imunidades parlamentar
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Portaria nº 300/2021
... das prerrogativas legais e assegurar o exerccio do mandato parlamentar. Art. 2. So objetivos da Comisso de Defesa das Prerrogativas Parlamentares ... do mandato mesmo sem formalizao da violao de prerrogativas e de imunidades legais por parte de parlamentar. Art. 5. Para a apurao dos atos objeto ...
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Decisão monocrática Nº 9285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2020
... a situação concreta não autoriza o afastamento da imunidade parlamentar formal ou processual encartada no artigo 53, § 2º, da Constituição ... A respeito, Raul Machado Horta destaca que “as imunidades" não constituem direitos públicos subjetivos, mas uma situação objetiva\xE2" ...
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Acórdão Nº 7249 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS. NORMAS ... SOBRE LICENÇA PARLAMENTAR E PERDA DO MANDATO ELETIVO. REGIME ... JURÍDICO DE REPRODUÇÃO ... art. 53, caput); as imunidades formais ou processuais relativas à prisão e ... à persecução penal ...
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A busca de fundamentos para um sistema tributário justo: a eticidade ou moralidade humana como ela é
... Por outro lado, a Constituição estabelece imunidades, nãoincidências constitucionalmente qualificadas, sobre certos tributos ... e seus consectários legais, por meio da representação parlamentar, e de ela ser emancipatória 31 , não servindo como espaço de ...
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Decisão monocrática Nº 66507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2024
... discurso de ódio não tem qualquer relação com a atividade parlamentar, sendo na verdade uma série de ofensas ... [ ... ] ... A ação ... imunidades. A primeira das imunidades, que é chamada a imunidade de Blackstone, ...
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Decisão da Presidência nº 3883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2015
... ÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR DISPOR A PARLAMENTAR FEDERAL DE PRERROGATIVA DE FORO, RATIONE MUNERIS, PERANTE ESTA SUPREMA ... 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da Inviolabilidade Penal, das ...
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Decisão da Presidência nº 36875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... de crimes relacionados a fatos cometidos à época na qual o parlamentar exercia o cargo de Presidente da Câmara Municipal de Macapá, determinou ... 204, 1991, Forense Universitária; PEDRO ALEIXO, Imunidades Parlamentares, p. 59/65, 1961, Belo Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, ...
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Decisões Monocráticas nº 8610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2020
... em abril, respondeu a esta postagem, condenando a postura da parlamentar: ... 50 ... No mesmo sentido, afirmou Pedro Aleixo sobre as imunidades parlamentares na Revista Brasileira de Estudos Políticos nº 18 (1961, ...
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Acórdão Nº 10137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR SENADORES DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMUNIDADE MATERIAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. QUEIXA-CRIME REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... parlamentar, na espécie, decorre do fato de o crime dos Querelados também ... regular de prerrogativa de parlamentares, protegendoos por suas imunidades parlamentares ... Outrossim, requer-se a condenação da recorrente em ... -
Acórdão Nº 24473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... busca e apreensão em domicílio de investigado casado com uma parlamentar ... federal implica indiscriminada busca de elementos de convicção que ... respeito às prerrogativas do Senado e às imunidades dos Senadores’. 4 ... Está presente a pertinência temática entre o ... -
Serrinha - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Decido ... Ab initio , importante destacar que as imunidades parlamentares não consistem em privilégios, mas em prerrogativas parlamentar e à efetividade do Estado Democrático de Direito, as quais, em razão do ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... 9.504/97 ... 12. Crimes contra a honra. Imunidade parlamentar: art. 324, 325 e 326 ... Porque deputados e senadores normalmente buscam ... teriam extrapolado eventuais parâmetros das imunidades materiais” (voto do Min. Alexandre de Moraes no Inquérito 4.694/DF, DJE ...
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Ministério público e o enfrentamento ao crime de violência política de gênero: conceituação, distinção, características, prioridade na apuração e aproximação entre vítima e autoridades do sistema de justiça eleitoral como reforço à democracia
... ítica de gênero e a não incidência de imunidade material parlamentar – 9. Prioridade na apuração do crime de violência política de ... 982) sustenta que basta a diplomação, por incidirem imunidades e foro, argumento interessante porque mais protetivo às vítimas do ...
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Decisões Monocráticas nº 35122 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... RECLAMANTE QUE NÃO É MAIS PARLAMENTAR ESTADUAL ... MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA ... RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA ... Tribunal decidiu que se estendem aos deputados estaduais imunidades" formais previstas no artigo 53 da CF para parlamentares federais, que disp\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 35122 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... RECLAMANTE QUE NÃO É MAIS PARLAMENTAR ESTADUAL ... MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA ... RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA ... Tribunal decidiu que se estendem aos deputados estaduais imunidades" formais previstas no artigo 53 da CF para parlamentares federais, que disp\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... penal contra autoridades: foro privilegiado, inviolabilidade, imunidades, investigação e ação penal. Brasília, 2018. No prelo, p. 221) ... No ... 5. CORRUPÇÃO PASSIVA. ATO DE OFÍCIO. ATUAÇÃO PARLAMENTAR E PARTIDÁRIA. APOIO POLÍTICO À NOMEAÇÃO OU À MANUTENÇÃO DE AGENTE ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... Desse modo, houve “encontro fortuito de provas” contra o Parlamentar federal. Ressalte-se que o Deputado não poderia ser investigado em ... “Imunidades de deputados estaduais”. Justitia 114/167 ... Tratado Doutrinário ...
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Acórdão nº 55196-7/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 10 de Marzo de 2009
Direito Civil - Ação Indenizatória por Danos Morais - Vereador - Exercício do Mandato - Inviolabilidade - Imunidade Material - Artigo 29, Inciso Viii, da Carta Magna de 1988 - desde a Constituição do Império, Já é da Tradição do Direito Constitucional Brasileiro a Consagração das Imunidades - a Constituição Federal de 1988 Não Rompeu Com Tal Tradição, Tendo Assegurado a Prerrogativa da ...
... tradicao do Direito Constitucional Brasileiro a consagracao das imunidades - A Constituicao ... Federal de 1988 nao rompeu com tal tradicao, ... da Camara Municipal e no exercicio, portanto, de sua atividade parlamentar, ... impoe-se o reconhecimento da sua imunidade material e, por ... -
Decisões Monocráticas nº 7634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2018
... Desborda o Querelado de suas eventuais imunidades parlamentares, deixa de informar aos seus seguidores e ultrapassa os ... Se está assegurada a liberdade de expressão e a imunidade parlamentar, tal liberdade e privilégio encontram seus limites na dimensão do ...
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O estado e seus elementos constitutivos
... Os privilégios e imunidades" diplomáticos podem ser classificados em: inviolabilidade (pessoal, resid\xC3" ... O povo britânico, dentro de sua monarquia parlamentar, onde a democracia é maior que em muitas repúblicas, respondeu a uma ...
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Acórdãos nº 2214926-75.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2018
... violação à prerrogativa de imunidade material do parlamentar. Desta feita, o controle judicial deve recair sobre a ... interpretado extensivamente, abrangendo não apenas imunidades a sanções civis e penais, mas todo e qualquer tipo ...
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O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... -----Ao meu sentir, o mandato parlamentar pertence, realmente, ao Partido Político, pois é à sua legenda que são ... desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades", remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação \xC3" ...
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Uma Análise Constitucional Geral e Sistêmica da Atividade Policial
... Trata-se de forte imunidade material e penal parlamentar, dos chamados delitos de opinião, palavras, votos ... São normas ... § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só ...
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Procuradoria Geral do Estado - Centro de Estudos Jurídicos
... Invasões de competência ... b) Poder Legislativo. Imunidades parlamentares. Controle parlamentar ... dos atos da administração ...
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Decisões Monocráticas nº 171508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2019
DESPACHO HABEAS CORPUS ... CONSTITUCIONAL ... COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO ... BUSCA DE ACESSO A DADOS TELEFÔNICOS DE ADVOGADO ... Ministra, que buscou preservar as imunidades próprias da atuação profissional dos advogados, foram excluídos do ...