indenização adicional despedida antes da data base
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Acordão nº 01262-2006-404-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Abril de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE CONFISSÃO FICTA. NÃO-COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. Mantém-se a confissão ficta aplicada à autora, em face da ausência desta à audiência realizada em 29/11/07. A argumentação lançada no recurso, no sentido de que o não-comparecimento teria se dado em face de uma “confusão” pela mudança da data da audiência, da qual não teria sido informada ante a alteração do número...
... ão ficta aplicada, justa causa, indenização por danos morais, adicional de insalubridade, ... 223/231, insurgindo-se quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade e aos ... face de uma “confusão” pela mudança da data da audiência, da qual não teria sido informada ... DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA ... Alega a demandante não ter ... como base de cálculo, seja como indexador, antes da edição de lei ou celebração de convenção ... -
Análise Teórica e Legislativa Acerca de Contrato de Trabalho
... ção irregular não gera direito de indenização por danos morais e materiais. Recurso improvido ... Rel. João de Deus Gomes de Souza – Data: 26.1.2006) ... Gleibe Pretti e Juliane ... cláusula que permita a rescisão imotivada antes do prazo determinado, este será regido pelas ... trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno” ... Jurisprudência: ... , a suspensão se converterá em despedida, se improcedente e não apurada a falta grave, ... ão profissional, data de admissão, salário base, férias, acidentes e todas as demais ...
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Contrato de trabalho
... emprego pode ser dividida em três fases: antes da contratação ou pré-contratação (quando o ... Porém, se, na data aprazada, a expectativa de obtenção de emprego ... que seja sua modalidade, em ocorrendo despedida antecipada, sem motivação, o empregado terá ... há mais de doze meses no serviço, indenização por tempo de trabalho (art. 478 da CLT), com 30% ... d) repouso semanal remunerado; e) adicional por trabalho noturno; f) indenização por ... base de cálculo. Como a Súmula Vinculante n. 25 ...
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Direito Administrativo
... IMPOSSIBILIDADE. 1. Antes de adentrar o mérito da controvérsia, convém ... meio de obrigações de caráter geral, com base na segurança, na salubridade, na estética, ou ... ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo ... ários decai em cinco anos, contados da data" em que foram praticados, salvo comprovada má-fé\xE2" ... ção Pública e que seria ilegal a despedida imotivada. Ao apreciar a ação proposta, o ... do servidor, mas não para pagamento de adicional por tempo de serviço ... (E) O vencimento ...
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Tribunal Superior do Trabalho
... contra os dois empregados, com base em ... norma interna da empresa, por meio ... A dispensa dos dois empregados, na mesma data, decorreu do simples fato de estarem morando ... “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE — BASE DE CÁLCULO (alegação ... 369). Nesse sentido, pediu “indenização por danos morais, com a condenação eficaz, ... con?gurado pelas circunstâncias da despedida do reclamante. Inconformada, a reclamada recorre ... Tal situação suscita, antes de mais nada, a questão inicial de se determinar ...
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Exercício de algumas profissões
... Havia, antes da entrada em vigor do art. 28, § 2º, da Lei ... remunerado, de horas extras e de adicional noturno. Após, todavia, perdeu essa ... natureza é civil, logo não incidindo para base de cálculo de nenhuma parcela de natureza ... valor de dois salários mínimos vigentes na data do trânsito em julgado da decisão, reajustável ... vínculo de emprego, aplicou indenização por dano moral a favor da reclamante, depiladora ... - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ...
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Contrato de trabalho - modalidades
... ídicas autônomas aplicáveis à respectiva base econômico--social. A referida denominação já ... , estipulando como certa e previsível a data" de extinção da avença ... A indetermina\xC3" ... todas elas ensejam, pelo menos, a indenização relativa ao período de garantia desrespeitado ... 8.036/90); a indenização adicional do art. 9º da Lei n. 7.238/84, se for o caso ... a) dispensa arbitrária (ou despedida injusta). Tal modalidade de ruptura incorpora o ... Registre-se que antes da Res. 121/2003, a Súmula 261 considerava, com ...
