Indução
45310 resultados para Indução
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... § 2º Poderão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução à eficiência, inclusive fatores de produtividade, assim como de antecipação de metas de expansão e qualidade dos serviços ... § 3º Os ...
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Acórdão nº 2014/0119070-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. CONHECIMENTO DE POSSÍVEL ILEGALIDADE DE OFÍCIO. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte vem entendendo possível, nos casos de...
... indução de testemunha como também de retirar-se parte da audiência ... da mídia gravada ... 5. Recurso em habeas corpus denegado ... -
Acórdão nº 2014/0210038-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTELIONATO EM JUÍZO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO. NÃO CONSTATAÇÃO DE PLANO EM RELAÇÃO À FALSIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. TRANCAMENTO APENAS EM RELAÇÃO AO ESTELIONATO JUDICIAL. ENTENDIMENTO...
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Acórdão nº 2005/0184306-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO FALSA. TENTATIVA DE INDUÇÃO DO JULGADOR A ERRO. PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... 1. Pratica litigância de má-fé, sujeitando-se às penalidades previstas, a parte que ...
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Acórdão nº 2010/0164137-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. No caso concreto, não procedem as alegações de que o direito subjetivo a nomeação esbarre em óbices, como a indução de dificuldades financeiras ao impetrado, nem tampouco que haveria possibilidade de preterição de candidatos ou, ainda, que o certame previu vagas ...
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Acórdão nº 2010/0029897-0 de T5 - QUINTA TURMA
... da penitenciária federal consideradas como forma de se evitar a convivência diuturna do paciente com os demais segregados, evitando a indução ao aliciamento e ao planejamento de novas ações criminosas ... III. Nos casos de extrema necessidade, o Juiz federal pode autorizar a imediata ...
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Acórdão nº 2008/0208139-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INDUÇÃO PELO MAGISTRADO PROCESSANTE. ANÁLISE SOBRE MATÉRIA FÁTICA QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA ... 1. A Defesa do Paciente teve ...
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Acórdão nº 2010/0082307-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO. COLIDÊNCIA ENTRE OS TERMOS "MITSUI" E "MITSUIBRAS". ANTERIORIDADE DO REGISTRO. 1. O julgamento colegiado proferido por Juízes Substitutos convocados nos termos do art. 118 da LOMAN é válido. Precedentes do STJ e do STF. 2. Para a caracterização da litispendência, exige-se a "tríplice identidade", ou seja, as ações devem possuir as mesmas...
... suficiente diferenciação com relação à marca registrada pela recorrida, de maneira que deve ser reconhecida a possibilidade de indução do consumidor a erro quanto à origem dos produtos ... 6. Recurso especial a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... -
Acórdão nº 2005/0199246-0 de T6 - SEXTA TURMA
... na inicial acusatória ao delito de estelionato, em razão da narrativa de obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, com indução de alguém a erro, mediante meio fraudulento, revela-se típica, não sendo de falar em crime de apropriação indébita ... 2. Embora o impetrante ...
- Em vigor Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
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Acórdão nº 2010/0117014-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... consumação do crime de estelionato somente se dá com a efetiva obtenção de vantagem ilícita, em detrimento de outrem, através de sua indução ou manutenção em erro, utilização de artifício, ardil ou fraude ... Restando apurado que, não obstante o benefício tenha sido concedido ...
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Intervenção estatal nas crises econômicas: breve análise jurídico-econômica dos instrumentos governamentais brasileiros para a indução de sua economia em 2008/2009
A finalidade deste trabalho é desenvolver um pequeno raciocínio acerca dos instrumentos que possuem os Estados, de forma especial o brasileiro, para enfrentar momentos de crise econômica. Ressaltando, nesse aspecto, a mais recente ultrapassada pelas economias mundiais. Para isso, opera-se a um exercício de reflexão sobre o grau de importância do Executivo nesse entorno, destacando as políticas...
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Acórdão nº 2007/0133642-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2- A indução ou manutenção da vítima em erro é elemento essencial à configuração do estelionato ... 3- Não é possível a caracterização do crime de ...
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Acórdão nº 2006/0268799-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Hipótese em que não se cuida de subtração de valores do INSS, mas sim de indução a pagamento indevido de benefício concedido de forma fraudulenta, faltando, portanto, circunstância elementar à caracterização do delito de ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1113776 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DA GRU. ERRO DE DIGITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. PETIÇÃO RECURSAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AÇÃO PAULIANA. TERCEIROS PREJUDICADOS. LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. 1. - A existência de erro na digitação do último número de referência do processo na GRU, não tem o condão de inviabilizar o
... do Tribunal de origem, constou como número do processo o mesmo que foi lançado na guia de recolhimento, fato que, por si só, explica a indução dos recorrentes, ora agravados, ao erro ... 3. - Embora concisa, a petição recursal expôs de maneira satisfatória os fatos discutidos na ... -
Acórdão nº 2003/0210173-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 2- Se o réu assegura que não é usuário, afastado está o tipo previsto no artigo 33,§ 2º da Lei 11.243/06 ... 3- A indução para o uso da droga implica em fazer nascer em outrem a vontade de usá-la, dar-lhe a idéia até então inexistente de fazer uso da substância ...
- Acórdão nº HC 179767 / PI de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1101914 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 171 DO CP. OCORRÊNCIA. ESTELIONATO JUDICIÁRIO. CONDUTA ATÍPICA. DESLEALDADE PROCESSUAL. PUNIÇÃO PELO CPC, ARTS. 14 A 18. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Não configura "estelionato judicial" a conduta de quem obtém o levantamento indevido de valores em ação judicial, porque a Constituição da...
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Acórdão nº 2007/0130165-5 de T5 - QUINTA TURMA
... OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. QUALIFICADORA APLICADA POR INDUÇÃO À EMBRIAGUEZ. APLICABILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES EM CURSO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA À EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ORDEM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-846-51.2010.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. A caracterização de litispendência pressupõe a repetição de ação anteriormente ajuizada, mediante identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade),...
... ência do direito material, mas legitimação para o ajuizamento de ações próprias, desvinculadas da proteção coletiva e, portanto, da indução de litispendência, ante a ausência de simetria entre os elementos subjetivos. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2009/0030518-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que a convalidação de atos irregulares depende da inexistência de prejuízo a terceiros e que o recorrido obteve alvará mediante indução dos órgãos municipais em erro ... 8. Contudo, o Tribunal de origem expressamente rechaçou as teses de prejuízo a terceiros e de má-fé por ...
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Acórdão nº 2007/0248048-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 3- Para a desconsideração da agravante resultante da coação ou indução, necessário se faz a incursão profunda no conjunto probatório, o que não é possível em sede de habeas corpus ... 4- Para a configuração da ...
- Acórdão nº 2008/0259896-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-523-91.2010.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ência do direito material, mas legitimação para o ajuizamento de ações próprias, desvinculadas da proteção coletiva e, portanto, da indução de litispendência, ante a ausência de simetria entre os elementos subjetivos. Recurso de revista não conhecido. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-826-48.2012.5.18.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. A caracterização de litispendência pressupõe a repetição de ação anteriormente ajuizada, mediante a constatação de identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade),...
... ência do direito material, mas legitimação para o ajuizamento de ações próprias, desvinculadas da proteção coletiva e, portanto, da indução de litispendência, ante a ausência de simetria entre os elementos subjetivos. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ...