Incentivo
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Reintegra: direito, incentivo ou benefício fiscal?
Reintegra: direito, incentivo ou benefício fiscal?
Na peça "Romeu e Julieta", Shakespeare relata que as famílias dos dois jovens se odiavam havia séculos, porém eles se amavam, e, na inesquecível cena do balcão, Julieta diz a Romeu: "<... -
Incentivo a distratos de imóveis afeta coletividade de consumidores
Incentivo a distratos de imóveis afeta coletividade de consumidores
A aquisição de um imóvel não é objetivo dos mais fáceis. É ínfima a parcela da população que consegue adquirir a chamada casa própria mediante o pagamento da totalidade do preço à vista. A imensa maioria depende de financiamento do preço, que vai ... - A reforma do marco legal do saneamento básico e o incentivo à prestação regionalizada dos serviços
- A questão do 'incentivo com o chapéu alheio' entre união e municípios re 705.423/SE, tema 653/RG-STF
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LEI ORDINÁRIA Nº 8167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda Relativa a Incentivos Fiscais, Estabelece Novas Condições Operacionais Dos Fundos de Investimentos Regionais e da Outras Providencias.
...§ 4º O recolhimento das parcelas correspondentes ao incentivo fiscal ficará condicionado ao pagamento da parcela do Imposto de Renda. Art. 4º As importância repassadas pelo Departamento do Tesouro Nacional, ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... a ampliação do desconto de que trata o caput deste artigo em até 40 (quarenta) horas semanais, no âmbito das políticas estaduais de incentivo à irrigação e à aquicultura, vedado o custeio desse desconto adicional por meio de repasse às tarifas de energia elétrica ou por meio de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...2º, caput). #Vide Decreto nº 8.463, de 2015. ARTIGO 119. A concessão e o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativo ao imposto ficam condicionados à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de ...
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Desenvolvimento pelo incentivo à cultura: papel da arte e vicissitudes da utilização da Lei Rouanet
O presente artigo objetiva analisar a política de incentivo à cultura e as vicissitudes das distorções da aplicação da Lei Rouanet no Brasil para realização dos objetivos das políticas culturais. Partindo da análise do ponto de vista da antropologia, será defendido que a cultura possui conformação plural e complexa. Também será abordado, a partir do método hipotético-dedutivo, do prisma de uma...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...17, e Decreto-lei nº 666, de 2 de julho de 1969, art. 2º). Art. 118. A concessão e o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativo ao imposto ficam condicionados à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...#Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014. IV - o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente;. #Incluído pela Lei nº 13.010, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973;. 5. recebidas a título de incentivo à demissão;. 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT;. #Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998. 7. ...
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É preciso criar incentivo fiscal para estimular conteúdo de vídeo on demand
Magno Jr: Incentivo fiscal estimularia vídeo on demand no Brasil
A receita de serviços de TV e vídeo transmitidos pelo sistema over the top (OTT) no Brasil, já no ano de 2015, ultrapassava 503 milhões de dólares, consoante retratado pelo statista[1]. O que significa uma participação significativamente ... -
Crise é bom momento para repensar nossas políticas de incentivo à cultura
Crise é o momento para repensar políticas de incentivo à cultura
O desenvolvimento econômico de uma nação não é apenas uma questão de aumentar a sua produção total. Ao lado da dimensão do crescimento econômico, outros fatores são relevantes para construir uma nação melhor, sobretudo aquelas que nunca tiveram um... -
Lei do bem é duplo incentivo a pequenas e micro empresas
Opinião: Lei do bem é duplo incentivo a pequenas e micro empresas
Muito se questiona, nos tempos atuais, de revolução tecnológica e proliferação de novos negócios via “startups”, se o governo brasileiro não deveria seguir as melhores práticas internacionais, n... -
Corrida pelas plantas biofábricas exige incentivo às pesquisas
Corrida pelas plantas biofábricas exige incentivo às pesquisas
Embora a biotecnologia (tecnologia do DNA recambiante) impulsione a pesquisa em inúmeros campos da biologia e seja utilizada em várias áreas, há grande desconhecimento com relação ao assunto por parte do público em geral; concentrando-se as ações ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...6º a 18. #Incluído pela Lei nº 11.487, de 2007. § 11. O incentivo fiscal de que trata este artigo não pode ser cumulado com o regime de incentivos fiscais à pesquisa tecnológica e à inovação tecnológica, ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...III - parcelamento ou moratória; e. #Redação dada pela Lei Complementar nº 187, de 2021. IV - incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica. #Incluído pela Lei Complementar nº 187, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...III - à aquisição, à reforma, ao restauro e à construção de imóveis;. #Incluído pela Lei nº 13.240, de 2015. IV - ao incentivo à regularização e realização de atividades de fiscalização, demarcação, cadastramento, controle e avaliação dos imóveis públicos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...§ 12. A renúncia de que trata o § 11 consistirá na diferença entre o valor da contribuição que seria devido, como se não houvesse incentivo, e o valor da contribuição efetivamente recolhido. #Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009. § 13. O valor estimado da renúncia será ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12637, DE 14 DE MAIO DE 2012. Institui o Dia 18 de Setembro Como Dia Nacional de ConscientizaÇÃo e Incentivo ao Diagnostico Precoce do Retinoblastoma.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009. Acrescenta Dispositivos a Lei Complementar 101, de 4 de Maio de 2000, que Estabelece Normas de Finanças Publicas Voltadas para a Responsabilidade Na Gestão Fiscal e da Outras Providencias, a Fim de Determinar a Disponibilização, em Tempo Real, de Informações Pormenorizadas Sobre a Execução Orçamentaria e Financeira da União, Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios.
...“Art. 48. .......................................... . Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante: . I - incentivo" à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes or\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965. Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
... ou para o contribuinte beneficiário da paga, qualquer percentagem sôbre a parcela dedutível ou deduzida do impôsto sôbre a renda como incentivo fiscal. #Incluído pela Lei nº 5.569, de 1969. Pena: Detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vêzes o valor do tributo. § ...
- Lei nº 14.459 de 25/10/2022. Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.
- Medida Provisória nº 814 de 28/12/2017. Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
- Lei nº 14.475 de 13/12/2022. Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão para ampliação da eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção e aumentar a produtividade e a lucratividade, bem como garantir a sustentabilidade ambiental, social e econômica.