in 828 2008
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Administração e Custeio
... 632/1998 e 386/1995, bem como nos Acórdãos 278/2004 e 2065/2008, todos do Plenário”. O Ministério do Trabalho— MT, esquivara da ... 828) ... Segundo a redação atabalhoada, a contribuição será fixada ...
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Acórdão nº 1.0145.08.486811-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OMISSÕES - AUSÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - ART. 1.025 DO CPC/2015.- Os embargos de declaração se prestam à correção de erro material ou eliminação dos vícios de contradição, omissão ou obscuridade, consoante disposto no art. 1.022 e seguintes do Código de
... 828, na qual houve a suspenso das medidas de reintegrao de posse pelo prazo de ... 25/33 - ordem 03) a ocupao foi iniciada na data de 13/09/2008, em que se apurou a presena de apenas 02 (dois) barracos constitudos por ... -
Acórdão nº 1.0145.08.486811-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OMISSÕES - AUSÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - ART. 1.025 DO CPC/2015.- Os embargos de declaração se prestam à correção de erro material ou eliminação dos vícios de contradição, omissão ou obscuridade, consoante disposto no art. 1.022 e seguintes do Código de
... 828, na qual houve a suspenso das medidas de reintegrao de posse pelo prazo de ... 25/33 - ordem 03) a ocupao foi iniciada na data de 13/09/2008, em que se apurou a presena de apenas 02 (dois) barracos constitudos por ... -
Acordão da , 20-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA MÓVEL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 38, 88, 157, 163, 164, I, DA LEI 9.472/97, 14 DA LEI 8.789/95, 14, V, E PARÃGRAFO ÚNICO, 104, II, 125, III, 267, VI, § 3°, E 460 DO CPC/73. TESES RECURSAIS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMUL
... violação ao princípio da necessidade" (fls. 828/839e) ... Por fim, "a agravante confia em que V. Exa. reconsiderará a r ... Ministra ... DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008" ... A propósito, ainda: ... \"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇ\xC3" ... -
Das Provas
... 819, 820, 821 a 825, 828, 829, 848, § 2º, 852-H, §§ 1º e 2º); e) à prova pericial (arts ... 170/2008, de autoria da Deputada Sandra Rosado, que introduziria no CPC de 1973 o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.080527-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - EXECUÇÃO - FIADOR DESIGNADO EXPRESSAMENTE E SUBSCRITOR DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - DOCUMENTO ASSINADO PELOS EMITENTE, GARANTIDORES E DUAS TESTEMUNHAS, ACOMPANHADO DA PLANILHA DE CÁLCULO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM -
... 828, I, da Lei Substantiva Civil. Essa abdicao faz desaparecer a ... ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 8/11/2007, DJ de 7/2/2008). 2. O apelo nobre interposto com fundamento na existncia de dissdio ... -
Acórdão nº 1.0000.20.080527-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - EXECUÇÃO - FIADOR DESIGNADO EXPRESSAMENTE E SUBSCRITOR DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - DOCUMENTO ASSINADO PELOS EMITENTE, GARANTIDORES E DUAS TESTEMUNHAS, ACOMPANHADO DA PLANILHA DE CÁLCULO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM -
... 828, I, da Lei Substantiva Civil. Essa abdicao faz desaparecer a ... ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 8/11/2007, DJ de 7/2/2008). 2. O apelo nobre interposto com fundamento na existncia de dissdio ... -
Acórdão Nº 0000004-67.2016.5.04.0122 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-03-2020
... sua declaração de quitação condominial é datada do remoto ano de 2008. Reforça que não houve comprovação de que o imóvel é o único de ... 828 ; ... III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10536-02.2013.5.05.0018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/2008). RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 51, II, DO TST. A SBDI-1 desta Corte...
... MERECIMENTO. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/2008). RECEBIMENTO DE ... INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE ... sentença de fls. 824/828 ... -
Da Execução Forçada
... ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 566 e ss.) ... Os limites objetivos da coisa julgada dizem respeito ... 828, I, CC); II — se se obrigou como principal pagador, ou devedor ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 828/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-03-2009
... Processo TC-033.589/2008-4 (ATOS DE ADMISSO) 1.1. Interessados: Ana Karla Pessoa da Silva Nascimento (000.898.447-69); Francisco Lopes da Costa (220.509.062-34); Heron Pires ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 828/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-04-2011
... 104.1. Processo TC-033.482/2008-8 (MONITORAMENTO) 1.1. Interessados: Ministrio da Sade (vinculador); Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (05.829.742/0001-48) 1.2. rgo/Entidade: ...
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Decisão da Presidência nº 1494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... Ressalvado o crime de subtração de incapazes. (Ext. 828, Relator(a): Min ... NELSON JOBIM, julgado em 26/09/2002, DJ 08-11-2002 ... Cármen Lúcia, Plenário, DJe 22/8/2008; ... ) ... A previsão de adiamento da entrega por força da existência ...
