Imunidade formal
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Decisão monocrática Nº 10141 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2022
... ofertada contra a QUERELADA porque, no caso concreto, incide a imunidade material prevista no art. 53 da CF, sendo, pois, atípicas as condutas que ... 1., DA CONSTITUIÇÃO - SIGNIFICADO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR FORMAL - LEGITIMIDADE DO ATO MONOCRATICO PRATICADO PELO MINISTRO-RELATOR - ...
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nº 1999.01.00.105254-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Septiembre de 2001
... Realçando o caráter abrangente da imunidade tributária e a inconstitucionalidade do art. 12, §1º, da Lei 9.532/97, ... exegese do Supremo Tribunal Federal, para uma concepção não mais formal, passando a abranger as exações que atinjam, ainda que por via oblíqua, ...
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Decisão da Presidência nº 1288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Enero de 2020
... ] Constituição Federal não assegurou ao Vereador a garantia da imunidade parlamentar formal (HC nº 70.352/SP, Rel ... Celso de Mello, Tribunal ...
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Decisões Monocráticas nº 1288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Enero de 2020
... ] Constituição Federal não assegurou ao Vereador a garantia da imunidade parlamentar formal (HC nº 70.352/SP, Rel ... Celso de Mello, Tribunal ...
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Decisões Monocráticas nº 157 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2019
... ] Constituição Federal não assegurou ao Vereador a garantia da imunidade parlamentar formal (HC nº 70.352/SP, Rel ... Celso de Mello, Tribunal ...
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Decisões Monocráticas nº 1223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... ] Constituição Federal não assegurou ao Vereador a garantia da imunidade parlamentar formal (HC nº 70.352/SP, Rel ... Celso de Mello, Tribunal ...
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Decisão da Presidência nº 1223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... ] Constituição Federal não assegurou ao Vereador a garantia da imunidade parlamentar formal (HC nº 70.352/SP, Rel ... Celso de Mello, Tribunal ...
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Da advocacia
... , incorporado ao sistema de direito positivo interno, transgredir, formal ou materialmente, o texto da Carta Política. Precedentes. - A questão ... 7º, § 2º deste Estatuto - p. 57 ... Denominada de imunidade profissional, a inviolabilidade do advogado por seus atos e ...
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nº 95.01.02506-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Mayo de 2000
IMUNIDADE. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA. IMUNIDADE DAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 150, VI, C E § 4º, 194 E 203.I. A seguridade social abrange, de acordo com o Texto Constitucional, as ações de previdência social, assistência social e saúde.II. Sendo distintas, a previdência e a assistência social, as entidades, que são destinatárias de...
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A Constituição não é o que STF diz que ela é ou quer que ela seja
A Constituição não é o que STF diz que ela é ou quer que ela seja
... Não se confunde imunidade com impunidade. A Constituição não permite a impunidade a quem quer que ... Nesse sentido, a Emenda Constitucional 35/2001 criou a imunidade formal quanto à prisão, pela qual “os membros do Congresso Nacional não ... -
Controlando a classe política: comportamento judicial, controle criminal e relação entre poderes no Supremo Tribunal Federal
Quais são as possibilidades de controle da classe política exercidas pelo STF? E como essa atribuição ajuda a explicar seu comportamento? Tendo como tema o tribunal enquanto esfera de controle dos políticos, o texto sistematiza essa atribuição e mapeia suas potencialidades, desafios e interações com diferentes competências. Identificam-se, também, contribuições de abordagens estratégicas...
... Casos com discussão sobre limites da imunidade parlamentar, especialmente em manifestações supostamente ofensivas, ... A literalidade da imunidade formal impede a decretação da prisão preventiva contra parlamentares, mas ela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037985920084058100), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0003798-59.2008.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO EDSON QUEIROZ ADVOGADO: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior ADVOGADO: Maria De Lourdes De Albuquerque Andrade ADVOGADO: Felipe Barreira Uchoa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 2ª Turma EMENTA: RETORNO DOS AUTOS VICE-PRESIDÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA....
... como entidade beneficente, motivo pelo qual não faria jus à imunidade tributária ... O STF, no julgamento do RE 566.622/RS, em 23.02.2017, ... Em consequência, declarou a inconstitucionalidade formal do art. 55 da Lei (ordinária) nº 8.212/1991, dado que tal dispositivo ... -
Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEASCORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTESMAJORADOS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DOAGENTE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RISCO DE REITERAÇÃODELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESODURANTE A INSTRUÇÃO DO...
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Decisão monocrática Nº 1331707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... FORMAL INCONFORMISMO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PELA INCORPORAÇÃO DO BEM IMÓVEL AO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123738720174058300), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0812373-87.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA ADVOGADO: Francisco Helder Alves Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO....
... lei ordinária pode estabelecer os requisitos para fruição da imunidade tributária, bem assim que o CEBAS não tem renovação automática e é ... direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desses dispositivos no que extrapola o definido no artigo 14 do Código ... -
Elementos do fato jurídico tributário em ato de revisão
... A distinção entre verdade material e verdade formal é apenas epistemológica e não ontológica. Didaticamente, usamos o ... ça de tributos nunca antes devidos por entidade que gozava de imunidade, além de todos os suportes fáticos relativos ao próprio fato jurídico ...
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Decisão monocrática Nº 1044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... 3. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão de ...
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Decisão monocrática Nº 9218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-10-2020
... Alexandre de Moraes, j. 11.10.2017), restou consignado que “a imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão de ...
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Decisão da Presidência nº 38229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
... POSSIBILIDADE ... INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1 ... A imunidade formal prevista nos arts. 86, caput e 51, I, da Constituição Federal tem ...
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Decisões Monocráticas nº 38229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
... POSSIBILIDADE ... INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1 ... A imunidade formal prevista nos arts. 86, caput e 51, I, da Constituição Federal tem ...
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Decisões Monocráticas nº 157321 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... POSSIBILIDADE ... INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1 ... A imunidade formal prevista nos arts. 86, caput e 51, I, da Constituição Federal tem ...
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Decisão monocrática Nº 229384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2023
... prisões espetaculares, imagéticas e circenses, em face da imunidade 16 formal e material dos senadores da República, tudo com a intimação ...
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Decisões Monocráticas nº 1158526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2020
... de 2018, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMUNIDADE LEI COMPLEMENTAR PROVIMENTO PARCIAL. 1 ... Eis a síntese do ... formal e material ... Ação direta parcialmente procedente ... Confirmação ...
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Poder Executivo
... A renúncia, no entanto, se consuma pelo conhecimento formal do Parlament o. No Brasil, renunciaram ao carg o de Presidente da ... S ustenta-se possuir o Presidente da Repúbli- ca imunidade formal relativamente ao pr ocesso, pois, como se verá, para que seja ...
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Acórdão Nº 53149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 796.376). ITBI ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 156, § 2º, DA CF/88). HIPÓTESE DE ... INCIDÊNCIA ... AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO ... 1. Ausência de regularidade formal do recurso em apreço, ante a ... inexistência de impugnação ...