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Direito Constitucional
... , teve de ser realizada após cinco anos da data da promulgação da Constituição, em sessão ... As normas editadas antes da vigência da Constituição Federal de 1988 ... Distrito Federal e os municípios, esta é a base do Princípio Federalista. Assinale a alternativa ... , assegurado ao proprietário indenização ulterior, em razão do uso ... (C) O ... adicional de remuneração para as atividades penosas, ... relação de emprego protegida contra a despedida sem justa causa ... A: incorreta. Não há ...
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Acordão nº 02644-2007-741-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Mayo de 2009
COMPENSAÇÃO. REQUERIMENTO FEITO APÓS CONTESTAÇÃO. Não se acolhe pedido de compensação formulado após a produção de defesa. Aplicação da Súmula nº 48 do TST: “A compensação só poderá ser arguida com a contestação”.
... de caixa, com o devido a título de indenização adicional; pretende, ainda, alterar a base de ... valor da indenização adicional, pela despedida nos 30 dias que antecederam à data-base da ... -
Acordão nº 00871-2001-022-04-00-8 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Diciembre de 2003
... Busca o pagamento de horas extras e adicional" noturno. Também constituem objeto do recurso, pr\xC3" ... indenização relativa às contribuições para a Fundação ... 190, foi assinada e autenticada antes da inscrição em tal documento, do nome do ... 191 contém data de 20.04.01, ou seja, posterior à emissão do ... de função de empregados da reclamada, na base de 10% a 15%, não faz qualquer referência no ... da categoria é 1º de setembro e a despedida ocorreu em 01.11.2000, portanto, fora do ...
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Sentença nº 1000117-39.2023.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-10-2023
... da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se ... que o vínculo iniciou em 2015, ou seja, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, esta é ... 308 do TST. Assim, tendo em vista a data do ajuizamento da presente reclamatória ... ônus de comprovar o motivo ensejador da despedida é do empregador, nos termos do art. 818 da CLT ... reclamada alegou o correto pagamento do adicional de insalubridade em grau médio e o devido ... Para haver direito à indenização, faz-se necessário comprovar o dano, o nexo de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000379-95.2018.5.07.0031), 2020-06-29
... sede da qual requer o pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de ter ... /2017 aos contratos de trabalho celebrados antes do início da vigência desta lei: Como é ... Regime Geral de Previdência Social. Com base nesse novo cenário, entende-se para os ... de uma hora extra diária, acrescida do adicional de 50%, além dos reflexos sobre as demais verbas ... coluna; que ficou afastada até a presente data pelo INSS sob o código 91 ; que não sabe ... ário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de ...
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Legislação para consulta
... participação no custeio; f) diversidade da base de nanciamento; g) caráter democrático e ... , cus- teada por contribuição adicional. TÍTULO IV DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 4º A ... Geral de Previdência Social-R- GPS de antes da investidura. (Parágrafo acrescen- tado pela ... ção se- rão reajustados, a partir da data de entrada em vi - gor desta Lei, na mesma época ... relativas à indenização por tempo de servi ço, anterior a 5 de outubro ... ção à relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, conforme ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... da Resolução Administrativa do TST e a data de cancelamento ... ABANDONO DE EMPREGO ... Indenização" — 73 (NR) — Inquérito judicial. Decadência \xE2" ... Habitualidade. Descaracterização. Adicional — 85, IV — Não atendimento das exigências ... Fepasa. Base de cálculo — 79 — Plano de classificação ... CANCELADAS ... Despedida indireta — 31 — Integração. Horas extras ... ção de tutela ou liminar concedida antes da sentença — 414, II — Cabimento. Decisão ...
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Acórdão Nº 0000335-15.2013.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-11-2017
... a reclamada ao pagamento de: indenização por dano material (pensionamento), em parcela ... possibilidade de sua responsabilização com base na teoria do risco criado. Acrescenta, outrossim, ... , em atividade que permaneceu até a despedida ... Conforme prova pericial médica, o ... Admissão: 26/07/2004 ... Data do acidente: não há relato de acidente ou ... parcial para o trabalho, nos termos antes expendidos, fazendo jus à indenização do ... de cada ano haja uma prestação adicional equivalente a tal vantagem. [ ... ] Por outro lado, ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 110 da SBDI-2) - DJ 29.04.2003) ... 2 ADICIONAL" DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MESMO NA VIG\xC3" ... A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n. 4 do ... como base de cálculo, seja como indexador, antes da edição de Lei ou celebração de convenção ... despedida ... Histórico: Redação original ... 14 ... da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento" ... O ...
