Indelegabilidade da competência tributária
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Acórdão nº 1.0000.00.197648-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Noviembre de 2002
Aplicada a Taxa SELIC, há aumento de tributo sem lei específica a respeito, o que vulnera a artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, a par de ofender também os princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança jurídica.
... princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança ... -
Acórdão nº 1.0000.00.197270-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2001
Aplicada a Taxa SELIC há aumento de tributo, sem lei específica a respeito, o que vulnera o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, a par de ofender também os princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança jurídica.
... princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança ... -
Acórdão nº 1.0000.00.205282-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Mayo de 2001
Aplicada a Taxa SELIC há aumento de tributo, sem lei específica a respeito, o que vulnera o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, a par de ofender também os princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança jurídica.
... princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança ... -
Acórdão nº 1.0000.00.221776-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2002
... princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança ...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (Procurador do Estado/AC – ... , pois não há exceção à indelegabilidade da competência tributária, entendida como ...
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Acórdão nº 1.0024.02.845741-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Febrero de 2005
EXECUÇÃO FISCAL - TAXA SELIC - INAPLICABILIDADE - MULTA - LEGALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ""A taxa SELIC é de natureza remuneratória de títulos; logo, inaplicável em matéria de tributação; títulos e tributos possuem conceitos distintos, eis que, àqueles praticam ato de vontade, ao passo que estes, são submetidos coativamente a ato de império; demais, sua aplicação gera aumento de...
... princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança ... -
Decisão da Presidência nº 789886 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2019
... competência dos outros entes da federação ... Deveras, o TF já proclamou a natureza tributária das custas e emolumentos relativos à atividade ... fere de morte os princípios da indelegabilidade da competência tributária e da impessoalidade ...
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Decisões Monocráticas nº 789886 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2019
... competência dos outros entes da federação ... Deveras, o TF já proclamou a natureza tributária das custas e emolumentos relativos à atividade ... fere de morte os princípios da indelegabilidade da competência tributária e da impessoalidade ...
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Acórdão nº 1.0000.00.192400-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Febrero de 2001
É responsável pelas dívidas tributárias da empresa apenas o sócio que exercia poderes de gerência à época da infração tributária (CTN, art. 135, III). A alegação de que o bem penhorado constitui bem de família, seguindo a regra geral do ônus da prova, deve ser demonstrada pelo embargante. Aplicada a Taxa SELIC há aumento de tributo, sem lei específica a respeito, o que vulnera a artigo 150,...
... de gerência à época da infração tributária (CTN, art. 135, III). A alegação de que o bem ... princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança ... -
Acórdão nº 1.0000.00.238608-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2002
""Sendo a omissão de dado que não prejudicou a defesa do executado, regularmente exercida, com ampla segurança, valida-se a certidão para que se exercite o exame de mérito"" (STF - RE-99993/PA). Aplicada a Taxa SELIC há aumento de tributo, sem lei específica a respeito, o que vulnera o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, a par de ofender também os princípios da anterioridade, da...
... princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança ... -
Acórdão nº 1.0024.04.195228-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2005
EXECUÇÃO FISCAL - CDA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA - DESCONSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - ICMS - AUTOLANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA -DESNECESSIDADE - MULTA - TAXA SELIX - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ""As questões não suscitadas e debatidas em 1ºgrau não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizesse, ofenderia frontalmente o princípio do...
... tributária é suficiente para a constituição do crédito ... princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança ... -
Decisão da Presidência nº 984542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2016
... violou a regra básica da indelegabilidade da competência tributária e consequentemente a ...
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Acórdão nº 1.0079.03.094255-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2006
EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DEVEDOR - APROVEITAMENTO DE ICMS - NOTA FISCAL - MERCADORIA APREENDIDA - EMISSÃO PELO FISCO DE NOTA FISCAL AVULSA -REMESSA PARA DEPÓSITO - IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO ICMS - TAXA SELIC -INAPLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ""Tendo ocorrido a substituição da nota fiscal originária pela fiscalização, bem com, havendo a possibilidade de ocorrên
... princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança ... -
Acórdão nº 1.0024.04.255911-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2006
... pincípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança ...
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Acórdão nº 1.0000.00.301419-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2002
... princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança ...
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Acórdão nº 1.0000.00.201608-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Abril de 2001
Sendo a omissão de dado que não prejudicou a defesa do executado, regularmente exercida, com ampla segurança, valida-se a certidão para que se exercite o exame de mérito"" (STF - RE-99993/PA). Aplicada a Taxa SELIC há aumento de tributo, sem lei específica a respeito, o que vulnera o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, a par de ofender também os princípios da anterioridade, da...
... princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança ... -
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... limitou a enunciar isoladamente essa competência tributária, muito mais do que isso, também ... ” a lei, por ferir a indelegabilidade da competência tributária. A esse respeito, ...
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Acórdão nº 1.0024.03.058374-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Junio de 2004
EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - REDUÇÃO. A atualização do débito pela taxa SELIC afronta o disposto no art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, visto englobar em sua formação juros e correção monetária, com finalidade remuneratória dos títulos da dívida pública federal. ""A quantia a ser recolhida, seja a título de tributo,...
... 150, III, "b", da CF), da indelegabilidade de competência tributária (arts. 48, I, e 150, ... -
Acórdão nº 1.0342.03.039426-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2006
EXECUÇÃO FISCAL - CDA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA - DESCONSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - RESPONSABILIDADE - DIRETOR - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - ICMS - AUTOLANÇAMENTO - MULTA - TAXA SELIC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ""O ICMS é lançado por homologação (autolançamento), nos termos do art. 150 do CTN, isto é, o contribuinte registra suas operações e apura o imposto devido; não pago o
... tributária é suficiente para a constituição do crédito ... princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança ... -
A inconstitucionalidade e ilegalidade do IR na fonte nos aportes realizados por investidores-anjos: uma análise do artigo 5º da IN 1719-17 da SRFB à luz da lei complementar 155/16 e CR/88
O presente trabalho pretende analisar as evidentes inconstitucionalidades e ilegalidades perpetradas pela Instrução Normativa 1719/17, responsável por estabelecer hipótese de incidência do imposto de renda retido na fonte nos aportes de capital realizados por Investidores-Anjo. O trabalho também examinará a possibilidade de aplicação da regra de isenção sobre os rendimentos pagos aos Investidores-
... das normas gerais em matéria tributária", principalmente aquelas delineadas pela Constitui\xC3" ... competência" às pessoas políticas para instituí-los e alter\xC3" ... A respeito da indelegabilidade das competências tributárias para instituição ... -
Acórdão nº 1.0000.00.193957-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Noviembre de 2000
... princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança ...
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Acórdão Nº 1377819 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Incidência de ISS. 4. Matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Matéria infraconstitucional. 5. Reexame do acervo fático-probatório. 6. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8....
... tributária progressiva devem ser disciplinados por lei ... suficiente para a definição da competência para ... tributação dos negócios jurídicos ... -se, em respeito ao princípio da indelegabilidade da ... competência tributária, a ... -
Acórdão nº 1.0027.97.013644-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Abril de 2004
... sido incorporado à legislação tributária do Estado de Minas Gerais, o art. 33 do Convênio ... princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança ...
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Acórdão nº 1.0024.02.675759-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Octubre de 2004
... princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança ...
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Acórdão nº 1.0000.00.206428-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Mayo de 2001
... princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança ...