inconstitucionalidade da lei seca
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Decisão da Presidência nº 4937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ARTIGO 48, § 2º, DA ... quanto aos rios intermitentes, muito presentes em áreas de seca e de estiagem; Conclusão: interpretação conforme ao artigo 4º, inciso ...
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Decisões Monocráticas nº 4937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ARTIGO 48, § 2º, DA ... quanto aos rios intermitentes, muito presentes em áreas de seca e de estiagem; Conclusão: interpretação conforme ao artigo 4º, inciso ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... exigências legais; e) a declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, XIV, do Decreto nº 1.752-95, bem como das Instruções ... Entretanto, os efeitos só foram observados sob condições de seca e com quantidades de Roundup acima daquelas recomendadas no rótulo. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000470-94.2021.5.06.0101), 22-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ATRAVÉS DE LEI. EMPREGADO ADMITIDO, SEM PRESTAR CONCURSO PÚBLICO, EM DEZEMBRO DE 1983. AUSÊNCIA DA ESTABILIZAÇÃO EXIGIDA PELO ART. 19 DO ADCT. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGIME CELETISTA MANTIDO. FGTS DEVIDO. O C. TST, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade de nº 0105100-
... O C. TST, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade de nº 0105100-93.1996.5.04.0018, reconheceu a validade da transmudação ... Juiz Antônio Augusto Serra Seca Neto, da 1ª Vara do Trabalho de Olinda - PE (ID. ff622e7 - fls. 153/172), ... -
Decisão da Presidência nº 787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... à manifestação binária de constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma analisada ... Segundo Conrado Hübner Mendes (Constitutional ... responsáveis por algum ato destinado à resolução do problema da seca no Nordeste ou à materialização do referido projeto ... Entre os atos ...
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Poder Judiciário
... injunção , o habeas corpus , a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de inconstitucionalidade e a arguição de ... Com a referência seca à ‘repercussão geral’ não se poderá, aqui, indicar , topicamente, ...
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Decisão da Presidência nº 996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... à manifestação binária de constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma analisada ... Segundo Conrado Hübner Mendes (Constitutional ... responsáveis por algum ato destinado à resolução do problema da seca no Nordeste ou à materialização do referido projeto ... Entre os atos ...
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Decisão da Presidência nº 886 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... à manifestação binária de constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma analisada ... Segundo Conrado Hübner Mendes (Constitutional ... responsáveis por algum ato destinado à resolução do problema da seca no Nordeste ou à materialização do referido projeto ... Entre os atos ...
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Decisão monocrática Nº 219834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2022
... da Guarda dos Marinheiros, e dentro do saquinho havia uma erva seca que o condutor e as testemunhas perceberam tratar-se de maconha. Em ... Penal e Processual Penal. Pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 290 do CPM. 3. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal rever ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005924420174058308), 19-03-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... 20/02/2016, na BR 407; havia sinalização horizontal; a pista estava seca; inexistia restrição de visibilidade; havia acostamento; a rodovia ... 11.960/2009); embora sem a devida declaração de inconstitucionalidade (art. 948 do CPC: "cláusula de reserva de plenário"), tendo em vista a ... -
Jurisdição e competência da justiça do trabalho
... , Fava assim conclui seu artigo: “Impregnada de inconstitucionalidade, a nova lei não merece colher efetividade no plano das relações de ... é uma regra cuja existência que deve ser ignorada, como uma árvore seca no pomar ... Com as alterações que a Lei n. 13.467/2017, combinadas ...
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Acórdão nº 70085171296 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO E POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. AFASTAMENTO. MÉRITO. MANUTENÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. Com relação a Janice e Kevin, a quantidade dos entorpecentes apreendida na residência deles, por si só, demonstra a comercialização, pois absolutamente incompatível com a...
... Comarca de Restinga Seca ... FRANCIELE MERA ... APELANTE ... JANICE MARIANE DA SILVA ... ... No que diz respeito à tese defensiva de inconstitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, embora seja notório que está sendo ... -
Decisão da Presidência nº 4937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ARTIGO 48, § 2º, DA ... quanto aos rios intermitentes, muito presentes em áreas de seca e de estiagem; Conclusão: interpretação conforme ao artigo 4º, inciso ...
