Indivisão
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Acórdão nº 1.0301.16.005371-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM IMÓVEL. PROVA DO DOMÍNIO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Para a extinção de condomínio sobre imóvel é indispensável a comprovação da condição de proprietários, sendo que esta somente se dá com o registro da propriedade e a averbação da partilha junto ao álbum...
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Acórdão nº 1.0000.18.003376-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - OCORRÊNCIA - NULIDADE DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA - MOVIMENTO SOCIAL - OCUPAÇÃO AGRÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO MULTITUDINÁRIO - INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS - DESNECESSIDADE - DELIMITAÇÃO DA ÁREA OCUPADA - VERIFICAÇÃO - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - PRESENÇA - REFORMA AGRÁRIA -...
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Conceito Jurídico de Software, Padrão Proprietário e Livre: Políticas Públicas
Este trabalho faz uma análise dos principais direitos de propriedade intelectual de software e de padrões de software, apontando diferenças entre o proprietário e o livre, fazendo referência às políticas públicas de inovação no Brasil. Traz a revisão conceitual das principais características e dos efeitos jurídicos da opção pela utilização de software e padrão proprietários, software e padrão...
... , porque cada condômino pode usar do software livre conforme sua destinação, sobre ele exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, inclusive reivindicar de terceiro, defender a sua posse e negociar a respectiva parte ideal, ou gravá-la. Observando, logicamente, as “liberdades ... -
O quadro legal geral da exploração e da produção de petr óleo no mar
Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar, que resultam da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns dos países produtores de petróleo do oceano bem conhecidos, como Noruega, Reino Unido, Brasil e França, para analisar como têm abordado os
... tornar propriedade de ninguém, pois aquele que se torna proprietário não poderia ter mais uso do que ele tiraria estando no estado de indivisão. Assim, impedindo os outros de desfrutarem também, ele os prejudicariam por ter benefício para si mesmo, o que é contrário à lei da natureza. 3 ... -
O condomínio especial de casas da lei 4.591/64
... Segundo Luis da Cunha Gonçalves: a indivisão ou compropriedade pode ter uma das causas seguintes: ... a) falecimento de um proprietário, deixando dois ou mais herdeiros, que lhe sucedem ...
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Inovações do novo código civil em sucessões
... Com a partilha, cessa situação de indivisão e fica o direito de cada herdeiro circunscrito aos bens de seu quinhão ... GABRIEL JOSÉ PEREIRA JUNQUEIRA & LUIS BATISTA PEREIRA DE CARVALHO 34 ...
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Habeas Corpus Cível Nº 2007.0032.2148-0/0
... 46 ... ma coisa por sentença, segundo Ulpiano ... Sempre aconteceu em decorrência de sucessão, cessação de estados de comunhão ou indivisão, e execução – nesta última hipótese como incidente da licitação – mas consistindo, de qualquer maneira, em ato processual integrado nos ...
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O condômino nocivo e o direito à propriedade
... Nesse caso, a relação jurídica tem sujeito plural, caracterizando-se pela indivisão do objeto e divisão dos sujeitos. É o direito sobre a coisa que se reparte entre diversas pessoas (2012, p. 225) ... O Código Civil de 1916 ...
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Furto de coisa comum (Art. 156)
... 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear respectiva parte ideal, ou gravá-la” ... Coerdeiro: “Art. 1.791. A herança ...
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Partilha
... 1.320, § 2 o do Código Civil determina que não poderá exceder de 5 (cinco) anos a indivisão estabelecida pelo doador e pelo testador ... 5 Espécies ... A partilha pode ser judicial ou amigável; permite, também, a lei, a partilha em ...
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Do condomínio em geral
... básicos dos condôminos: a) usar da coisa conforme sua destinação, e exercer sobre a coisa todos os direitos compatíveis com a indivisão. O modo como é tradicionalmente utilizada a coisa não poderá ser alterado sem o consenso dos outros; b) reivindicá-la de terceiro. Aplica-se à ...
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Do casamento
... indivisão até o momento da partilha, sendo que não basta a abertura do inventário; é necessário que este alcance a fase da partilha, na qual os bens ...
