imunidade prefeito
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Acórdão nº 1000401-64.2021.8.11.0098 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ITBI) – ART. 156, §2º, INCISO I, DA CF/88 – INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL – VALOR DO IMÓVEL SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO – CONCESSÃO DE IMUNIDADE PELO MUNICÍPIO APENAS QUANTO AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL – DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO VIOLADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....
... -64.2021.8.11.0098Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Imunidade, ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ... (APELANTE), PRICILA MENDONCA MEA - CPF: 220.856.818-40 (APELANTE), PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO (APELADO), JOSE DE BARROS NETO - CPF: ... -
Organização dos poderes
... , aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito", e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do governador no \xC3" ... (a) é composta por vereadores que gozam de imunidade por suas opiniões, palavras e votos, em todo o território nacional; ...
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Acórdão Nº 0001804-34.2021.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA – ITBI – INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS PARA ... RAG Agropecuária Ltda Prefeito de Terra Rica ... que denegou a segurança que pretendia a concessão da ...
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Decisão Monocrática Nº 0012691-41.2013.8.24.0036 do Terceira Vice-Presidência, 06-05-2019
... Pois bem. Em verdade, existe essa imunidade parlamentar, o que não significa que aquilo que foi dito em sede de ... O Prefeito Municipal, como chefe do Executivo, está sim exposto ao julgamento de ...
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Decisão Monocrática nº 2003/0226556-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISCUSSÃO SOBRE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RELATIVA AO ISS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE ORIGEM ... de Planejamento e Finanças do Município de Campo Grande e o Prefeito Municipal dessa cidade, visando ao reconhecimento, em favor daquela ...
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Decisão Monocrática nº 2003/0108339-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DISCUSSÃO SOBRE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RELATIVA AO ISS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE ORIGEM ... de Planejamento e Finanças do Município de Campo Grande e o Prefeito Municipal dessa cidade, visando ao reconhecimento, em favor daquela ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0080220-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DISCUSSÃO SOBRE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RELATIVA AO ISS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE ORIGEM ... de Planejamento e Finanças do Município de Campo Grande e o Prefeito Municipal dessa cidade, visando ao reconhecimento, em favor daquela ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0037863-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISCUSSÃO SOBRE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RELATIVA AO ISS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE ORIGEM ... de Planejamento e Finanças do Município de Campo Grande e o Prefeito Municipal dessa cidade, visando ao reconhecimento, em favor daquela ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0108546-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... DISCUSSÃO SOBRE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RELATIVA AO ISS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE ORIGEM ... de Planejamento e Finanças do Município de Campo Grande e o Prefeito Municipal dessa cidade, visando ao reconhecimento, em favor daquela ...
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Decisão da Presidência nº 2273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2008
... Maranhão, tendo ocupado vários cargos políticos, inclusive de prefeito do Município de Bacabal, sendo que o último mandato eletivo se encerrou ... Não socorre ao querelado a imunidade material, eis que tal inviolabilidade deve ter pertinência com o ...
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Decisão da Presidência nº 2273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2008
... Maranhão, tendo ocupado vários cargos políticos, inclusive de prefeito do Município de Bacabal, sendo que o último mandato eletivo se encerrou ... Não socorre ao querelado a imunidade material, eis que tal inviolabilidade deve ter pertinência com o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000920-31.2017.8.19.0015 (Cível), 25-07-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0000920-31.2017.8.19.0015 RECORRENTE: CIRO FERNANDES PINTO RECORRIDO: JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA VOTO Injúria e Difamação, às fls. 26, em 22/03/2017 - Narra a parte autora que exerce o cargo de Prefeito Municipal, sendo o réu um dos atuais Vereadores. Alega que no dia 22/03/2017, o réu proferiu diversas ofensas ao...
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A administração pública e sua organização
... ânica própria; b) capacidade de autogoverno, pela eletividade do prefeito e dos vereadores às respectivas Câmaras Municipais; c) capacidade ... prerrogativas de direito público, com destaque para: “a) imunidade tributária: art. 150, § 2º, da CF, veda a instituição de impostos ...
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Acórdão nº 2036 de Tribunal Pleno, 22 de Octubre de 2004
... DIFAMAÇÃO, FATO, OFENSA, REPUTAÇÃO, PREFEITO, CRIME, INJÚRIA ... CONSISTÊNCIA, INTUITO, AFRONTA, DIGNIDADE, DECORO, ... CONSTITUCIONAL, EXTINÇÃO, IMUNIDADE PROCESSUAL, MANUTENÇÃO, IMUNIDADE ... MATERIAL, PARLAMENTAR, OPINIÃO, ...