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Acordão da Primeira Seção, 26-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ACÓRDÃO PROLATADO EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.1. Delimitação da tese: verificação de interesse de agir no ajuizamento de ação de cobrança com
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Decisão monocrática Nº 59762 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2023
... DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI Nº 11.738/2008). REFLEXOS NO PLANO DE CARREIRA – LEI MUNICIPAL Nº 308/2011. OPÇÃO ... Alegação de violação do entendimento firmado na ADPF nº 828/DF-MC. Reclamação que objetiva o reexame de decisão fundamentada no ...
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Decisão monocrática Nº 56307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-04-2023
... CONSTITUCIONAL. SERVIDOR TEMPORÁRIO CELETISTA. LEI 6.686/2008 DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO QUE ... Alegação de violação do entendimento firmado na ADPF nº 828/DF-MC. Reclamação que objetiva o reexame de decisão fundamentada no ...
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Decisão monocrática Nº 1463255 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-11-2023
... inativa perante a Receita Federal e que nos anos de 2006, 2007 e 2008 a Declaração do Imposto de Renda encontra-se zerada" (fls. 913/915) ... 828-830) ... Nesse ínterim, são írritas as alegações dos apelantes ...
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Decisões Monocráticas nº 1494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... Ressalvado o crime de subtração de incapazes. (Ext. 828, Relator(a): Min ... NELSON JOBIM, julgado em 26/09/2002, DJ 08-11-2002 ... Cármen Lúcia, Plenário, DJe 22/8/2008; ... ) ... A previsão de adiamento da entrega por força da existência ...
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A construção jurídica da interação sexual: hierarquia valorativa e punitiva na legislaçao Penal Portuguesa
O presente artigo propõe uma análise sociojurídica dos atos sexuais com relevância penal, consagrados na legislação penal em curso no contexto jurídico português. A partir do mapeamento da legislação em vigor e do enquadramento doutrinário que lhe concerne, procedeu-se à identificação das categorias, conceitos e representações fundamentais da criminalidade sexual, procurando a deteção do fundo...
... é tutelada e não a liberdade sexual de uma comunidade” (Lopes, 2008": 26), surge como corolário do novo enquadramento legal a não incriminaç\xC3" ... e os meros contactos de natureza sexual” (Rodrigues e Fidalgo, 2012: 828). No mesmo sentido, e referindo como legado provindo da mesma revisão da ... -
O tributo e o desenvolvime nto sustentável
A política tributária sustentável é aquela que consegue aprovação no teste de benefícios líquidos (ambientais, sociais e econômicos). Para respeitar o sistema constitucional e os compromissos internacionais assumidos pelo país, é inadiável a incorporação definitiva do princípio da sustentabilidade no plano das relações tributárias, de maneira baseada em evidências. Mais do que nunca, além da...
... New Haven&London: Yale University Press, 2008, pp. 148-164. 59 Mais do que simples acréscimo pontual, trata-se de ... -
Recuperação judicial. Consolidação processual e substancial
... 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 498) ... 379 Ao discorrer sobre fatores e benefícios atrelados ... São Paulo: Quartier Latin, 2017, p. 826-828 ... 393 Nesse sentido, valiosas são as palavras de José Luiz ...
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Acórdão Nº 0000010-68.2014.5.04.0664 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
EMENTA FRAUDE À EXECUÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. Adota-se o entendimento contido na Súmula nº 375 do STJ, segundo a qual O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente .
... 792 e § 4º do art. 828" do CPC. Os dispositivos citados preconizam que o reconhecimento de fraude \xC3" ... Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 18/11/2008, DJe 01/12/2008) ... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000463-95.2014.5.06.0021), 02-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REAJUSTE SALARIAL, CARGOS DISTINTOS. DIFERENÇAS SALARIAIS INEXISTENTES. Não havendo regra que assegure ao autor a percepção dos mesmos reajustes salariais, previstos em acordo coletivo de trabalho, direcionados a cargo completamente diferente do seu, não há que se falar em violação ao PCCR e tampouco em afronta ao princípio da isonomia, uma vez que não foi...
... 821/824 ... Nas razões de fls. 828/830, o recorrente insurge-se quanto ao indeferimento do pedido de ... superior, conforme consta do item 6 (Política Salarial) do PCCR de 2008. Pede provimento ... Apesar de regularmente intimada a reclamada, não ... -
Acórdão, Processo nº 5014619-29.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-07-2022
... supervenientes (Súmula 352, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008, DJe 19/06/2008). - O requisito previsto no artigo 12, 2º, alínea e, ... do Ensino Profissional Marítimo, instituído pelo Decreto-Lei nº 828, de 5 de setembro de 1969; ... IV - o Instituto Nacional de Colonização ...