imunidades parlamentar
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Procuradoria Geral do Estado - Centro de Estudos Jurídicos
... Invasões de competência. b ) Poder Legislativo. Imunidades parlamentares. Controle parlamentar dos atos da administração pública ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Procuradoria Geral do Estado - Centro de Estudos Jurídicos
... Invasões de competência. b ) Poder Legislativo. Imunidades parlamentares. Controle parlamentar dos atos da administração pública ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Procuradoria Geral do Estado - Centro de Estudos Jurídicos
... Invasões de competência. b ) Poder Legislativo. Imunidades parlamentares. Controle parlamentar dos atos da administração pública ...
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Poder executivo
... , um comitê, ou mesmo de uma pessoa escolhida pela maioria parlamentar (chefe de Governo), sendo, portanto, uma forma típica do sistema ... 8. IMUNIDADES ... Os mandatários do poder executivo, assim como os do poder ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... Legislativa da Bahia e que, portanto, goza de imunidade parlamentar ... A imunidade parlamentar é a garantia constitucional dos ... das formas, a este, também deve lhe ser aplicada as imunidades sobreditas ... Vejamos como trata de maneira lapidar nos dizeres sobre ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... (PP-RS), coordenador de Infraestrutura e Logística da F rente Parlamentar da Agropecuária – FP A – que prevê a extinção da cobrança do ... imunidades, de isenções e de procedimen- tos administrativos e judiciais – como ...
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As transformações do campo judiciário na república
... todas as garantias constitucionais da magistratura, além das imunidades parlamentares.A propósito da Justiça Militar, o mais antigo ramo da ... ação política parlamentar ...
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Regime não cumulativo
... Como não se pode suprimir o direito de emenda do Parlamentar, havendo emendas oferecidas à medida provisória é que virtualmente se ... Assim, v.g ... , os casos de isenções ou imunidades subjetivas, gradações pessoas do imposto de renda na fonte etc.; ...
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Decisões Monocráticas nº 639136 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2015
... 221/STJ ... Imunidade Parlamentar Inviolabilidade relativa Não se reconhece a imunidade material dos ... fáticas constantes dos autos do referido paradigma: [ ... ] As imunidades, como se sabe, são prerrogativas outorgadas aos parlamentares com o ...
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Decisão da Presidência nº 7999 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
... 350 do Código Eleitoral (falsidade ideológica), pois o parlamentar em questão ter-se-ia omitido, por ocasião da prestação de contas de ... 204, 1991, Forense Universitária; PEDRO ALEIXO, Imunidades Parlamentares, p. 59/65, 1961, Belo Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, ...
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Decisões Monocráticas nº 7991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... 350 do Código Eleitoral (falsidade ideológica), pois o parlamentar em questão ter-se-ia omitido, por ocasião da prestação de contas de ... 204, 1991, Forense Universitária; PEDRO ALEIXO, Imunidades Parlamentares, p. 59/65, 1961, Belo Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, ...
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Decisões Monocráticas nº 7999 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
... 350 do Código Eleitoral (falsidade ideológica), pois o parlamentar em questão ter-se-ia omitido, por ocasião da prestação de contas de ... 204, 1991, Forense Universitária; PEDRO ALEIXO, Imunidades Parlamentares, p. 59/65, 1961, Belo Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, ...
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Decisões Monocráticas nº 7995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
... 350 do Código Eleitoral (falsidade ideológica), pois o parlamentar em questão ter-se-ia omitido, por ocasião da prestação de contas de ... 204, 1991, Forense Universitária; PEDRO ALEIXO, Imunidades Parlamentares, p. 59/65, 1961, Belo Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, ...
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Decisão da Presidência nº 7995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
... 350 do Código Eleitoral (falsidade ideológica), pois o parlamentar em questão ter-se-ia omitido, por ocasião da prestação de contas de ... 204, 1991, Forense Universitária; PEDRO ALEIXO, Imunidades Parlamentares, p. 59/65, 1961, Belo Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, ...