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Decisão da Presidência nº 4903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ARTIGO 48, § 2º, DA ... quanto aos rios intermitentes, muito presentes em áreas de seca e de estiagem; Conclusão: interpretação conforme ao artigo 4º, inciso ...
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Decisão da Presidência nº 4902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ARTIGO 48, § 2º, DA ... quanto aos rios intermitentes, muito presentes em áreas de seca e de estiagem; Conclusão: interpretação conforme ao artigo 4º, inciso ...
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Decisão da Presidência nº 4901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ARTIGO 48, § 2º, DA ... quanto aos rios intermitentes, muito presentes em áreas de seca e de estiagem; Conclusão: interpretação conforme ao artigo 4º, inciso ...
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Decisões Monocráticas nº 4937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ARTIGO 48, § 2º, DA ... quanto aos rios intermitentes, muito presentes em áreas de seca e de estiagem; Conclusão: interpretação conforme ao artigo 4º, inciso ...
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Decisões Monocráticas nº 4903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ARTIGO 48, § 2º, DA ... quanto aos rios intermitentes, muito presentes em áreas de seca e de estiagem; Conclusão: interpretação conforme ao artigo 4º, inciso ...
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Decisões Monocráticas nº 4902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ARTIGO 48, § 2º, DA ... quanto aos rios intermitentes, muito presentes em áreas de seca e de estiagem; Conclusão: interpretação conforme ao artigo 4º, inciso ...
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Decisões Monocráticas nº 4901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ARTIGO 48, § 2º, DA ... quanto aos rios intermitentes, muito presentes em áreas de seca e de estiagem; Conclusão: interpretação conforme ao artigo 4º, inciso ...
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O julgamento da ADI Nº 3510 sob a perspectiva argumentativa
... Federal no julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 3510. O ponto central da discussão do caso é a interpretação do ... e Judiciário na dinâmica democrática: Análise do caso da Lei Seca sob o viés argumentativo-principiológico. Relatório de Pesquisa de ...
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As Trabalhadoras Gestantes e o Trabalho insalubre prestado durante a pandemia de coronavírus
A presente pesquisa visa analisar, diante do cenário pandêmico e da situação de risco em que as mulheres grávidas estão em uma possível contaminação por coronavírus, quais medidas vêm sendo tomadas para garantir um trabalho seguro e protegido para essas mulheres. Além disso, após a análise do que vem sendo feito, serão apontadas quais outras medidas deveriam ser tomadas e, dentro dessa...
... são classi!cados como leves, apresentado, por exemplo, febre e tosse seca (ESTRELA et al., 2020, p. 01). Contudo, em se considerando mulheres na ... Prorrogação de jornada em condições insalubres. Inconstitucionalidade, contrariedade às Convenções Internacionais e impossibilidade de ... -
Fundacionalismo, as razões fundadoras e a busca por um sentido constitucional
Este trabalho quer estressar o que chamou de cultura constitucional Fundacionalista: a primeira cultura constitucional desde a redemocratização, pro-fundamente marcada por uma efervescência cívica geradora da participação democrática popular e pelo vínculo fundamental entre o intérprete e o texto constitucional, dele extraindo, então, a sua normatividade. A partir da documentação histórica...
... 5º, LXXI, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, constante do art. 103, pr. 2º ... 22 O parágrafo do ... A fonte jurídica de efetividade terminará seca”. Com a aproximação das discussões na órbita da Constituinte, ... -
Decisão monocrática Nº 1397057 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2022
... do RE 626.489, em 16.10.2013’ (AR 0004852-30.2014.404.0000, 3' Seca, rel. Juiz Federal Luiz Antônio Bonat - convocado, D.E. 18/07/2016)” ... A inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 só foi estabelecida na Corte ...
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Acórdão nº 1.0000.08.479516-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2008
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - "LEI SECA" - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - DIREITO ... 11705/2008, ao argumento de que ela está eivada de inconstitucionalidade, motivo pelo qual objetiva não ser obrigado a submeter-se aos testes de ...