imunidades parlamentar
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... apagar das luzes da discussão parlamentar. (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Ação rescisória: Do ... 518. Trecho extraído do voto proferido no RE 730.462: “Imunidades dessa espécie são decorrência natural da já mencionada ...
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Decisão monocrática Nº 38001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
Mandado de segurança. Comissão Parlamentar de Inquérito. CPI- -Pandemia. Quebra de sigilos telefônico e ... Plenário desta Suprema Corte demarcou o caráter relativo das imunidades em causa, dada sua incidência finalisticamente dirigida à proteção do ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... operações com softwares as imunidades previstas na Constituição ... Federal. Aduz, além disso, estarem ... Conforme o parlamentar autor dessa proposição, Senador Romero ... Jucá, eram notáveis “o ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... pela Emenda Constitucional 87/15, bem como das isenções, imunidades e não incidência no ICMS-ST. Além disso, responderemos à questão ... INICIATIVA PARLAMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS INSTITUÍDA COMO ISENÇÃO. VÍCIO FORMAL DE ...
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Direito constitucional
... IV – funcionamento parlamentar de acordo com a lei ... § 1º É assegurada aos partidos políticos ... § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só ...
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Acórdão Nº 0000260-77.2015.8.06.0206 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-03-2022
... MANIFESTAÇÃO DE VEREADOR NA CASA LEGISLATIVA ... PARLAMENTAR ... CONFIGURADA ... OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. APELAÇÃO ... Isso por que, ... esclareça-se, "as imunidades parlamentares não existem para proteger o parlamentar em suas ...
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Decisão da Presidência nº 5526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2017
... de Processo Penal a membros do Poder Legislativo, detentores de imunidades parlamentares formais, deve ser submetida, no prazo de 24 horas, à ... afirmar que o afastamento temporário do exercício do mandato parlamentar constitui clara inovação na ordem jurídica brasileira, cuja ...
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Decisão da Presidência nº 4271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
... sigilo bancário dele se eu abrisse mão da minha imunidade parlamentar e abrisse minhas contas ... Cabe esclarecer diante da total ignorância ... Como já se disse, as imunidades visam ao desenvolvimento do princípio da separação dos Poderes e, com ...
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Decisão monocrática Nº 9210 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... Queixa-crime. Suposta prática de calúnia e difamação por parlamentar federal contra opositor político e advogado em discurso gravado e ... 2. As regras que compõem o sistema de imunidades materiais e processuais dos parlamentares são excepcionais e devem ser ...
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Decisões Monocráticas nº 8199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... À INTERPELANDA E ÀS QUAIS SE ESTENDE A GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR" EM SENTIDO MATERIAL ... A INVIOLABILIDADE COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL \xC3" ... 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da Inviolabilidade Penal, das ...
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Decisão monocrática Nº 9280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... Suposta prática de calúnia, difamação e injúria por parlamentar federal contra opositor político em redes sociais e entrevistas ... 1 ... 2. As regras que compõem o sistema de imunidades materiais e processuais dos parlamentares são excepcionais e devem ser ...
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Direito Internacional Público e Privado
... Geralmente, os privilégios e as imunidades são disciplinados no denominado acordo de sede , concluído com o Estado ... Comum (CMC), o Grupo Mercado Comum (GMC) e a Comissão Social Parlamentar (CSP) ... (C) As normas emanadas dos órgãos do MERCOSUL dependem ...
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A pessoa humana e a justiça internacional
... mundial, no período de 1943-1945), que a Itália violou as imunidades soberanas da Alemanha em decorrência das sentenças dos tribunais ... de 2015, o Parlamento grego decidiu reinstaurar a Comissão Parlamentar ...
- Decisão Monocrática nº 35605 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Octubre de 2014
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Direito Constitucional
... (C) se assim restar decidido em processo parlamentar perante o Conselho de Ética, com posterior ratificação do Plenário da ... C: correta. As imunidades parlamentares são prerrogativas dadas aos parlamentares para que eles ...
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Decisão da Presidência nº 1684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2001
... GARANTIAS E AS PRERROGATIVAS INERENTES AO TITULAR DO MANDATO PARLAMENTAR. RECONHECIMENTO DA FALTA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL ... VELLOSO): 'Os suplentes de Deputado ou de Senador não gozam de imunidades, salvo quando convocados legalmente e para integrar a Câmara para a qual ...
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Decisões Monocráticas nº 8271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
... ÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR DISPOR O PARLAMENTAR FEDERAL DE PRERROGATIVA DE FORO, RATIONE MUNERIS, PERANTE ESTA SUPREMA ... 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da Inviolabilidade Penal, das ...
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Decisão da Presidência nº 8271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
... ÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR DISPOR O PARLAMENTAR FEDERAL DE PRERROGATIVA DE FORO, RATIONE MUNERIS, PERANTE ESTA SUPREMA ... 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da Inviolabilidade Penal, das ...
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Decisão da Presidência nº 1103498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... IRROGADA DURANTE SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL IMUNIDADE PARLAMENTAR RELATIVA OPINIÃO SEM PERTINÊNCIA COM A FUNÇÃO LEGISLATIVA DANO ... fáticas constantes dos autos do referido paradigma: As imunidades, como se sabe, são prerrogativas outorgadas aos parlamentares com o ...
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Para cinco ministros do Supremo, deputado estadual não tem imunidade
Para cinco ministros do STF, deputado estadual não tem imunidade
... o entendimento de que não se estende a deputados estaduais as imunidades formais previstas no artigo 53 da Constituição Federal para deputados ... ao revogar prisões preventivas, assim estendendo a imunidade parlamentar. O dispositivo da Constituição Federal prevê a prisão de parlamentar ... -
Decisão da Presidência nº 4327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... Afirmou o interesse do parlamentar em adotar providências para interromper a apuração da prática de ... o § 8º do artigo 53 da Constituição Federal versa que as imunidades de Deputados ou Senadores persistem no estado de sítio, somente podendo ...
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Decisão monocrática Nº 10107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... Queixa-crime. Suposta prática de difamação por parlamentar federal contra opositor político em publicação na rede social Twitter ... 2. As regras que compõem o sistema de imunidades materiais e processuais dos parlamentares são excepcionais e devem ser ...
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Entre o 'faça o que eu digo' e o 'faça o que eu faço': uma análise da coerência entre o ensinado e o decidido pelos Ministros do STF
... que poderiam mitigar, em alguns casos, a supremacia parlamentar e tensionar a relação entre democracia e constitucionalismo, o que seria ... imunidades não podem ser inter-pretadas extensivamente, tampouco poderiam ser ...
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Decisão da Presidência nº 8969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... AO INTERPELANDO E ÀS QUAIS SE ESTENDE A GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR" EM SENTIDO MATERIAL ... A INVIOLABILIDADE COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL \xC3" ... 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da Inviolabilidade Penal, das ...
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Decisões Monocráticas nº 8969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... AO INTERPELANDO E ÀS QUAIS SE ESTENDE A GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR" EM SENTIDO MATERIAL ... A INVIOLABILIDADE COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL \xC3" ... 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da Inviolabilidade Penal, das ...