inépcia da inicial modelo
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Questoes de Ordem nº 4979 de Primeira Turma, 23 de Junio de 2015
Penal e Processo Penal. Notícia Criminis. Injúria e Difamação (Arts. 325 e 326, do Código Eleitoral). Atipicidade da Conduta. Arquivamento. A atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa autorizam o arquivamento de notícia criminis pelo Colegiado. 2. Não se tipifica crime eleitoral contra a honra quando expressões tidas por ofensivas se situam nos...
... em que sustenta: (i) a inépcia da notícia criminis ; (ii) a falta de ... INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. CRIME SOCIETÁRIO. FALT A DE ... o que configuraria distorção do modelo constitucional de competência. Assim, ... -
Acordao N° 1349825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Declaração de nulidade. Celebração de contrato regular. Dever de informação cumprido. Inexistência de excepcional de vulnerabilidade do consumidor. Ausencia de verossimilhança nas alegações do autor. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição...
... pedidos deduzidos na inicial: a) declarar nulo o contrato de cartão de ... 8.078/1990) ... 6. DA PRELIMINAR. Inépcia da petição inicial. Foram adequadamente ... havendo nulidade do contrato, tampouco no modelo de amortização do empréstimo ... contratado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-396/1998.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Mayo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - Divergência jurisprudencial não configurada. Enunciado 296. Carência de especificidade. Violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal não confirmada. Inviabilidade de processamento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.
... o mesmo ocorrendo quanto a alegação de inépcia da inicial (modelo de fl. 278), haja vista que, ... -
Decisão monocrática nº 2015.02164039-08 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 23-06-2015
... utilitário, já usado, marca/modelo FIAT DUCATO MINIBUS, ... ano/modelo 2007/2008 ... fixas de R$-2.122,85 ... sua petição inicial, o autor alega a abusividade das ... clausulas ... PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES. INÉPCIA DA ... INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA ...
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Acordao N° 1796063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Processo civil. Administrativo. Multa de trânsito. Impugnação a fatos estranhos aos constantes na sentença. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar de inépcia da peça recursal suscitada em contrarrazões acolhida. Recurso não conhecido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença...
... FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL ... SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES ... modelo, a especificação e se é aprovado pelo ... 4 ... , que sequer foi objeto da petição inicial e de provas juntadas aos autos. Dessa forma, o ... -
Acordao N° 1324786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Cartão de crédito com reserva de margem consignável - rmc. Ciência do consumidor. Validade do pacto. Danos materiais e morais inexistentes. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pretensão inicial declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e de...
... 2. Pretensão inicial declaratória de nulidade de contrato de cartão ... 4. Preliminar de inépcia da inicial. O pedido principal do autor foi pela ... havendo nulidade no contrato, tampouco no modelo de amortização do empréstimo ... contratado, ... -
Peças prático-profissionais
... uma peça no formato de Petição Inicial, dirigida ao juízo da 170ª Vara do Trabalho de ... e evidenciam o salário superior da modelo. Uma vez que as atividades de Érica eram ... Deverá suscitar preliminar de inépcia em relação à equiparação salarial porque há ...
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Acordao N° 1797179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Juizado especial cível. Direito civil. Responsabilidade civil. Ilegitimidade passiva. Inépcia da petição inicial. Preliminares rejeitadas. Utilização indevida da imagem. Circulação de foto em rede social e utilização em fachada de estabelecimento comercial. Dano moral configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINARES ... , valor equivalente a uma cadeira de rodas modelo sigma. Argumentou que ... foi surpreendida, em ... -
Acordao N° 1375087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Declaração de nulidade. Celebração de contrato regular. Dever de informação cumprido. Inexistência de excepcional de vulnerabilidade do consumidor. Ausencia de verossimilhança nas alegações do autor. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição...
... pedidos deduzidos na inicial para declarar nulo o contrato de cartão de ... 3. Preliminarmente argui inépcia da petição inicial ante a suposta ausência de ... havendo nulidade do contrato, tampouco no modelo de amortização do empréstimo ... contratado, ... -
Acordao N° 1368266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Declaração de nulidade. Celebração de contrato regular. Dever de informação cumprido. Inexistência de excepcional de vulnerabilidade do consumidor. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição...
... pedidos deduzidos na inicial para declarar nulo o contrato de cartão de ... 3. Preliminarmente argui inépcia" da inicial ante a suposta ausência de especifica\xC3" ... havendo nulidade do contrato, tampouco no modelo de amortização do empréstimo contratado, que ... -
Sentença com número 5500241-72.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 20-06-2023
... emenda da petição inicial, haja vista que a parte autora juntou ao processo ... PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INÉPCIA ... DA INICIAL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. FALTA DE ... jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às ...
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Sentença com número 5563298-64.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 28-06-2023
... dos pedidos da inicial.) ... SUELICIO DE MELO DA SILVA, brasileiro, ... PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INÉPCIA ... DA INICIAL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. FALTA DE ... jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às ...
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Livro II - Do processo de execução
... autônomo deflagrado por petição inicial e citação da parte executada) é uma ... princípios constitucionais que compõem o modelo constitucional do processo ... têm aplicação ... Além dos casos de rejeição por inépcia (total, art. 918, II, 1ª parte, e art. 917, ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... da vida quando o ovo ou zigoto (estágio inicial do embrião) estiver devidamente fixado na parede ... Com efeito, a partir do modelo de Estado liberal (em oposição ao Estado ... , publicado ou transmitido, sob pena de inépcia da petição inicial ... A ação judicial ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. CONSUMIDOR. FERIMENTO EM ...
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Acordao N° 1784592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Civil. Compra e venda de veículo - transferência de registro - ausência de comunicação de venda - obrigação solidária do débito tributário até a comunicação da venda - cobrança devida. Responsabilidade por infrações e débitos não tributários. Legitimidade passiva do detran/df. Competência do juizado especial da fazenda pública. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Com apoio do art. 99, § 3
... as alegações apresentadas na inicial de que o autor vendeu ao réu o veículo GM ... elta 4P Spirit, cor prata, Placa LRT0902, modelo 2005, em janeiro de 2021, sem cumprir a ... extraí a compreensão de que ocorreu a inépcia parcial da petição inicial em razão da ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o ... na gênese principiológica do modelo constitucional do processo), expressa-se como ato ... artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de ...
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Estruturas básicas e modelos de peças
... A petição inicial é a peça processual na qual o autor formula o ... Veja modelo no item 1.10.2 ... 1.5. Verbas rescisórias ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... Inicialmente, nos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... PROCESSO, ARGUINDO A INÉPCIA DA DENÚNCIA, ... QUANTO AOS FATOS IMPUTADOS AO ... , pode-se constatar da leitura da inicial proposta, ... que a mesma é clara e determinada, ... ção do tipo penal – o que ingressa no modelo legal ... de conduta proibida e o que apoia, de ... -
Relatório e Voto com número 5248411-54.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-09-2022
... A parte requerida arguira: a) inépcia da inicial, por ausência de ... documentos ... modelo adquirido pelo consumidor, no prazo de 10 (dez) ...
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Decisão Monocrática nº 5002572-93.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 30 de Enero de 2017
... expressamente, depreende-se da leitura da inicial que os impetrantes pretendem a anulação da ... as demais sondas fossem contratadas pelo modelo de afretamento e não de construção, o que lhe ... respeito, pleiteando reconhecimento de inépcia ou absolvição sumária, dizem respeito, a toda ...
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Sentença com número 5288978-43.2022.8.09.0079 da Jussara - Vara Criminal, 23-01-2023
... Afastamento ... das preliminares de ... inépcia da inicial e ... violação de domicílio ... (uma) balança de precisão, marca Yara, modelo YA-0700 ... capacidade para 10kg funcionando e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000528-92.2023.8.19.9000 (Criminal), 26-04-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000528-92.2023.8.19.9000 - Ação: Habeas Corpus Paciente: JORGE LUIZ DA SILVA BORGES RELATÓRIO Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado por GLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUÉS, Defensora Pública, qualificada à fl. 02, em favor de JORGE LUIZ DA SILVA BORGES, qualificado à fl. 02, tendo sido apontado como autoridade coatora o JUÍZO DO...
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Relatório e Voto com número 5295611-70.2022.8.09.0079 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-02-2023
... (carregador) compatível com o modelo adquirido pelo consumidor, no prazo de 15 ... pelo reclamado, ora recorrido, de inépcia da inicial, observa-se a ... existência de ...