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O STF, o estado de exceção e a prisão do deputado federal Daniel Silveira
Saraiva: O STF, o estado de exceção e a prisão do deputado
... ( ... ) [4]", traz, em seu bojo, a inviolabilidade e a imunidade parlamentar ... A inviolabilidade, também chamada de imunidade material, exclui, ... A nosso ver, por estarem protegidas pelas imunidades material e processual, as opiniões dos parlamentares são civil e ... -
Teorias da argumentação jurídica e a prática discursiva do Supremo Tribunal Federal: metodologias analíticas e estudo de casos (ac 4.070/DF e ADI 5526/df)
O presente artigo tem a intenção de expor, em linhas gerais, os fundamentos e as metodologias da argumentação jurídica, cujo propósito consiste em sedimentar um modelo racional de interpretação das leis, capaz de combater o decisionismo e a arbitraidade judiciais. Em um breve estudo das teorias de Robert Alexy, Neil MacCormick e Klaus Günther, serão esboçados os aspectos convergentes e...
... decidirá sobre a cassação definitiva do mandato, quando o parlamentar sofrer condenação criminal ... Como explicado pelo Ministro Teori ... posição no sentido de uma interpretação restritiva das imunidades processuais concedidas, na Constituição, aos legisladores, na seara ... -
Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... regime jurídico público (contratações, fiscaliza- ções, imunidades, etc.) em sua totalidade, não apenas na parte que lhes for favorável ... países em que se renova, anualmente, a autorização parlamentar para cobrança dos tributos. Essa autorização, que restaura a ...
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Cláusulas pétreas e direitos sociais: orçamento mínimo social
... 60, § 4º, que veda até mesmo o debate parlamentar acerca de propostas de emenda à Constituição em quatro âmbitos: forma ... mesma construção que foi efetuada na ADI 939, acerca das imunidades tributárias , qual seja, uma construção sistêmica ... Estabelece o ...
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Decisão da Presidência nº 177287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... Extrai-se do dispositivo constitucional em comento que o parlamentar não pode ser preso sem que haja deliberação pela respectiva Casa (pelo ... Vale dizer que AS IMUNIDADES FORMAIS, CONTIDAS NO ARTIGO 53, § 3º DA CR, SE ESTENDEM A DEPUTADOS ...
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Decisões Monocráticas nº 177287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... Extrai-se do dispositivo constitucional em comento que o parlamentar não pode ser preso sem que haja deliberação pela respectiva Casa (pelo ... Vale dizer que AS IMUNIDADES FORMAIS, CONTIDAS NO ARTIGO 53, § 3º DA CR, SE ESTENDEM A DEPUTADOS ...
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Julgamento 7000828-54.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-08-2019
... OU INDIRETAMENTE, O PLENO E REGULAR EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Na independência harmoniosa que rege o princípio da Separação de Poderes, as imunidades do Legislativo, assim como as garantias do Executivo, ...
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Julgamento 7000375-25.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-05-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA MILITARES. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO POR MAIORIA. Na fase atual do processo, ficou demonstrado que o requisito de
... INDIRETAMENTE, O PLENO E REGULAR EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Na independência harmoniosa que e o princípio da Separação de Poderes, as imunidades do Legislativo, assim como as garantias do Executivo, Judiciário e ... -
Decisões Monocráticas nº 4808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020
... absolutamente estranho às atribuições inerentes ao ofício parlamentar ... Vale destacar, por relevante, a confirmar a completa desvinculação ... 204, 1991, Forense Universitária; PEDRO ALEIXO, Imunidades Parlamentares, p. 59/65, 1961, Belo Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, ...
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Decisão monocrática Nº 37665 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2021
... idêntica sanção, solicitou manifestação da Procuradoria Parlamentar a respeito dos efeitos advindos da suspensão aplicada pelo PSL, em ... 53 da Magna Carta, que versa, dentre outros aspectos, sobre imunidades conferidas aos parlamentares. Não há no texto constitucional dispositivo ...
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Acórdão Nº 6442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E...
... processo legislativo iniciado por parlamentar ... Com base em alegações de inconstitucionalidade material das ... eles as funções estatais e prevendo prerrogativas e imunidades para que ... bem pudessem exercê-las, assim como criando mecanismos de ...