imunidades parlamentar
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Decisões Monocráticas nº 177287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... Extrai-se do dispositivo constitucional em comento que o parlamentar não pode ser preso sem que haja deliberação pela respectiva Casa (pelo ... Vale dizer que AS IMUNIDADES FORMAIS, CONTIDAS NO ARTIGO 53, § 3º DA CR, SE ESTENDEM A DEPUTADOS ...
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Julgamento 7000828-54.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-08-2019
... OU INDIRETAMENTE, O PLENO E REGULAR EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Na independência harmoniosa que rege o princípio da Separação de Poderes, as imunidades do Legislativo, assim como as garantias do Executivo, ...
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Julgamento 7000375-25.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-05-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA MILITARES. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO POR MAIORIA. Na fase atual do processo, ficou demonstrado que o requisito de
... INDIRETAMENTE, O PLENO E REGULAR EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Na independência harmoniosa que e o princípio da Separação de Poderes, as imunidades do Legislativo, assim como as garantias do Executivo, Judiciário e ... -
Decisões Monocráticas nº 4808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020
... absolutamente estranho às atribuições inerentes ao ofício parlamentar ... Vale destacar, por relevante, a confirmar a completa desvinculação ... 204, 1991, Forense Universitária; PEDRO ALEIXO, Imunidades Parlamentares, p. 59/65, 1961, Belo Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, ...
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Decisão monocrática Nº 37665 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2021
... idêntica sanção, solicitou manifestação da Procuradoria Parlamentar a respeito dos efeitos advindos da suspensão aplicada pelo PSL, em ... 53 da Magna Carta, que versa, dentre outros aspectos, sobre imunidades conferidas aos parlamentares. Não há no texto constitucional dispositivo ...
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Acórdão Nº 6442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E...
... processo legislativo iniciado por parlamentar ... Com base em alegações de inconstitucionalidade material das ... eles as funções estatais e prevendo prerrogativas e imunidades para que ... bem pudessem exercê-las, assim como criando mecanismos de ... -
Capital - Vara de auditoria militar
... eletivo de Deputado Estadual, detentor de imunidade material parlamentar e no exercício constitucional de fiscalização dos atos e ações dos ... aplicam-se aos Deputados Estaduais e Distritais todas as imunidades conferidas aos parlamentares federais, guardando-se, obviamente, certo ...
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Deputado cometeu crimes, mas STF se equivoca ao decretar prisão
Hoffmann: Deputado cometeu crimes, mas STF se equivoca
... pelo Plenário[1]), são necessárias explicações sobre as imunidades parlamentares e seus limites ... Como se sabe, parlamentares federais ... a conexão com o mandato.[3] Todavia, responde pelo ilícito o parlamentar que profere ofensas dentro do parlamento e as divulga na internet[4] ou ... -
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Procuradoria-Geral de Justiça
... Eficácia da Lei penal em relação a determinadas pessoas (imunidades). Tipicidade e Concurso aparente de nor- mas. Culpabilidade e causas de ... Imunidades parlamentares. Controle parlamentar dos atos da Administração Pública. Direitos e de- veres dos ...
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Decisões Monocráticas nº 1182812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... exemplo, praticado anteriormente à investidura no mandato de parlamentar federal, não se justifica a competência do STF ... E, ainda que ... Esse é o caso das imunidades material e formal atribuídas pela Constituição de 1988 aos ...
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Decisões Monocráticas nº 1232884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2019
... risco a liberdade de expressão e mais propriamente o papel do parlamentar no processo democrático, afetando, consequentemente, a defesa do ... Não se pode esquecer, só para fins de esclarecimento, que as imunidades parlamentares surgiram, ou melhor, ressurgiram após um período de ...
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Decisão da Presidência nº 1182812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... exemplo, praticado anteriormente à investidura no mandato de parlamentar federal, não se justifica a competência do STF ... E, ainda que ... Esse é o caso das imunidades material e formal atribuídas pela Constituição de 1988 aos ...
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História do Brasil
... 4: Certo. A experiência parlamentar brasileira, durante a época imperial, aproximou-se mais do modelo ... Buscou debelar tanto as garantias constitucionais quanto as imunidades parlamentares. Sem êxito, não restou senão baixar novo Ato ...