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Atuação Sindical
... parte contrária por uma relação jurídica base; ... III — interesses ou direitos individuais ... o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha ... Os modelos vieram na mesma data com a Portaria n. 1.621, esclarecendo que ... e informal, contendo dispositivos que antes mesmo da chegada da Rede Internacional de ... , em ações tendo como objeto o adicional de insalubridade ou periculosidade ... Também ... despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ...
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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
... SUBSTITUTO INTERINO — DEMISSÍVEL, MESMO ANTES" DE CESSAR A CAUSA DA SUBSTITUIÇÃO ... Funcion\xC3" ... , de 26.12.51, que manda incluir na indenização por despedida injusta parcela correspondente a ... 212 — ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Tem direito ao adicional ... pelo Tesouro Nacional, mas calculados à base da média salarial nos últimos doze meses de ... — Sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência. Não aplicação ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... conhecidos pelo juiz e para que sirvam de base para os debates entre as partes. Como meio ... Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra ... Data de Julgamento: 7.8.2012, rel a Ministra Delaíde ... regras atinentes ao ônus probatório, mas, antes, atender ao princípio da aptidão da prova, de ... “Indenização por dano moral — Responsabilidade do empregador ... “Adicional de periculosidade. Pagamento espontâneo ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... ” e que “a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o ... , que, apesar de já garantido mesmo antes de 1945, não era efetivo. Muitos desses direitos ... ção do trabalho; à assistência e indenização quando tais danos ocorrerem; à desconexão da ... do plano corresponde a 30 dias, a contar da data" em que o beneiciário recebeu ou fez a comunicaç\xC3" ... ção ou ao pagamento do denominado adicional de serviço extraordinário ... Em verdade, ... Presume-se discriminatória a despedida ...
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Súmulas do TST
... (DJ 11.7.1985) resolveu que, a partir desta data, os verbetes da Súmula da Jurisprudência ... que a relação de emprego haja findado antes de dezembro. (RA 28/1969, DO-GB 21.8.1969) ... , beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os ... 7 — FÉRIAS (*) ... A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo no será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da ... 17 — ADICIONAL DE INSALUBRIDADE — CÁLCULO — SALÁRIO ...
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Acórdão Nº 0022274-70.2016.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-11-2019
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO. 1. A caracterização do ... data de desligamento no termo final do período de ... relativamente aos seguintes itens: indenização pelo acometimento de doença psiquiátrica; ... férias com 1/3, 13º salários, adicional por tempo de serviço, gratificação semestral, ... não poderia validar o desligamento com base em perícia realizada há mais de um ano, sem ... 04.0008 até trânsito em julgado da ação antes referida, é providência que sequer faz sentido ...
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Acordão nº 00018-2008-661-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Octubre de 2009
... , auxílio-alimentação, indenização" adicional, aviso-prévio proporcional, indenizaç\xC3" ... , inclusive o doméstico, a partir: da data do desligamento do emprego, quando requerida até ... 40% sobre os depósitos do FGTS realizados, antes e depois da aposentadoria e incluídos os valores ... 07), com base no laudo contábil, segundo o qual todas as ... Assim, tendo-se em conta que a despedida ocorreu em 30.08.07 (TRCT, fl. 15), não resta ...
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Sentença nº 1001535-23.2020.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... às relações jurídicas não consumadas na data de início de sua vigência (11/11/2017). Deste ... judiciária, revejo posicionamento antes adotado no que tange à verba honorária e à ... , pois os pleitos de horas extras, adicional noturno, labor em domingos e feriados, etc. são ... em relação a cada uma das verbas, com base no §1º do art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se ... as verbas de aviso prévio, indenização de 40%, férias+1/3 e 13º salários ... A despedida deve ficar reservada para a última falta ou para ...