imunidades parlamentar
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... Observem-se, ainda, as imunidades" parlamentares de que trata o art. 53, § 1 o , da CF, isto é, nas infraç\xC3" ... de a Súmula n o 4 deixar claro que “não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado”, o Excelso Pretório ...
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Decisão monocrática Nº 9055 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2020
... À INTERPELANDA E ÀS QUAIS SE ESTENDE A GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL. A INVIOLABILIDADE COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À ... 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, “Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da Inviolabilidade Penal, das ...
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Decisão monocrática Nº 9060 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2020
... AO INTERPELANDO E ÀS QUAIS SE ESTENDE A GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL. A INVIOLABILIDADE COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À ... 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, “Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da Inviolabilidade Penal, das ...
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Decisão monocrática Nº 9054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2020
... À INTERPELANDA E ÀS QUAIS SE ESTENDE A GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL. A INVIOLABILIDADE COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À ... 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, “Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da Inviolabilidade Penal, das ...
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Decisão da Presidência nº 4968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... caso, o Querelado não está resguardado por sua imunidade parlamentar ... Conforme decidiu esta Colenda Corte, por ocasião do julgamento do ... 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da Inviolabilidade Penal, das ...
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Decisão monocrática Nº 9059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2020
... AO INTERPELANDO E ÀS QUAIS SE ESTENDE A GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL. A INVIOLABILIDADE COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À ... 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, “Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da Inviolabilidade Penal, das ...
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Direito Tributário
... a doutrina, que costuma classificar como princípio (as imunidades são aquelas listadas no inciso VI desse dispositivo constitucional); C: ... enchentes, aprovou lei complementar estadual de iniciativa parlamentar que instituiu empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos ...
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Decisão monocrática Nº 848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... Distrito Federal para prestarem depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no âmbito do Senado Federal (CPI da Pandemia), ... 535, 19ª ed., Malheiros). As garantias ou imunidades parlamentares são, essencialmente, as seguintes: ... (a) a ...
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Acórdão nº 316 de Tribunal Pleno, 28 de Septiembre de 2001
- Inquérito. Conversão em diligência para obter informação do Congresso Nacional sobre eventual reeleição do excipiente. Informações recebidas. Excipiente e excepto não mais integrando o Congresso Nacional. Cessação da competência do STF para prosseguimento no julgamento do feito. 3. Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 4. Habeas corpus concedido, de ofício.
... DOUTRINA, CONCEITO, INVIOLABILIDADE, IMUNIDADE PARLAMENTAR, DIREITO ... CONSTITUCIONAL FORMAL, DIREITO CONSTITUCIONAL MATERIAL // ... IMUNIDADES PARLAMENTARES, INTEGRANTES, CONGRESSO NACIONAL, MEMBROS ... ASSEMBLÉIAS ... -
Decisão monocrática Nº 9800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... Queixa-crime. Suposta prática de injúria por parlamentar federal contra opositor político em vídeo divulgado em rede social ... 2. As regras que compõem o sistema de imunidades materiais e processuais dos parlamentares são excepcionais e devem ser ...
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Decisões Monocráticas nº 8223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2020
... 1 de fevereiro de 2019, não dispondo, portanto, de imunidade parlamentar ... Alerta, ainda, que o fato de o querelado estar vestindo bermuda e ... Unido definiram as prerrogativas parlamentares como direitos e imunidades que as duas casas do Parlamento, seus membros e oficiais possuem para ...
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Decisão da Presidência nº 8223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2020
... 1 de fevereiro de 2019, não dispondo, portanto, de imunidade parlamentar ... Alerta, ainda, que o fato de o querelado estar vestindo bermuda e ... Unido definiram as prerrogativas parlamentares como direitos e imunidades que as duas casas do Parlamento, seus membros e oficiais possuem para ...
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Acórdãos nº 2160051-58.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... Voto no processo legislativo. Dever de ofício do parlamentar. Imunidade material. Não caracterização de atos de ... interpretado extensivamente, abrangendo não apenas imunidades a sanções civis e penais, mas todo e qualquer tipo de ...