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Decisão Monocrática nº 50002360720088210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 14-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - CONDOMÍNIO. ÁREA COMUM. SUSPENSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. AO AUTOR CABE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE ALEGA E AO RÉU OS FATOS QUE SEJAM IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS, COMO DISPOSTO NO ART. 373 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO...
... Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la. Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode ... -
Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la ... Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la ... Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode ...
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Acórdão nº 1.0284.18.000370-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - DIVÓRCIO - USO EXCLUSIVO DO BEM POR UM DOS CONJUGES - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL - EXCEÇÕES PESSOAIS - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores é devido o pagamento de aluguel ao ex-cônjuge, após a separação judicial e a partilha de bens, pelo outro que utiliza com...
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Acórdão nº 1.0000.21.083907-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE AUTOMÓVEL POR UM DOS EX-COMPANHEIROS - NECESSIDADE DE PRÉVIA PARTILHA OU DA POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA RESPECTIVA QUOTA PARTE.O arbitramento de aluguel pela utilização exclusiva de bem por um dos ex-companheiros somente é...
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Acórdão nº 1.0209.16.009444-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR CONCEDIDA - REQUISITOS DEMONSTRADOS. A ação de manutenção é meio através do qual pode servir-se o possuidor que sofrer turbação, a fim de se manter na posse do bem. Restando comprovados os requisitos previstos no artigo 526, do CPC, quais sejam: a posse, o esbulho ou a turbação perpetrada, a data da turbação ou do esbulho, e a...
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Acórdão nº 1.0000.18.057667-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PARALISAÇÃO DE OBRA. DÚVIDA QUANTO À NATUREZA DA POSSE E ESBULHO. CO-HERDEIROS. SUPOSTO CONDOMÍNIO. ART.1.314 DO CC/02. VEDADA ALTERAÇÃO DA COISA COMUM SEM ANUÊNCIA DOS CONDÔMINOS. DEFERIMENTO DA LIMINAR. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...
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Acórdão nº 1.0209.16.009444-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR CONCEDIDA - REQUISITOS DEMONSTRADOS. A ação de manutenção é meio através do qual pode servir-se o possuidor que sofrer turbação, a fim de se manter na posse do bem. Restando comprovados os requisitos previstos no artigo 526, do CPC, quais sejam: a posse, o esbulho ou a turbação perpetrada, a data da turbação ou do esbulho, e a...
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Acórdão nº 1.0284.18.000370-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - DIVÓRCIO - USO EXCLUSIVO DO BEM POR UM DOS CONJUGES - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL - EXCEÇÕES PESSOAIS - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores é devido o pagamento de aluguel ao ex-cônjuge, após a separação judicial e a partilha de bens, pelo outro que utiliza com...
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Acórdão nº 1.0000.22.052507-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 145 DO CPC - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO DA SUSPEIÇÃO ALEGADA. Não sendo demonstrada nos autos nenhuma das hipóteses previstas no art. 145 do CPC, deve a exceção de suspeição ser rejeitada.
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Acórdão nº 1.0000.19.085273-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. CONSEQUÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - É direito do condômino, a qualquer tempo, pleitear a extinção do condomínio, com a consequente alienação judicial do bem, diante da impossibilidade do uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível. Não tendo os autores comprovado a resistência dos réus em relação à alienação do...
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Acórdão nº 1.0000.20.037386-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL - BEM INDIVISIVEL - DIREITO A MORADIA - PESSOA INCAPAZ - INAPLICABILIDADE- O artigo 1320, CC, prevê que "A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão."- O direito à moradia e a incapacidade de uma das partes não...
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Acórdão nº 1.0378.12.002598-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - PROVA - INTERDITO PROIBITÓRIO - MANUTENÇÃO DA POSSE. A proteção possessória não se faz necessária, diante da ausência de prova do esbulho narrado na inicial. Ao revés, no interdito proibitório, autos apensados com partes invertidas, a proteção possessória se faz necessária, diante da prova de posse justa que deve ser mantida.