imunidade formal imunidade material
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Decisão monocrática Nº 50223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... deixar de reconhecer a incidência da imunidade material, no caso concreto ... É o ... porque, de acordo com a verdade formal elucidada na origem, a manifestação reputada ...
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A (In)Constitucionalidade do Requisito da Confissão para a Concessão do Acordo de não Persecução Penal
A presente pesquisa aborda a constitucionalidade do requisito da confissão para a concessão do acordo de não persecução penal. Para tanto, analisar-se-á aspectos inerentes à justiça negocial brasileira para, sequencialmente, apontar aspectos inerentes à confissão como condição para celebração do acordo de não persecução penal, ou seja, verificar-se-á se tal exigência tolhe o sistema acusatório,...
... de não persecução penal é a confissão formal e circunstancial da prática delitiva. Para ... parece válido, ferindo o direito à imunidade contra a auto-acusação. [ ... ]Cremos que esse ... [ ... ] Essa busca da verdade material era, assim, utilizada como justificativa para a ... -
Decisões Monocráticas nº 7305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2018
... IMUNIDADE PARLAMENTAR ... FALTA DE JUSTA CAUSA ... Não se relativiza a inviolabilidade material dos parlamentares por suas palavras e opiniões ... ção, enquanto não diz com irregularidade formal" da peça acusatória, e exige a análise do conte\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 389902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2018
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMUNIDADE LEI COMPLEMENTAR PROVIMENTO PARCIAL ... Inconstitucionalidades formal e material ... Ação direta parcialmente ...
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Acórdão Nº 1349021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Regulamentação do § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. 4. Entidades beneficentes de assistência social. Modo de atuação. Necessidade de lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por lei ordinária. 5. Precedentes. ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, bem como o RE-RG 566.622 (tema 32 da repercussão...
... termo “isenção”, em lugar de “imunidade”, ... no § 7º do artigo 195 da Constituição ... objeto material da vedação constitucional de tributar; mas ... inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei ... 8.212/1991 e consolidou o ... -
Decisão da Presidência nº 840191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2016
... A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 150, VI, C, DA ... ólumes à eiva da inconstitucionalidade formal argüida os arts. 12 e §§ 2º (salvo a alínea ... não só formal mas também material do § 1º do art. 12, da lei questionada. 3 ...
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Carf anula autos de infração lavrados antes da notificação de suspensão de imunidade
Carf anula autos anteriores à notificação de suspensão de imunidade
... auto de infração, sob o fundamento de que “Somente após o ato formal de suspensão da imunidade/isenção pela autoridade competente é que se ... , julgados no Acórdão nº 1201-001.5635, reconhecendo a natureza material desse vício ... No mesmo sentido, o Acórdão nº 1202-00.4446 ... -
Acesso à justiça
... ão do Estado não ia além da declaração formal dos direitos humanos, ou seja, não passava de ... à realização concreta do direito material (3) ... Além das novas questões sociais, o ... de magistrados; e fazer provisão sobre imunidade de ação e custos e indenizações para certos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037501820184058100), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0803750-18.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IDESC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA CIDADANIA ADVOGADO: Leandro De Sá Coelho Neto ADVOGADO: Bruno Luis Magalhaes Ellery RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA:...
... , para reconhecer o direito da autora à imunidade prevista no art. 150, inc. VI, alínea "c", da ... ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desses dispositivos no que extrapola o definido ... , não há vício formal - nem tampouco material - nas normas acrescidas ao inciso II do art. 55 ... -
nº 96.01.40371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 9 de Octubre de 2001
TRIBUTÁRIO. TAXA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. IMUNIDADE RESTRITA AOS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO, RENDA E SERVIÇOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 150, VI, A. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. I. A concepção formal das imunidades cedeu lugar, no c. STF, à exegese material, afastando, para esse fim, a classificação adotada em norma infraconstitucional, o CTN. II. Essa...
... , deixou de reconhecer a ocorrência da imunidade tributária prevista no art. 150,§ 2º, da ... Federal, para uma concepção não mais formal, passando a abranger as exações que atinjam, ... mesmo diapasão, seguindo essa visão material das imunidades genéricas, este e. Tribunal tem ... -
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... 79 Questiona-se assim a tipicidade material da conduta, consistente em sua reprovação l, e não apenas a tipicidade formal, ou seja, sua previsão legal. 80 Observe-se, no ... , as rádios comunitárias não gozam da imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, ...
