Indução
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.FALSA IDENTIDADE E INDUÇÃO À EXPLORAÇÃO SEXUAL. CONSUNÇÃO. SENTENÇACONDENATÓRIA. APELAÇÃO. TRIBUNAL ESTADUAL QUE ABSOLVEU O RÉU DAPRÁTICA DO CRIME-FIM. RECONHECIMENTO DAS CONDUTAS AUTÔNOMAS PELOSTJ. CONDENAÇÃO POR FALSA IDENTIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDOMONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DEACUSAÇÃO. SÚMULA 7/
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Acórdão nº 1.0144.13.004876-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POS MORTEM - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - AFIRMAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO E CONDUTA DOLOSA DA PROCURADORA DO AUTOR - MERAS ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS - DEFENSOR DATIVO - PEDIDO DE DESISTENCIA DA AÇÃO - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE PODERES ESPECIAIS. 01. Meras alegações quanto a existência de dolo e da indução em erro não são suficientes para...
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Acórdão nº 1.0144.13.004876-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POS MORTEM - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - AFIRMAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO E CONDUTA DOLOSA DA PROCURADORA DO AUTOR - MERAS ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS - DEFENSOR DATIVO - PEDIDO DE DESISTENCIA DA AÇÃO - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE PODERES ESPECIAIS. 01. Meras alegações quanto a existência de dolo e da indução em erro não são suficientes para...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... 9025.90.10 ... De termômetros ... 9025.90.90 ... 9026.10.11 ... Medidores-transmissores eletrônicos, que funcionem pelo princípio de indução eletromagnética ... 9026.10.19 ... 9026.10.29 ... 9026.20.10 ... Manômetros ... 9026.20.90 ... 9026.80.00 ... -Outros instrumentos e aparelhos ...
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Acórdão Nº 0001971-79.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO MISTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA DO MÚTUO MEDIANTE LANÇAMENTO DA PARCELA DO CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO NA PACTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA. DOCUMENTO CONTRATUAL COM CLAREZA QUANTO ÀS DISPOSIÇÕE
... Nesse cenário, depreende-se que deve prevalecer o conteúdo do documento contratual, à míngua de prova da alegada indução da parte autora a erro, na entabulação no negócio jurídico, figura de direito civil que leva à nulidade do contrato, ônus que cabia ao ... -
Acórdão Nº 0002561-42.2020.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - INOVAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de apelação, em que a parte autora inova nos fundamentos da demanda, passando de reconhecimento de nulidade do contrato, por indução a erro, para a alegação de inexistência da relação contratual, cenário que evidencia inovação recursal, prática inadmitida em...
... de recurso de apelação, em que a parte autora inova nos fundamentos da demanda, passando de reconhecimento de nulidade do contrato, por indução a erro, para a alegação de inexistência da relação contratual, cenário que evidencia inovação recursal, prática inadmitida em nosso ... - Petroleiros acusam conselheiro da Petrobras de manipulação de mercado e o denunciam à CVM
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Acórdão Nº 0002390-35.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 22-03-2022
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO, POR 7 (SETE) VEZES E EM CONTINUIDADE DELITIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO (ARTIGO 47 DO DECRETO 3688/81). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA.ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR O ÉDITO...
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Acórdão Nº 0002326-26.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO DEVIDAMENTE JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Tendo o contrato sido devidamente juntado aos autos, competia à parte autora trazer elementos de convicção mínimos a demonstrar má-fé da instituição financeira ou indução a erro,...
... juntado aos autos, competia à parte autora trazer elementos de convicção mínimos a demonstrar má-fé da instituição financeira ou indução a erro, o que não ocorreu nos presentes autos ... 2. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO ... Trata-se de recurso de apelação aviado por Pedro ... -
Acórdão Nº 0007836-66.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. APELAÇÃO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA ANTE AS ABSOLVIÇÕES. ELEMENTARES DO TIPO PENAL DO ESTELIONATO NÃO CARACTERIZADAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. EMENDATIO LIBELLI INAPLICÁVEL. DESPROVIMENTO.1. Segundo os autos, não se demonstrou a pretensão de recebimento ou a tentativa ou indução da vítima ao engano ou sua indução em erro, o que são elementos do tipo penal
... DESPROVIMENTO ... 1. Segundo os autos, não se demonstrou a pretensão de ... recebimento ou a tentativa ou indução da vítima ao engano ou sua ... indução em erro, o que são elementos do tipo penal atribuído aos ... 2. Aflora dos autos que a própria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000011-41.2020.5.06.0000), 05-10-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Inexiste o erro de fato como embasador do corte rescisório, em havendo pronunciamento sobre controvérsia inserida nos limites da lide, enquanto que a interpretação de determinada matéria pelo juízo, por si só, afasta a possibilidade de aplicação da previsão do art. 966, V, do CPC/2
... 966, V, do CPC/2015, sendo certo que, embora não constitua óbice ao cabimento da ação, mas indução à sua improcedência, as hipóteses elencadas nos incisos e parágrafos do art. 966, do Código de Processo Civil, em verdade, constituem ... -
Acórdão Nº 0002126-60.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO DEVIDAMENTE JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Tendo o contrato sido devidamente juntado aos autos, competia à parte autora trazer elementos de convicção mínimos a demonstrar má-fé da instituição financeira ou indução a erro,...
... juntado aos autos, competia à parte autora trazer elementos de convicção mínimos a demonstrar má-fé da instituição financeira ou indução a erro, o que não ocorreu nos presentes autos ... 2. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO ... Trata-se de recurso de apelação aviado por Pedro ... -
Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPAGANDA ENGANOSA. ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO. VIOLAÇÃO DE DIREITO COLETIVO DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS COLETIVOS. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 54, § 3°, DO CDC. TAMANHO DA FONTE. NÃO APLICABILIDADE. REGRA QUE DIZ RESPEITO APENAS AOS CONTRATOS DE ADESÃO. 1. Não se aplica aos informes publicitários a regra do art.
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Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME IMPOSSÍVEL. OCORRÊNCIA. CONDUTA PRATICADA POR OBRA DO AGENTE PROVOCADOR. SÚMULA 145/STF. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A agravante foi condenada pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, porquanto, na qualidade de médica, prescreveu 3 caixas de ...
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Acordão do Quinta Turma, 20-02-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDUÇÃO AO ACESSO À CRIANÇA DE MATERIALCONTENDO CENA DE SEXO EXPLÍCITO E PORNOGRAFIA, COM O FIM DE COM ELAPRATICAR ATOS LIBIDINOSOS. FILMAGEM DE CENA DE ATOS SEXUAISEXPLÍCITOS E PORNOGRÁFICOS COM CRIANÇA. APURAÇÃO DE AUTORIA DECRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO DO RÉU E DAVÍTIMA À IMPRENSA. AUSÊNC
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Acordão do Quarta Turma, 15-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA. INFORMAÇÃO FALSA. AFRONTA ÀBOA-FÉ. FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO, NO ANO DE 2015, DE DUASVERSÕES DO VEÍCULO "IX 35" ANO-MODELO 2015/2016. PRIMEIRA VERSÃO NÃOFOI FABRICADA NO ANO DE 2016. CONSUMIDORES LESADOS EM RAZÃO DAFALSA PUBLICIDADE. INDUÇÃO A ERRO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DAETICIDADE. SUBTRAÇÃO...
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Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIATERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706/STF. FLAGRANTE PREPARADO.INDUÇÃO OU INSTIGAMENTO AFASTADOS NA ORIGEM. REVISÃO DOSPRESSUPOSTOS DE FATO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART.155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INEXISTÊNCIA. CONJUNTOHARMÔNICO DE PROVAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. INCOMPATIBILIDADEENTRE A PENA...
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Acordão da Quarta Turma, 08-06-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA CUMULADA COMABSTENÇÃO DO USO E INDENIZAÇÃO. NOMECLATURA. COMPOSIÇÃO DOMEDICAMENTO. MARCA EVOCATIVA. CUNHO FRACO. CONVIVÊNCIA.POSSIBILIDADE. CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, marcas compostaspor elementos descritivos, evocativos ou sugestivos podem serobrigadas a coexistir...
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Acórdão Nº 0020427-71.2014.5.04.0234 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-11-2017
EMENTA DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. Dano moral se caracteriza pela ofensa à personalidade de alguém, seja pela injusta exposição pública, por ilícita indução a uma situação de reprovação pública, repercutindo com graves prejuízos ao convívio social do indivíduo, ou seja, pela ação de infligir dor à psique do indivíduo, provocada por ato ilícito. Tal advento, em caso de...
... Dano moral se caracteriza pela ofensa à personalidade de alguém, seja pela injusta exposição pública, por ilícita indução a uma situação de reprovação pública, repercutindo com graves prejuízos ao convívio social do indivíduo, ou seja, pela ação de infligir dor ... -
Acórdão nº 1.0005.11.001037-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE COLCHÃO TERAPÊUTICO. VENDA DOMICILIAR. PESSOAS IDOSAS E VULNERÁVEIS. INDUÇÃO DOS CONSUMIDORES EM ERRO. PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA. DESFAZIMENTO DO CONTRATO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CASO CONCRETO.O fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor quando restar configurada a prática abusiva de venda, prevalecendo-se da fraqueza
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000377-77.2012.5.06.0221), 29-08-2013
EMENTA: RECURSO DA RÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Considero, na hipótese dos autos, não restar caracterizada dedução maliciosa sobre fatos flagrantemente incontroversos, ou absolutamente destituídos de fundamentos, falseamento da verdade, tentativa de indução do Juízo a erro de fato, ou requerimento diligências meramente dilatórias, e sim, aviamento de recurso...
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Acordão do Segunda Turma, 16-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃOMANTIDA.1. Na hipótese, a Corte de origem negou provimento à apelação aosseguintes fundamentos, in verbis: "No que concerne as razões derecurso da União esta não apresenta dados concretos, capazes deafastar as alegações da parte autora acerca da defasagem de preços
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08097321320184058100), 27-10-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AZACITIDINA (VIDAZA). PACIENTE PORTADOR DE LMA - LEUCEMIA MIELOIDE AGUDA. INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS OFERECIDOS PELO SUS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELADO. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. PRAZO PARA FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. AMPLIAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES)...
... Segundo o relatório médico colacionado aos autos (id. 4058100.3870175), o paciente apresenta LMA recaída pós indução padrão e resgatada com esquema FLAG-DAUNO. Apresenta excesso de blastos na medula óssea. É candidato ao transplante de células tronco ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025886720204050000), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0802588-67.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801757-66.2020.4.05.8100 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO...
... Consta nos autos que o Agravado é portador de Leucemia Mielóide Aguda, de alto risco, já tendo se submetido à quimioterapia de indução com citarabina e daunorrubicina e a 3 ciclos de quimioterapia de consolidação com ciratabina em altas doses, bom como, que em razão de se revelar ... -
Acórdão Nº 5008467-14.2022.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 18-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGIMENTO DE AMBAS AS PARTES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INCONFORMISMOS DE IZZY LOUISE CORDEIRO E RAFAEL FILIPE NEVES. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE...
... 212 do Código de Processo PenalPor fim, em relação à suposta indução de respostas pelo Ministério Público na condução da inquirição da testemunha Luiz Otávio Centeno, verifica-se ser o caso de afasta-la por duas ...