imunidade formal imunidade material
-
Decisão monocrática Nº 56505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO ... posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado ... ção, omissão, obscuridade e erro material" justificadores da oposição de embargos declarat\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003974320134058100), 15-12-2020
PJE 0800397-43.2013.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE SOCIAL. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, § 7º, DA CF/1988. RE 566.622/RS. REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. INEXIGIBILIDADE DE CEBAS. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN PREENCHIDOS. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para...
... constitucional ao confisco e em suposta imunidade tributária ostentada, provimento judicial que ... , mas também a asseguração da prova material da infração penal ... Se assim é, e diante ... -
Decisão da Presidência nº 864866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2018
DECISÃO IMUNIDADE ENTIDADES BENEFICENTES ABRANGÊNCIA LEI ... Inconstitucionalidades formal e material ... Ação direta parcialmente ...
-
Decisões Monocráticas nº 864866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2018
DECISÃO IMUNIDADE ENTIDADES BENEFICENTES ABRANGÊNCIA LEI ... Inconstitucionalidades formal e material ... Ação direta parcialmente ...
-
Decisões Monocráticas nº 514669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2018
... IMUNIDADE DA ALÍNEA 'C DO INCISO VI DO ART. 150 DA ... variável; III - Inconstitucionalidade formal, face a reserva de lei complementar, e material, ...
-
Acórdão, Processo nº 0000358-59.2018.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... sentença aduzindo, em síntese, a imunidade tributária e a ocorrência de prescrição para ... PRÓPRIA RFFSA) SEM QUALQUER INSURGÊNCIA FORMAL DA PARTE DE ALGUM OUTRO MINISTRO (CONFORME OS ... árias dos imóveis que lhes dão "base material"\" para o desempenho de suas atividades típicas, s\xC3" ...
-
Acórdão nº0005142-05.2019.8.17.2480 de Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, 10-07-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU- 02ª TURMA APELAÇÃO N.º: 0005142-05.2019.8.17.2480 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Bonito APELANTES: ESTADO DE PERNAMBUCO E FUNAPE APELADO: JANDERSON JOSE SANTO DE MOURA...
-
Decisão monocrática Nº 1393954 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2022
... , uma vez que tais operações gozam de imunidade tributária. Afirma que mesmo auferindo receitas ... ICMS. CREDITAMENTO. MATERIAL UTILIZADO NO PROCESSO DE FABRICAÇÃO. PRODUTO ... ção de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, ...
-
Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... com o tema da pretensão de direito material. Por último, a quarta parte abordará a ... finalidade prática (interesse) e outro formal, através do qual se efetiva o primeiro. O ... égio/não direito; poder/sujeição; imunidade/incompetência. E, em relação de oposição ...
-
Decisões Monocráticas nº 1097339 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
... E NULIDADE DA CDA - INEXISTÊNCIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - INOCORRÊNCIA - TAXA DE ... de demonstrar a existência de vício formal ou material na CDA executada, não há falar em ...
-
Decisão da Presidência nº 1097339 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
... E NULIDADE DA CDA - INEXISTÊNCIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - INOCORRÊNCIA - TAXA DE ... de demonstrar a existência de vício formal ou material na CDA executada, não há falar em ...
-
Decisão monocrática Nº 9460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2021
... disso, devidamente resguardadas pela imunidade material prevista no art. 53 da Constituição ... 2. Inexistência de inadequação formal da queixa-crime ... 3. Configuração ...
-
Direito Penal
... legislativas que não a lei em sentido formal, como, por exemplo, a medida provisória (art ... autoriza o afastamento da tipicidade material ... (E) O princípio da alteridade ... autor for agente diplomático ou possua imunidade diplomática ... (D) São princípios ...
-
Direito Constitucional
... podem ser entendidas em dois sentidos, o material e o formal. Quanto aos sentidos material e formal ... (C) imunidade" parlamentar. (D) organização e participaç\xC3" ...
-
Da Ordem dos Advogados do Brasil
... Essa não-vinculação é formal e materialmente necessária. 6. A OAB ocupa-se de ... constituir serviço público, goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, ... material que não altera o conteúdo do julgado e que já ...
-
Direito Processual do Trabalho
... ção era considerada o próprio direito material depois de violado. Clóvis Beviláqua era seu ... CONCEITO E OBJETO Processo é instrumento formal de resolução de conflitos de interesses ... ); b) incidência da jurisdição (imunidade de jurisdição 104 , arbitragem etc.); c) ...
-
Livro II - Da função jurisdicional
... seus princípios (afastando a antinomia material-ontológica e privilegiando a concordância) e os ... , diretamente ou por intervenção (formal ou informal) de um terceiro que não o ... nº 2.067/96 ... 37. Imunidade de jurisdição e jurisdições estrangeira e ...
-
nº 1999.01.00.105254-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Septiembre de 2001
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 150, VI, C. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR DAS NORMAS QUE ESTABELEÇAM CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA IMUNIDADE DAS INSTITUIÇÕES. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 150, VI, C. I. A concepção formal das imunidades cedeu lugar, no c. STF, à exegese material,...
... Realçando o caráter abrangente da imunidade tributária e a inconstitucionalidade do art. 12, ... Federal, para uma concepção não mais formal, passando a abranger as exações que atinjam, ... Nesse diapasão, seguindo essa visão material das imunidades genéricas, tem entendido este e ... -
Acórdão, Processo nº 0000021-34.2020.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... sentença aduzindo, em síntese, a imunidade tributária, a prescrição do crédito ... ão, uma vez que constitui erro meramente formal e não compromete a essência da CDA, não ... Súmula 392/STJ, a que se supere o erro material, com citação da União para integrar o polo ...
-
Direito Processual Penal
... de lei processual penal dotada de carga material (também chamada de norma mista ou híbrida), ... formal no caso concreto ... Segundo o relato contido ... 182 do CP (imunidade relativa), que impunha que a vítima manifestasse ...
-
Decisão da Presidência nº 1158526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2018
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMUNIDADE LEI COMPLEMENTAR PROVIMENTO PARCIAL ... Eis ... Inconstitucionalidades formal e material ... Ação direta parcialmente ...
-
Acordão da , 08-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691/STF. CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA MAJORADOS. DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR E FORO DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO APENAS AOS CRIMES COMETIDOS DURANTE O EXERCÃCIO DO CARGO OU RELACIONADOS ÀS SUAS FUNÇÕES. INVESTIGAÇÃO. HIPÓTESES NÃO RECONHECIDAS NO CASO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE...
... DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADE ... PARLAMENTAR E FORO DE PRERROGATIVA DE ... imunidade parlamentar, material ou formal, não abrange condutas que não possuam ... -
Direito Penal
... do vício de inconstitucionalidade material, não podendo, pois, servir de substrato ao ... (D) A lei penal brasileira concede imunidade parlamentar material aos membros de todos os ... , dentro de uma noção de controle formal, por outros ramos do direito. Dentre eles, ...
-
Decisões Monocráticas nº 2734 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2019
... PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ... , impedindo, em princípio, qualquer ato material de constrição ou subtração patrimonial da ... ) constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação ...
- Acórdão, Processo nº 0003211-02.2017.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021