELSA ... Processo nº ... 13888.002343/2008-88 ...
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Acórdão Nº 2202-008.718 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2021
... LUCRATIVOS. IMUNIDADE. ART. 195, § 7.º, DA CONSTITUIÇÃO. LEI ... Processo nº ... PRIMEIRO DO ART. 55 DA LEI 8.212. SUPERAÇÃO DO REQUISITO ... FORMAL. PRECEDENTE DA EXCELSA CORTE. APLICAÇÃO. EFEITO ... EX TUNC DO CEBAS ...
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Acórdão nº 1.0000.00.190396-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Marzo de 2001
Constitucional e Tributário. Exportação. ICMS. Imunidade. Falta formal. Incidência do imposto. A conversão de falta formal, consistente na ausência de ""visto"" nas notas fiscais de saídas de produtos industrializados destinados a ""trading company"" e a posterior exportação (RICMS/91, art. 692, §1º), em fato gerador do ICMS, não se compatibiliza com as hipóteses que autorizam a sua incidência,
EMENTA: Constitucional e Tributário. Exportação. ICMS. Imunidade. Falta formal. Incidência do imposto. A conversão de falta formal, ... -
Acórdão Nº 1284148 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... DIREITOS TRIBUTÁRIO E ... PROCESSUAL CIVIL. CPMF. IMUNIDADE. DEFICIÊNCIA NA ... FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL ... PRECEDENTES ... 1. A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente ... articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas ...
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Acórdão Nº 0718725-64.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. EDIÇÃO DO ART. 14, II, DA LC ESTADUAL Nº 52/2019. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDORES INATIVOS, A FIM DE QUE INCIDA SOBRE A PARCELA DOS PROVENTOS QUE EXCEDA AO VALOR DE UMAPELAÇÃO
... INEXISTÊNCIA DE ... DIREITO ADQUIRIDO A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DERIVADO DO ATO DE ... APOSENTAÇÃO (STF - ADI 3105). TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR ... AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA EDIÇÃO DA NORMA ... -
Da investigação criminal supervisionada judicialmente (Construção da jurisprudência do STF/STJ)
... pelo próprio Parquet, não há que se falar igualmente em pedido formal de autorização judicial. 4. Nas hipóteses de haver previsão de foro ... , com inquestionável relevo jurídico, o instituto da imunidade parlamentar, que se projeta em duas dimensões: a primeira, de ordem ...
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Acórdão Nº 8814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
Penal e processual penal. Queixa-crime. Declarações em publicação vinculada à atividade parlamentar. Senador. Imunidade material. Atipicidade da conduta. Rejeição. 1. As manifestações do parlamentar possuem nexo de casualidade com a atividade legislativa. 2. A imunidade cível e penal do parlamentar federal tem por objetivo viabilizar o pleno exercício do mandato. 3. O excesso
... SENADOR ... IMUNIDADE MATERIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO ... As manifestações do ... parlamentar; (ii) idoneidade formal da peça inicial; (iii) existência de ... concurso material, pois o ... -
Decisões Monocráticas nº 150927 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2019
... imunidades aos parlamentares federais, assim disposta a imunidade formal tratada no caso concreto (art. 53, §2º), bem como que essas ...
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Decisão da Presidência nº 424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2016
... fundamentais assim arrolados: (i) Separação de Poderes; (ii) imunidade formal e material aos parlamentares em atenção à soberania popular; ...
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Acórdão Nº 181870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Colaboração premiada. Direito de defesa do delatado. Contraditório. Precedentes. Os corréus delatados têm direito de falar por último no processo penal, após as declarações de delatores. Negativa de novo interrogatório após juntada de declarações prestadas por colaborador. Nulidade. Recurso provido.
... COMPETÊNCIA ... DE JURISDIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA IMUNIDADE ... MATERIAL PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... ELEITORAL AFASTADA ... do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece imunidade formal quanto à ... aplicação da prisão. V - Imunidade formal que deve ser ... -
Acórdão Nº 9401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMENTA Agravo em petição. Constitucional e Processual Penal. Processamento de denúncia. Crime comum imputado ao Presidente da República. Incidência dos arts. 395 e 396 do CPP. Aferição dos requisitos mínimos de viabilidade da inicial acusatória. Análise judicial prévia à remessa à Câmara dos Deputados. Poder-dever do Relator. Agravo provido. 1. A questão colocada neste agravo resume-
... nem mesmo no tocante ao aspecto formal, ou seja, se atende ou ... não ao disposto no artigo 41 do Código de ... que a finalidade da imunidade formal prevista nos arts. 51, I, e 86, caput, ... ambos da CF/88, é ... -
Decisão monocrática Nº 236461 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... Aplicação a parlamentares estaduais das regras de imunidade formal constantes da Constituição Federal. Possibilidade. Entendimento ...
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Acórdão Nº 37721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. PEC Nº 3/2021. AUSÊNCIA DE OFENSA FORMAL. 1. Mandado de segurança impetrado por deputado federal com o objetivo de suspender a tramitação da PEC nº 3/2021, que busca alterar o art. 53 da Constituição, dispondo sobre imunidade parlamentar, decretação de prisão e outras medidas cautelares em face de...
... alterar o art. 53 da Constituição, dispondo sobre imunidade parlamentar, ... decretação de prisão e outras medidas cautelares em ... objeto é a alteração do art. 53 da CF/1988, contraria limite formal ao poder ... de reforma e cláusulas pétreas da Constituição Federal, o ... -
Decisão monocrática Nº 47034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-07-2021
... 4. A imunidade formal prevista nos arts. 86, caput e 51, I, da Constituição Federal tem ...
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Decisão monocrática Nº 64892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... Além da imunidade formal (CF, art. 86, § 3º) e da irresponsabilidade penal temporária ...
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Decisão monocrática Nº 7836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... Ademais, requer o recebimento do presente como representação formal da vítima em razão do provável cometimento do crime comum de ameaça ... da República, em decorrência da incidência da cláusula de imunidade formal temporária na vigência do mandato, relativamente aos atos ...
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nº 96.01.00603-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Septiembre de 2001
... de assistência social, em face de seu objeto, favorecendo-lhe a imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, bem como que ... que a mais recente jurisprudência do STF abandonou a concepção formal da imunidade, passando a enunciar este instituto, materialmente, e, nesse ...
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Direito Constitucional
... de emenda à CF for considerada prejudicada por vício de natureza formal, ela poderá ... * BV questões comentadas por: Bruna Vieira. LR ... A imunidade material dos vereadores se restringe à circunscrição do Município, na ...
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Decisão monocrática Nº 64896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-12-2023
... 19, acorde com o parecer Ministerial e forte no sentido de que a imunidade formal de que cuida a CFRB 53, § 2o deve ser entendida somente como ...
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Decisão monocrática Nº 50959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... Além da imunidade formal (CF, art. 86, § 3º) e da irresponsabilidade penal temporária ...
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Decisão monocrática Nº 217058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A imunidade formal prevista nos arts. 86, caput e 51, I, da Constituição Federal tem ...
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Foro por prerrogativa de função: impasses e insegurança jurídica
Opinião: Sobre o foro por prerrogativa de função
... Ali se insinuou, inclusive, que a imunidade formal consistiria em privilégio ... Em que pese a exceção mencionada, ... -
Acórdão nº0006194-65.2021.8.17.2480 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 26-01-2023
... de direito adquirido a regime jurdico anterior ou mesmo direito imunidade tributria prevista no art. 40, 18, da CF,observa-se que, na linha da ...