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Decisões Monocráticas nº 1008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2019
... Aplicação, Às Imunidades Formais Constitucionais, Da Suspensão Prevista No Art. 53, §5º, Da Lei ... ão do curso da prescrição, até a extinção do mandato parlamentar: deixa-se, no entanto, de dar força de decisão à aplicabilidade, no ...
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Decisão da Presidência nº 1008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2019
... Aplicação, Às Imunidades Formais Constitucionais, Da Suspensão Prevista No Art. 53, §5º, Da Lei ... ão do curso da prescrição, até a extinção do mandato parlamentar: deixa-se, no entanto, de dar força de decisão à aplicabilidade, no ...
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Espécies de provas ilícitas
... – VEREADOR – OFENSA DE CARÁTER PESSOAL – INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS – VOTO VENCIDO ... , ‘velar pelo respeito às prerrogativas do Senado e às imunidades dos Senadores’. 4. Está presente a pertinência temática entre o ...
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Decisão monocrática Nº 1342755 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL AFASTADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA ... As imunidades parlamentares não são absolutas. Precedentes do c. STF. Imputação que ...
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Por que não os Estados? Levando o federalismo a sério: razões normativas, comparadas, históricas e pragmáticas por um federalismo efetivo
Este trabalho propõe uma releitura do Federalismo adotado no Brasil, a partir de razões normativas, comparadas, históricas e pragmáticas. Defende-se a extensão da doutrina da efetividade às normas de organização do Estado, com o reconhecimento do protagonismo dos entes regionais no combate ao congelamento criativo das instituições e às assimetrias fáticas contingentes de um país continental
... no artigo 27, §1º, da Constituição Federal, estendendo as imunidades dos deputados federais e senadores aos parlamentares dos estados, foram ... Todavia, quando o poder do parlamentar de indicar alguém para um deter-minado cargo, ou de lhe dar sustentação ... -
EDITAL Nº 4, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
... 27.4 Controle Parlamentar Preventivo e Repressivo. 27.5 Controle Contábil, Financeiro, ... 4.2.1 Estatuto do Congressista. Constituição Federal: imunidades, processo, prerrogativas, impedimentos, perda do mandato. 4.2.2 Decoro ...
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Decisão da Presidência nº 4396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2018
... , em momento que precedeu a diplomação de referida parlamentar como Senadora da República ... Cabe assinalar que o fato delituoso em ... 204, 1991, Forense Universitária; PEDRO ALEIXO, Imunidades Parlamentares, p. 59/65, 1961, Belo Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, ...
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Decisões Monocráticas nº 4406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... ção dos supostos ilícitos penais em face do mandato parlamentar e das funções a ele inerentes, a representação formulada pela ilustre ... 204, 1991, Forense Universitária; PEDRO ALEIXO, Imunidades Parlamentares, p. 59/65, 1961, Belo Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, ...
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Decisão da Presidência nº 4406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... ção dos supostos ilícitos penais em face do mandato parlamentar e das funções a ele inerentes, a representação formulada pela ilustre ... 204, 1991, Forense Universitária; PEDRO ALEIXO, Imunidades Parlamentares, p. 59/65, 1961, Belo Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, ...
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Decisões Monocráticas nº 4396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2018
... , em momento que precedeu a diplomação de referida parlamentar como Senadora da República ... Cabe assinalar que o fato delituoso em ... 204, 1991, Forense Universitária; PEDRO ALEIXO, Imunidades Parlamentares, p. 59/65, 1961, Belo Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, ...
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Todo privilégio deve ser exceção em uma República democrática
Marcelo Figueiredo: Todo privilégio na República deve ser exceção
... incongruências contemporâneas e as ambiguidades da imunidade parlamentar. Recordam as origens do instituto – para a defesa das opiniões e ... A França foi obrigada a reduzir o campo das imunidades para evitar a irresponsabilidade, mal maior em uma República. Os ... -
Primeiro esboço de fundamentação do direito
... ) socialmente, em relação aos pressupostos de participação, imunidades e distribuição de papéis; d) temporalmente, em relação aos prazos de ... Nesse sentido, o procedimento parlamentar assume ... 126 HABERMAS, Jürgen. Direito e Democracia: entre ...