imunidades tributárias
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Decisão monocrática Nº 1250246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... -se a definir se toda a forma de regulamentação a respeito de imunidades tributárias deve estar prevista em lei complementar, ou se aspectos ...
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Decisão da Presidência nº 966050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2016
... observações, o preciso entendimento de REGINA HELENA COSTA (Imunidades Tributárias Teoria e Análise da Jurisprudência do STF, p. 143/144, ...
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Decisão da Presidência nº 971808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2016
... observações, o preciso entendimento de REGINA HELENA COSTA (Imunidades Tributárias Teoria e Análise da Jurisprudência do STF, p. 143/144, ...
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Decisões Monocráticas nº 1229492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2019
... AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88) ... A EXPRESSÃO ISENÇÃO UTILIZADA ...
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Decisões Monocráticas nº 867814 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2019
... 4.4.3, 17ª ed., 2002, Malheiros; REGINA HELENA COSTA, Imunidades Tributárias, p. 192, item n. 2.4.5, 2001, Malheiros, v ... g.) a ...
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Decisão monocrática Nº 1367154 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2022
... 3. A interpretação das imunidades tributárias deve se projetar no futuro e levar em conta os novos ...
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Decisão da Presidência nº 1235636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2019
... AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88) ... A EXPRESSÃO ISENÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1419144 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... , "o reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas nos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da ...
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Decisão da Presidência nº 867814 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2017
... 3 ... A interpretação das imunidades tributárias deve se projetar no futuro e levar em conta os novos ...
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Decisão da Presidência nº 1193910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2019
... 3 ... A interpretação das imunidades tributárias deve se projetar no futuro e levar em conta os novos ...
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Decisão da Presidência nº 1229492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2019
... AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88) ... A EXPRESSÃO ISENÇÃO UTILIZADA ...
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Decisão monocrática Nº 1430011 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS. TAXAS. CUSTAS E EMOLUMENTOS JUDICIAIS. LEI COMPLEMENTAR ...
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Decisões Monocráticas nº 1142703 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... Na espécie, o Tribunal de origem assentou não ter ela as imunidades tributárias previstas nos arts. 150, VI, c, e 195, § 7º, do texto ...
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Decisão da Presidência nº 925695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2018
... 3 ... A interpretação das imunidades tributárias deve se projetar no futuro e levar em conta os novos ...
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Decisão da Presidência nº 1151018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2018
... AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88) ... A EXPRESSÃO ISENÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1450607 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2023
... APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar, ...
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Decisão monocrática Nº 1042224 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2023
... imunidades tributárias genéricas abrangem o ICMS incidente na importação de bens ...
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Decisão monocrática Nº 1038586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2023
... imunidades tributárias genéricas abrangem o ICMS incidente na importação de bens ...
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ADI 6.040 e 6055 Reintegra: por que o voto do ministro Gilmar é problemático?
... o desenvolvimento nacional, mas não se insere no contexto das imunidades tributárias. Trata-se, na realidade, de uma ajuda financeira, uma ...
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Do regime constitucional das contribuições
... “O quadro das imposições tributárias, no Brasil, encontra-se sob o influxo de muitos princípios ... 55 4.4. CONTRIBUIÇÕES E ImUNIDADES TRIBUTáRIAS ... A Constituição da República atribui aos entes ...
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Decisão Monocrática nº 21674-0/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Septiembre de 2009
... Discorre sobre as isenções e imunidades tributárias e sustenta que a eventual inconstitucionalidade da norma ...
- Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 744-27.2017.5.23.0036)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. IRREGULARIDADES ATINENTES AO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO . PRETENSÃO JULGADA...
... imunidades tributárias (arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º da CF/88), ... -
A morte e a morte das reformas tributárias na América Latina
Nunes e Giotti: A morte e a morte das reformas tributárias
... estado, fazendo um bom uso das massas populares, se insurgiu contra os privilégios de classe da nobreza e da monarquia, entre os quais as imunidades tributárias de que dispunham ... No Brasil, também de tanta polaridade, o presidente da Câmara Federal encerrou a Comissão Especial de Reforma ... -
Troca de guardas entre stf e carf: ratio decidendi, imunidade e exportações indiretas no contexto do PIS/COFINS
... III – dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias ... 8. ATALIBA, Geraldo. Sistema Constitucional ... as recentes manifestações do STF sobre a interpretação das imunidades nas exportações indiretas ... Todavia, antes de iniciar tal percurso, ...