imunidade prefeito
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Decisão da Presidência nº 7107 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
... ATIPICIDADE ... DIFAMAÇÃO ... IMUNIDADE MATERIAL ... ANTAGONISMO POLÍTICO ENTRE AS PARTES ... FALTA DE JUSTA ... ( ) Helder Barbalho um bom prefeito? (risos) ... Helder Barbalho foi o pior, mais vagabundo, mais safado, ...
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Decisões Monocráticas nº 7107 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
... ATIPICIDADE ... DIFAMAÇÃO ... IMUNIDADE MATERIAL ... ANTAGONISMO POLÍTICO ENTRE AS PARTES ... FALTA DE JUSTA ... ( ) Helder Barbalho um bom prefeito? (risos) ... Helder Barbalho foi o pior, mais vagabundo, mais safado, ...
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Decisão monocrática Nº 844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
SUSPENSÃO TUTELA PROVISÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, “C”, DA CF. ENTIDADE DE EDUCAÇÃO SEM FINS ... Afastamento de prefeito. Revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental não provido. 1. O ...
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Improbidade administrativa
... A esposa do Prefeito Municipal é voluntária da rede assistencial local e ordena que a ... não poderá sofrer as sanções da Lei 8.429/92, em razão da imunidade material garantida aos parlamentares, de acordo com a Constituição ...
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Acórdão Nº 0301742-57.2019.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2021
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA PRATICADA POR VEREADOR CONTRA SECRETÁRIA DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NESSE SENTIDO NA MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO. ADEMAIS, EVENTUAL PROVA TESTEMUNHAL DEMONSTRANDO A VERACIDADE DO DOCUMENTO EMITIDO PELA AUTORA QUE
... verdico, o pedido seria julgado improcedente, tendo em vista a imunidade parlamentar assegurada ao recorrido, no resultando em qualquer alterao no ... PUBLICAO EM REDE SOCIAL POR VEREADOR EM RELAO A PREFEITO MUNICIPAL. ASSUNTO VINCULADO AO MANDATO. LIMITES DA CIRCUNSCRIO DO ... -
Direito constitucional
... e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito", Vice-Prefeito e juiz de paz; ... d) dezoito anos para Vereador ... \xC2" ... Atenção para os crimes de responsabilidade, imunidade material de deputados e senadores, requisitos para instauração de CPI ...
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Acórdão Nº 844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... EMENTA: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO TUTELA ... PROVISÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, “C”, DA CF ... ENTIDADE DE EDUCAÇÃO SEM ... Afastamento de ... prefeito. Revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental não ... provido. 1. O ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência ... em prerrogativas, como inviolabilidade, que é material, e imunidade, que é processual, e se tornando membro do poder, a face ...
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Violência contra impopularidade
... évio para a cassação de seu mandato, consequente suspensão de imunidade e possível detenção. Como o prefeito de Caracas, Antonio Ledezma, preso ...
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Decisão Monocrática nº 15947 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Octubre de 2015
... social, de amplo alcance, que pudesse fazer incidir a alegada imunidade material ... dada pela Constituio Federal a blindar o ... rede social Facebook, a Jari Guerra Dutra, ento candidato a vice-prefeito ... do Municpio de Presidente Figueiredo/AM no pleito ...
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Acórdão Nº 5004922-80.2019.8.24.0004 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-08-2021
... DANOS MORAIS DIFAMAO/INJRIAIRROGADAS POR VEREADOREM DESFAVOR DE PREFEITO IMPROCEDNCIA NA ORIGEM INCONFORMISMO AUTORAL PRELIMINAR DE CERCEAMENTO ... DAS CONTAS DA ADMINISTRAO VINCULAO COM O EXERCCIO DO MANDATO IMUNIDADE MATERIAL INTELIGNCIA DO ART. 29, VIII, DA CF/88 ...
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Decisão monocrática Nº 9358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2021
... o qual agendado audiência de conciliação, diante do cargo e imunidade material, narrou também ter apresentado queixa-crime contra a ora ... ândalo de CORRUPÇÃO, pessoas que integraram a gestão de um ex prefeito de Salvador. O Ministério da Justiça já está ciente do risco e ...
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Direito Penal
... Nessa situação hipotética, (A) Paolo não possui imunidade diplomática, devendo a lei do Estado acreditante ser aplicada com ... (A) Prefeito Municipal que é flagrado usando, indevidamente, o veículo oficial da ...
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Acordão da , 08-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691/STF. CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA MAJORADOS. DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR E FORO DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO APENAS AOS CRIMES COMETIDOS DURANTE O EXERCÃCIO DO CARGO OU RELACIONADOS ÀS SUAS FUNÇÕES. INVESTIGAÇÃO. HIPÓTESES NÃO RECONHECIDAS NO CASO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE...
... CRIMES DE ... CALÚNIA E INJÚRIA MAJORADOS. DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADE ... PARLAMENTAR E FORO DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO APENAS AOS ... GRAU PARA CONDUZIR INVESTIGAÇÃO EM FACE DE PREFEITO MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA ... RESTRIÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE ... -
Acórdão Nº 0314042-89.2015.8.24.0008 do Câmara de Recursos Delegados, 31-05-2023
... ) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (INTERESSADO) AGRAVADO: Prefeito - MUNICÍPIO DE BLUMENAU - Blumenau ... alega, em suma, a impossibilidade de se limitar o alcance a imunidade tributária em relação ao ITBI, quando o valor atribuído ao bem for ...
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Direito Constitucional
... ou municipal: (A) Procurador-Geral do Estado; (B) Prefeito e Mesa da Câmara de Município paranaense, quando se tratar de lei ou ato ... II – A imunidade profissional é indispensável para que o advogado possa exercer condigna ...
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Dos crimes contra a administração pública
... 01/04/2008) ... · Crime de responsabilidade de prefeito ... Prefeito. Crimes de responsabilidade. Desvio, em tese, de rendas ... 11/09/2008) ... · Crime de desacato: advogado, a imunidade não é absoluta ... Desacato. Alegação de ausência de justa causa e ...
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Decisão da Presidência nº 560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... ser feita a pessoa de direito privado (condição subjetiva da imunidade), mas pela utilização do imóvel para persecução de atividade ... adv.(a/S) : Tacio Lacerda Gama ... intdo.(a/S) : Prefeito ...
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Considerações Gerais
... SUMÁRIO: 1.1 O Dec.-lei 201, de 1967: 1.1.1 Prefeitos; 1.1.1.1 Prefeito" agente político – 1.1.2 Vereadores; 1.1.3 Decisões interna corporis \xE2" ... , mesmo no exercício do mandato, porque não titularizam imunidade parlamentar, mas, tão somente, inviolabilidade por suas opiniões, ...
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Acórdãos nº 2160051-58.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... Dever de ofício do parlamentar. Imunidade material. Não caracterização de atos de improbidade ... , saliente- se que o projeto de lei era de iniciativa do Prefeito Municipal, de modo que o réu não participou da deflagração ...
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Acórdãos nº 2214166-29.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... JOSÉ SIMPLICIANO SUAVINHO, é agravado PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FRANCA. ACORDAM , em 8ª Câmara de Direito ... Inconstitucionalidade reconhecida. VIII Instituição de imunidade ao Prefeito por atos estranhos ao exercício de suas ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Art. 195. Para os efeitos ... , mas também há um problema que, muitas vezes, o município e o prefeito ficam reféns da câmara munici - pal, que, por animosidade política ou ...
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Decisões Monocráticas nº 7434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2018
DECISÃO QUEIXA ... CRIME CONTRA A HONRA ... IMUNIDADE PARLAMENTAR ... FALTA DE JUSTA CAUSA ... REJEIÇÃO POR DECISÃO ... , teria ratificado sua manifestação sobre a cassação do Prefeito de Bananeiras pela Justiça Eleitoral, o que seria igualmente ofensivo à ...
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Acórdão nº APn 564 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
... 5. A advocacia constitui um múnus público e goza de imunidade - excluída em caso de evidente abuso – pois o advogado, no exercício ... ÇÃO AO PARQUET ESTADUAL RELATANDO A PRÁTICA DE NEPOTISMO POR PREFEITO E MAGISTRADO. OCORRÊNCIA DE ATIPICIDADE SUBJETIVA DA CONDUTA ...
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Organização administrativa
... O prefeito de determinado município utilizou recursos do Fundo de Manutenção e ... sob a forma de sociedades anônimas e que não contam com imunidade tributária ... B) as empresas públicas, pessoas jurídicas de ...