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Dos crimes contra a pessoa
... Envolvidos em crime doloso contra a vida Prefeito e cidadão comum, biparte-se a competência, processando e julgando o ... justifique a reação, e o privilégio da defesa cubra com sua imunidade a morte ou lesão. (TJSP 89/302) ... 16. O delito de rixa sob a ótica ...
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Decisão Monocrática Nº 5001101-25.2020.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-07-2022
... APELANTE: VJ12 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (IMPETRANTE) APELADO: Prefeito - MUNICPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS/SC - Governador Celso Ramos ... Governador Celso Ramos, objetivandoo reconhecimento do direito imunidade do ITBI sobre o valor total da operao de transferncia dos imveis a serem ...
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Acórdão nº 1.0145.04.130300-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Octubre de 2007
Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. IPTU. Entidade assistencial. Imunidade Tributária. Recurso não conhecido, por irregularidade da representação. Taxa de Serviços Públicos. Inconstitucionalidade. Indivisibilidade e inespecificidade. 1. Incabível a representação legal e processual do Município por pessoa que não o prefeito municipal. 2. A demonstração de que os bens imóveis...
... Mandado de segurança. IPTU. Entidade assistencial. Imunidade Tributária. Recurso não conhecido, por irregularidade da ... ção legal e processual do Município por pessoa que não o prefeito municipal. 2. A demonstração de que os bens imóveis pertencentes a ... -
Acórdãos nº 1000596-75.2018.8.26.0441 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2019
... - Entidade religiosa - Pretendido reconhecimento da imunidade tributária sobre terrenos - Templo de qualquer culto - ... PREFEITO MUNICIPAL DE PERUÍBE, consistente no indeferimento do ...
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Acórdãos nº 1000353-28.2015.8.26.0283 de 18ª Câmara de Direito Público, 25 de Agosto de 2016
... E GESTÃO DE PATRIMÔNIO LTDA, é apelado PREFEITO DE ITIRAPINA ... ACORDAM , em 18ª Câmara de Direito Público do ... Impetrante que visa ao reconhecimento de imunidade ao ITBI na integralização de seu capital social ...
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Acórdão Nº 0050488-14.2021.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-03-2022
... Federal prevê em favor dos vereadores a prerrogativa da ... imunidade material, consoante art. 29, inciso VIII ... 3. Há muito vem se ... PREFEITO MUNICIPAL. VEREADOR NO EXERCÍCIO DO ... MANDATO – INVIOLABILIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 1039757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2017
... seguintes termos: APELAÇÃO EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... A imunidade tributária conferida às autarquias não ... adv.(a/S) : Elizabete Prates ... recdo.(a/S) : Prefeito Municipal de Osório ... recdo.(a/S) : Municipio de Osorio ...
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Acórdão nº 80477 de 2ª Turma, 4 de Mayo de 2001
Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Homicídio. Competência do Tribunal do Júri para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Art. 5º, XXXVIII, d), da Constituição Federal. 3. Não prevalece, na hipótese, a norma constitucional estadual que atribui foro especial por prerrogativa de função a vereador, para ser processado pelo Tribunal de Justiça. 4. Matéria não enquadrável no art.
... INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, PREFEITO // EXISTÊNCIA ... IMUNIDADE MATERIAL, OPINIÃO, PALAVRA, VOTO, ... -
Decisões Monocráticas nº 7305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2018
DECISÃO QUEIXA ... CRIME CONTRA A HONRA ... IMUNIDADE PARLAMENTAR ... FALTA DE JUSTA CAUSA ... REJEIÇÃO POR DECISÃO ... expressões absolutamente depreciativas, tais como, prefeitinho, prefeito golpinho de Salvador e prefeito grampinho para também, além da ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... públicas municipais votassem em candidatos indicados por Prefeito sob ameaça de exoneração. Preenchimento dos requisitos do art. 41 do ... 9.504/97 ... 12. Crimes contra a honra. Imunidade parlamentar: art. 324, 325 e 326 ... Porque deputados e senadores ...
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Direito Administrativo
... Gabarito “A” (FGV – 2013) O prefeito recém-eleito do Município “X”, visando tornar a administração ... já que explora atividade econômica; dessa forma, o BB não tem imunidade de impostos, pois seu regime deve ser o de direito privado, que reclama ...