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Decisões Monocráticas nº 1235516 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... ) AGREGADO A REVISTA INFANTIL IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INADMISSIBILIDADE DENEGAÇÃO ... ção de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, ... eletrônicos que acompanham o material didático a ser utilizado em curso prático de ...
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Decisão da Presidência nº 1235516 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... ) AGREGADO A REVISTA INFANTIL IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INADMISSIBILIDADE DENEGAÇÃO ... ção de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, ... eletrônicos que acompanham o material didático a ser utilizado em curso prático de ...
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Acórdão, Processo nº 0003363-96.2006.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23-06-2022
... na Fonte – IRRF sob a alegação de imunidade, julgou procedente o pedido para condenar a ré a ... 05.2018, assentou a inconstitucionalidade formal e material do alegado art. 12, § 1º, da Lei nº ...
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Decisão da Presidência nº 2654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2015
Imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, a) ... 839/843) ... Reconhecida a regularidade formal da presente ação (fls. 917/918), determinei que ... árias dos imóveis que lhes dão base material para o desempenho de suas atividades típicas, ...
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Decisões Monocráticas nº 1269422 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2020
... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA ... PRECEDENTE: STF ... ção de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, ... ÇA DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL E CONSTATAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE ...
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Decisão da Presidência nº 981158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... ÇOS, EXERCIDA SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, INCISO VI, ... IRREGULARIDADE FORMAL ... ART. 317, § 1º, REGIMENTO INTERNO DO ... DEMANDARIA REEXAME DE FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO ... SÚMULA 279/STF ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... formal. São ... 72. PEREIRA, Caio Mario da Silva ... , atualmente, vem tentando limitar a imunidade e as isenções das fundações, criando ... na oferta dos fundos (em especial no material publicitário), com atenção principal a ...
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Acórdãos nº 0000581-33.2020.8.04.7501 de Terceira Câmara Cível
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO ACOLHIDA. JUSTA CAUSA PARA A INTERPOSIÇÃO DO APELO APÓS O DECURSO DO PRAZO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANIFESTAÇÃO DE VEREADOR. EXCESSO NÃO VERIFICADO. PRONUNCIAMENTO NO LIMITE DA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - As...
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Questoes de Ordem nº 24875 de Tribunal Pleno, 6 de Octubre de 2006
I. Ministros aposentados do Supremo Tribunal Federal: proventos (subsídios): teto remuneratório: pretensão de imunidade à incidência do teto sobre o adicional por tempo de serviço (ATS), no percentual máximo de 35% e sobre o acréscimo de 20% a que se refere o art. 184, III, da Lei 1711/52, combinado com o art. 250 da L. 8.112/90: mandado de segurança deferido, em parte. II. Controle incidente de...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTIGO 138 (DUAS VEZES) E ARTIGO 139, COMBINADOS COM O ARTIGO 141, INCISO II DO CÓDIGO PENAL ? CP. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. IMPUTAÇÃO DE FATOS ALHEIOS AO PLEITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO FÁTICO...
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Tributação e novas tecnologias - software: mercadoria, serviço ou realidade nova?
... meio da ‘internet’, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos’’ como ... Sendo a mercadoria o objeto material da norma de competência dos Estados para ... Inconstitucionalidade formal. Matéria reservada à disciplina de lei ...
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Decisão monocrática Nº 55902 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2022
... IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INC. II DO ART. 55 DA ... posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado ... ção, omissão, obscuridade e erro material" justificadores da oposição de embargos declarat\xC3" ...
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As transformações do campo judiciário na república
... ções tenha se dado em sua organização formal e distribuição de competências, não há ... ça fraca, sem força, nem moral nem material, para reagir contra a pressão que sobre ela ... sua completa independência, para sua imunidade dentro da lei de sua criação, devia nascer dele ...
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A gritante antijuridicidade contida na nova Lei de Improbidade Administrativa
Barros: A gritante antijuridicidade na nova Lei de Improbidade
... estatal, os preceitos de direito material pertinentes. Nesse esforço comum e coordenado ... eventual inexatidão de cunho meramente formal — capitulação legal das condutas ilícitas ... da ação pública, cria como que uma "imunidade processual" em razão dos imprevistos e ...