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Decisão da Presidência nº 42335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Julio de 2020
... a decisão judicial determinar a prisão ou o afastamento de parlamentar, deve ser remetida, em 24 horas, à respectiva Casa Legislativa para ... forma estrita e que a Constituição Federal, ao disciplinar as imunidades parlamentares, não conferiu exclusividade de competência à Corte quanto ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... penal contra autoridades: foro privilegiado, inviolabilidade, imunidades, investigação e ação penal. Brasília, 2018. No prelo, p. 221) ... No ... 5. CORRUPÇÃO PASSIVA. ATO DE OFÍCIO. ATUAÇÃO PARLAMENTAR E PARTIDÁRIA. APOIO POLÍTICO À NOMEAÇÃO OU À MANUTENÇÃO DE AGENTE ...
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Decisão da Presidência nº 832137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2017
... DA VEREANÇA VEREADOR QUE PRETENDE SE SOCORRER DA IMUNIDADE PARLAMENTAR CONTIDA NO ART. 29, VIII, DA CF IMPOSSIBILIDADE CARÁTER POLÍTICO ... fáticas constantes dos autos do referido paradigma: As imunidades, como se sabe, são prerrogativas outorgadas aos parlamentares com o ...
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Acordao N° 1369110 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação cível. Danos morais. Publicação na internet. Imunidade parlamentar material. Declarações desvinculadas do exercício do mandato. Possibilidade de responsabilização. Conteúdo ofensivo. Verificado. Honra e imagem. Violação. Valor da condenação. Proporcionalidade e razoabilidade. 1. Caso concreto: trata-se de ação compensatória por alegados danos morais decorrentes de publicação tida por...
... DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO NA INTERNET. IMUNIDADE ... PARLAMENTAR MATERIAL. DECLARAÇÕES DESVINCULADAS DO EXERCÍCIO DO ... MANDATO ... Distritais idêntica garantia constitucional ... As imunidades parlamentares são instrumentos de importância fundamental para o Estado ... -
Decisões Monocráticas nº 1103498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... IRROGADA DURANTE SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL IMUNIDADE PARLAMENTAR RELATIVA OPINIÃO SEM PERTINÊNCIA COM A FUNÇÃO LEGISLATIVA DANO ... fáticas constantes dos autos do referido paradigma: As imunidades, como se sabe, são prerrogativas outorgadas aos parlamentares com o ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... eletivo de Deputado Estadual, detentor de imunidade material parlamentar e no exercício constitucional de fiscalização dos atos e ações dos ... aplicam-se aos Deputados Estaduais e Distritais todas as imunidades conferidas aos parlamentares federais, guardando-se, obviamente, certo ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... recíprocos que se estabelecem entre a maioria e a minoria parlamentar e não entre os órgãos constitucionais. A divisão de poderes não está ... próprio Parlamento, de seu autogoverno e independência, e de imunidades aos parlamentares. Em nossos domínios, o Supremo Tribunal Federal ...
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Imunidades tributárias: teleologia
... A matéria voltou ao debate parlamentar e judiciário por força da Medida Provisória 446/2008 rejeitada pelo Congresso Nacional em 11 de fevereiro de 2009, mas cuja eficácia dos atos ...
- Resolução nº 727
- Portaria nº 300/2021
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Decisão monocrática Nº 9285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2020
... a situação concreta não autoriza o afastamento da imunidade parlamentar formal ou processual encartada no artigo 53, § 2º, da Constituição ... A respeito, Raul Machado Horta destaca que “as imunidades" não constituem direitos públicos subjetivos, mas uma situação objetiva\xE2" ...
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A busca de fundamentos para um sistema tributário justo: a eticidade ou moralidade humana como ela é
... Por outro lado, a Constituição estabelece imunidades, nãoincidências constitucionalmente qualificadas, sobre certos tributos ... e seus consectários legais, por meio da representação parlamentar, e de ela ser emancipatória 31 , não servindo como espaço de ...