inconstitucionalidade da lei seca
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Fundacionalismo, as razões fundadoras e a busca por um sentido constitucional
Este trabalho quer estressar o que chamou de cultura constitucional Fundacionalista: a primeira cultura constitucional desde a redemocratização, pro-fundamente marcada por uma efervescência cívica geradora da participação democrática popular e pelo vínculo fundamental entre o intérprete e o texto constitucional, dele extraindo, então, a sua normatividade. A partir da documentação histórica...
... 5º, LXXI, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, constante do art. 103, pr. 2º ... 22 O parágrafo do ... A fonte jurídica de efetividade terminará seca”. Com a aproximação das discussões na órbita da Constituinte, ... -
Decisão monocrática Nº 1397057 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2022
... do RE 626.489, em 16.10.2013’ (AR 0004852-30.2014.404.0000, 3' Seca, rel. Juiz Federal Luiz Antônio Bonat - convocado, D.E. 18/07/2016)” ... A inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 só foi estabelecida na Corte ...
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Acórdão nº 1.0000.08.479516-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2008
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - "LEI SECA" - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - DIREITO ... 11705/2008, ao argumento de que ela está eivada de inconstitucionalidade, motivo pelo qual objetiva não ser obrigado a submeter-se aos testes de ...
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O uso do bafômetro sob uma perspectiva constitucional da Lei Seca
... MARCÃO, por sua vez, também se posiciona quanto à inconstitucionalidade da obrigatoriedade de submissão do motorista ao teste do bafômetro. Com base nos princípios da presunção de inocência e do direito ao ...
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Decisão monocrática Nº 53636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
... nº 42/DF e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.901/DF, nº 4.902/DF, nº 4.903/DF e nº 4.937/DF e o enunciado nº ... quanto aos rios intermitentes, muito presentes em áreas de seca e de estiagem; Conclusão: interpretação conforme ao artigo 4º, inciso ...
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Decisão monocrática Nº 1353834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
... que o atropelamento de animal solto ocorreu em plena noite, em pista seca e em boas condições, sem restrições de visibilidade, em localidade ... STF entendeu pela inconstitucionalidade do art. 5° da Lei n° 11.960/2009, adotando o posicionamento de que a ...
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Acórdão, Processo nº 5009906-82.2019.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 14-06-2021
... , a droga foi coletada em Ponta Porã/MS, município que faz fronteira seca com o Paraguai, e seria transportada até Campo Grande/MS. Outrossim, as ... não mais subsiste, diante da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, pelo Supremo Tribunal Federal, ...
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Sentença nº 1001416-12.2019.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-03-2022
... do ponto 8 ao pátio 38 e X, vinha a ocorrer a denominada “pane seca”; ou seja, esgotamento do combustível havido no tanque do auto, o que ... ência - Resolução 672/2020/STF).”, declarando a inconstitucionalidade do previsto no art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000337-56.2015.5.06.0006), 01-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. Considerando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000362-87.2015.5.06.0000, deste E. Regional, impõe-se observar a tese prevalecente, no sentido de que se "reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas não cumpridas...
... de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência no todo ... de serviço ao Estado de Pernambuco, trabalhando no programa da LEI SECA, onde viajava para: TUPANATINGA, OURICURI, CARUARU, VITÓRIA, GARANHUNS, ... -
Acórdão Nº 150466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... constituídos, apenas e tão somente, da expressão, seca e sem vida, ‘Com o ... relator’”. Requer o provimento do recurso, ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ... CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – JUÍZO DE ... CONSTITUCIONALIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 68936-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 11 de Noviembre de 2009
... cumpre apenas a lei, nos limites por ela estabelecidos.â (Lei Seca: ... Desembargador Netônio Machado nega Habeas ... Corpus ... Inconstitucionalidade" (ADI 4.103) em face da chamada â\u0080\u009CLei Secaâ\u0080\u009D ... Habeas Corpus nÂ\xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 42 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE ... quanto aos rios intermitentes, muito presentes em áreas de seca e de estiagem; Conclusão: interpretação conforme ao artigo 4º, inciso ...
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Decisões Monocráticas nº 42 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE ... quanto aos rios intermitentes, muito presentes em áreas de seca e de estiagem; Conclusão: interpretação conforme ao artigo 4º, inciso ...
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O caráter democrático (?) das audiências públicas no Supremo Tribunal Federal/The democratic character (?) of public hearings in the Federal Supreme Court.
... 3.1 Lei seca: proibição da venda de bebidas alcoólicas em rodovias ... o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de no. 4.103 (BRASIL, 2012a) impetrada pela Associação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, 4ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0000624-31.1996.4.02.5001), 20-02-2018
... de inconstitucionalidade dos artigos 2º , § 3º , e 8º , § 2º , da Lei nº 6830/80 ...
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Decisão Monocrática nº 53901-6/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 4 de Noviembre de 2009
... cumpre apenas a lei, nos limites por ela estabelecidos.â (Lei Seca: ... Desembargador Netônio Machado nega Habeas ... Corpus ... Inconstitucionalidade (ADI 4.103) em face da chamada âLei Secaâ ... A Advocacia Geral ...
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Decisão da Presidência nº 1023009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2017
... ásico que na matéria rege, inexistentes vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade. 2 ... A garantia de classificação por economias requer ... e cobrança individualizada, logo não se refere a unidade autônoma seca, desprovida de instalação hidráulica ou, possuindo-a, não seja ...
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A declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da cofins e do pis e a necessidade da reavaliação procedimental da modulação
... poeta lusitana Fiama Hasse Paes Brandão 32 –, de perceber a qualidade úmida do direito processual no controle de constitucionalidade, pedra seca ...
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Acórdão Nº 51843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... NOVO CÓDIGO FLORESTAL. AÇÕES ... DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO ... DECLARATÓRIA ... CONSTITUCIONALIDADE ... JULGADAS ... ciliar, mata de galeria, mata seca, palmeiral, vereda e campo ... rupestre); sendo mais correto dizer que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000872-52.2016.5.07.0028), 2018-06-03
... nº 04 utiliza a denominada declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, ou seja, considera inconstitucional a norma ... requisitos do item 31.23.3.2, sendo permitida a utilização de fossa seca ... A testemunha convidada pelo reclamante afirmou que "na fazenda ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... inconstitucionalidade. Art. 118 da Lei n. 8.213/91. Norma que assegura ao trabalhador a ... Fica proibido o processo de trabalho de jateamento que utilize areia seca ou úmida como abrasivo" ... 25) Campos elétricos, magnéticos e ...
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Decisão da Presidência nº 1020846 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... ça, em decorrência da arguição de incidente de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei Municipal nº 7201/2007, sendo declarada a ... , diminuição da força de tensão e apreensão com crepitação seca em ambos os joelhos e limitação de cervical na rotação e ...
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Decisão da Presidência nº 828210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... ública, por não ter declarado o Tribunal de origem inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ... Este Supremo Tribunal assentou que, para a ... Recte.(s) : Departamento Nacional de Obras contra a Seca ...
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Comentários ao Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010
... contrária a tal vedação, restaria evidente sua inconstitucionalidade.” ... Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ... , para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ...