inelegibilidade por parentesco
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Acórdão nº 31294 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 26 de Octubre de 2020
... PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MRITO, INELEGIBILIDADE. PARENTESCO POR AFINIDADE. ENTEADO. PREFEITO CANDIDATO A REELEIO ...
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Prazo de inelegibilidade na lei da ficha limpa
A eternização de consequências jurídicas fere de morte a dignidade humana, já que atribui uma estigmatização insuperável à pessoa condenada.
... aos condenados por terem simulado a cessação do vínculo conjugal ou da união estável, para evitar a inelegibilidade em ra- zão de parentesco. 6 ... Exclusão da incidência da lei que estabelece casos de inelegibilidade sobre os crimes culposos, os de menor potencial ofensivo, os de ação ... -
Decisão monocrática Nº 0600102-94.2021.6.04.0008 de Tribunal Superior Eleitoral
... candidato, as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade", as quais ostentam caráter personalíssimo. Precedentes do TSE.2. A cogni\xC3" ... foi a da pretensa vice–prefeita, por inelegibilidade por parentesco.3. Não se aplica ao caso a tese firmada no REspEl 42–97/GO, redator ...
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Decisão monocrática Nº 0600034-14.2021.6.05.0107 de Tribunal Superior Eleitoral
... Inelegibilidade de natureza constitucional. Art. 14, §§ 5º e 7º da CF/88. União ... podem, se forem comprovados, gerar a inelegibilidade por parentesco da prefeita eleita e, consequentemente, a perda de seu diploma e mandato ...
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Decisão Monocrática nº 178 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Mayo de 2014
... de inelegibilidade por parentesco (fls. 148-153). Eis a ementa do referido julgado:- RECURSO ...
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Acórdão Nº 0600405-77.2020.6.20.0015 de Tribunal Superior Eleitoral
... 2020. VEREADOR. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INELEGIBILIDADE ... CONSTITUCIONAL. ART. 14, § 7º, DA CF/88. PARENTESCO. CHEFE DO PODER ...
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Acórdão Nº 0600001-89.2021.6.20.0015 de Tribunal Superior Eleitoral
... 2020. VEREADOR. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INELEGIBILIDADE ... CONSTITUCIONAL. ART. 14, § 7º, DA CF/88. PARENTESCO. CHEFE DO PODER ...
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Acórdão nº 60010709 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Febrero de 2021
... VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. ART. 14, 7, DA CF/88. INELEGIBILIDADE REFLEXA. PARENTESCO. AFINIDADE. CNJUGE. PREFEITO. DISSOLUO DO VNCULO ...
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Decisão da Presidência nº 2236 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... 14, § 6º) ... Além delas, prevê causas inelegibilidade em razão de parentesco (art. 14, § 7º), da ocupação de cargos ...
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Decisão Monocrática nº 562 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Septiembre de 2015
... Gomes, vereador eleito em 2012, sob alegao de ocorrncia de inelegibilidade superveniente, ... pelo fato de a irm do recorrido ... PARTIDO POLTICO. INDEFERIDA. INELEGIBILIDADE. PARENTESCO CONSANGUNEO. ART ... 14, 7, DA CONSTITUIO FEDERAL ...
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Acórdão nº 15409 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 5 de Octubre de 2016
... ício entre os mandatos que não descaracteriza a causa de inelegibilidade. Precedentes. Sentença mantida. Matéria preliminar afastada e, no ... - Registro de Candidatura - Inelegibilidade - Inelegibilidade - Parentesco - Cargo - Prefeito ... Referencia legal: leg.: federal lei complementar ...
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Recursos
... A LC nº 135/2010 ao adicionar novas hipóteses de inelegibilidade à Lei Complementar nº 64/90, pautando-se nos princípios da ... estável para evitar a caracterização de inelegibilidade por parentesco, conforme hipótese da alínea n , do art. 1º, I, da LC nº 64/90 ...
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Decisões Monocráticas nº 1181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Enero de 2019
... pela Justiça Eleitoral, por se entender configurada a inelegibilidade constitucional de vedação ao terceiro mandato familiar consecutivo, ... antes das eleições 2012) não descaracteriza a relação de parentesco por afinidade com a família Magalhães e, por consequência, não afasta ...
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Acórdão nº 22232 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Noviembre de 2016
... REGISTRO. CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. INELEGIBILIDADE. ART. 14, 50 E 70, DA CONSTITUIO FEDERAL. VICE-PREFEITO. SUBSTITUIO NO ... 14, a inelegibilidade por parentesco definida a partir da situao do titular, conforme definido por este ...
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Acórdão nº 43374 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio grande do Sul, 30 de Septiembre de 2016
... Registro de candidatura. Cargo de vereador. Inelegibilidade ... Parentesco. Art. 14, § 7º, da Constituição Federal. Eleições ...
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Acórdão Nº 0600001-89.2021.6.20.0015 de Tribunal Superior Eleitoral
... PRELIMINARES. REJEIÇÃO. TEMA DE FUNDO. INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL. ART. 14, § 7º, DA CF/88. PARENTESCO. CHEFE DO PODER ...
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Acórdão Nº 0600405-77.2020.6.20.0015 de Tribunal Superior Eleitoral
... PRELIMINARES. REJEIÇÃO. TEMA DE FUNDO. INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL. ART. 14, § 7º, DA CF/88. PARENTESCO. CHEFE DO PODER ...
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Acórdão nº 8351 de Tribunal Superior Eleitoral, 31 de Marzo de 2016
Ementa: CONSULTA. INELEGIBILIDADE. PARENTESCO. CÔNJUGE. VICE-PREFEITO ... 1. Os parágrafos 5º e 7º do ...
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Acórdão nº 22232 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Noviembre de 2016
... REGISTRO. CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. INELEGIBILIDADE. ART. 14, §§ 5º E 7°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VICE-PREFEITO ...
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Decisão monocrática Nº 0601162-11.2020.6.26.0175 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 13-06-2022
... Agravo em recurso especial. RCED. Inelegibilidade reflexa. Parentesco. União estável. Cunhadio. Art. 14, § 7º, da CF ...
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Acórdão nº 28593 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 28 de Septiembre de 2016
... - REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - Impugnao - Inelegibilidade - Parentesco - Cargo - Vereador - Improcedncia da Impugnao - Deferimento ...
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Decisão Monocrática nº 19451 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Diciembre de 2016
... PREFEITO ... IMPUGNAO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE NO PREVISTA EM LEI. DESINCOMPATIBILIZAO DE PARENTE DE MEMBRO DO MINISTRIO ... incidir sobre o Recorrido inelegibilidade consubstanciada no parentesco do candidato com membro do Ministrio ... Pblico que ...
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Inelegibilidades
... Assim, a inelegibilidade constitui exceção e as normas que a regulamentam não podem ser ... a) fatos pessoais (ex: analfabetismo, parentesco com titular de chefe do poder executivo); ... b) exercício de cargos ...
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Decisão Monocrática nº 107173 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Febrero de 2016
... Acrdo do Tribunal de Justia de Minas Gerais. Inelegibilidade prevista no art. 1, I, alnea ... I, da Lei ... NO APLICAO. INELEGIBILIDADE ... PARENTESCO. TERCEIRO MANDATO.Exceo de suspeio. Nulidade. Sentena. No-configurao.1. Em ...
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Decisão da Presidência nº 5355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2011
... cassação dos mandatos do prefeito e do vice em razão de inelegibilidade" por parentesco, tendo em vista o exercício anterior daquele cargo por irm\xC3" ...