Infrações penais na relação de consumo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030141-85.2019.8.19.0210 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0030141-85.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: CESAR AUGUSTO OLIVEIRA DA COSTA e SAMUEL DE ALENCAR FILHO Relatório Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da decisão de fls. 21/23, X Juizado Especial Criminal - Regional da Leopoldina, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/06, determinando
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : CESAR AUGUSTO OLIVEIRA DA COSTA ... -
Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
... e em situação de inferioridade na relação contratual ... A partir do reconhecimento da ... ão, cabendo-lhe prevenir e reprimir infrações" atentatórias à ordem econômica ... A atuaç\xC3" ... de consumidores vítimas de infrações penais ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005313-88.2020.8.19.0210 (Criminal), 11-12-2020
Processo nº 0005313-88.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelados: ANDRE LUIS DOS SANTOS SILVA e VITORIA PINHEIRO DA SILVA Relatório Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da decisão de fls. 42/47, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/06, determinando o arquivamento do feito, em razão da atipicidade da...
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Revisão do lançamento tributário
... o fato jurídico e a ele imputando uma relação jurídica de natureza tributária ... Essa ... a denúncia quanto às supostas infrações aos incisos I e II da Lei n. 8.137/90, nos termos ... consumo de energia elétrica, 315 será o valor da ... Normas penais, em sentido amplo, são todas aquelas normas cujo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000607-34.2017.8.19.0027 (Criminal), 03-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000607-34.2017.8.19.0027 Apelante: LEANDRO LUIZ CAMPOS DE ASSIS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Telmira de Barros Mondego R E L A T Ó R I O ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... incorporada pelas teorizações jurídico-penais e jurídico-ambientais da atualidade, a saber, a ... ]Direito nacional para casos que têm relação com o estrangeiro” 294 e menciona o exemplo da ... a pobreza e de transformar os padrões de consumo e de produção mundiais, compromisso relembrado ... incriminar, ganhando destaque aqui as infrações de polícia ( Polizeivergehen ); (iii) Birnbaum ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... Os tipos penais são legislados não para servir de enfeite, 2 ... natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 ... da pessoa jurídica, asseverou que, em relação ao instituto jurídico, “son varias las ... ; (c) acciones para que los bienes de consumo se produzcan de forma a no promocionar el delito; ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0126061-68.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-09-2019
Processo Nº 0126061-68.2018.8.19.0001 Recorrente: Luiz Andre Silva de Carvalho Recorrido: DETRAN/RJ CASSAÇÃO DE CNH. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ATUOU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. V O T O Trata-se de ação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000418-93.2023.8.19.9000 (Criminal), 26-04-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000418-93.2023.8.19.9000 - Ação: Habeas Corpus Pacientes: PAULO ROBERTO GOMES SILVA, ADEILTON RODRIGO BATISTA e LUIZ AUGUSTO GOMES SILVA RELATÓRIO Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em favor de PAULO ROBERTO GOMES SILVA, ADEILTON RODRIGO BATISTA e LUIZ AUGUSTO GOMES...
... Assunto : Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0040506-38.2018.8.19.0210 (Criminal), 02-09-2019
Processo nº 0040506-38.2018.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Apelada: MARIA DO SOCORRO ALVES DE QUEIROZ Relatório Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da decisão de fls. 12/16, que REJEITOU A DENÚNCIA, em razão da atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06. ...
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0041371-61.2018.8.19.0210 (Criminal), 02-09-2019
Processo nº 0041371-61.2018.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Apelado: DOUGLAS MENEZES LEITE DA SILVA Relatório Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da decisão de fls. 18/22, que REJEITOU A DENÚNCIA, em razão da atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06. ...
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0255974-69.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2020
Processo nº 0255974-69.2019.8.19.0001 Recorrente: DETRAN/RJ Recorrido: Sérgio Henrique Baptista DETRAN - AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO, DE MODO A ASSEGURAR A AMPLA DEFESA, BASTANDO PARA TANTO A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO POSTAL PARA O ENDEREÇO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009152-19.2016.8.19.0063 (Criminal), 01-07-2019
Apelação nº 0009152-19.2016.8.19.0063 Apelante: ELTON TEMPONI CORBETA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de ELTON TEMPONI CORBETA, em face da sentença de fls. 76/80, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e da Violência...
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : ELTON TEMPONI CORBETA ... : ... -
Processo penal
... Assim como ocorre em relação ao habeas corpus , também não possui natureza ... e comprovem a materialidade das infrações" penais investigadas, permitindo, assim, ao Minist\xC3" ... , econô-mica e contra as relações de consumo, também silencia quanto a competência da ...
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Direito Constitucional
... ção como um todo, e não para, com relação a ela, exercer o papel de fiscal do Poder ... e às garantias processuais penais do chefe do Poder Executivo federal ... 1: ... de crime de responsabilidade (infrações político-administrativas). Trata-se de um ... (A) De acordo com o STF, o consumo de droga ilícita em passeata que reivindique a ...
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Direito Processual Penal
... , é INCORRETO afirmar: (A) Nas infrações que deixam vestígios, a confissão não supre a ... caso, a exemplo do que se dá com as leis penais, a norma processual nova, se favorável ao réu, ... “C” (Cartório/PR – 2007) Em relação à interpretação e aplicação da norma ... ção da posse de drogas para consumo pessoal ... Estão corretas apenas as ...
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Direito do Consumidor
... 1. CONCEITO DE CONSUMIDOR E RELAÇÃO DE CONSUMO 1 ... (Juiz de Direito/SP – ... (B) Ao abordar as infrações penais de consumo, relativamente ao concurso de ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... ça declaratória de falência, em relação aos crimes falimentares. É chamada, também, de ... esquecimento jurídico de uma ou mais infrações penais ... Tem caráter retroativo (efeito ex ... do crime de aquisição de drogas para consumo pessoal? ... Resposta: A prescrição da ...
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Direito Processual Penal
... ) A respeito dos princípios processuais penais, é correto afirmar: (A) a ausência de ... Ela deve ser supletiva em relação à das partes e limitar-se à valoração das ... e deputados) se aplica tão somente a infrações penais cometidas no exercício do cargo e em ... surpreendido na posse de droga para consumo pessoal será processado e julgado perante o ...
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Contrato de consumo, análise econômica do direito e o distinto lugar da informação na formação das obrigações para o consumidor
... , mas uma ferramenta para equilibrar a relação naturalmente desigual 2 entre consumidor e ... de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; IV – criação de Juizados ...
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Direito Constitucional
... relação ao Poder Constituinte que (A) o Poder ... de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado pode ser considerada ... ão legislar sobre (A) produção e consumo. (B) assistência jurídica e defensoria ... o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos ...
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Direito Administrativo
... 2) Assinale a opção correta com relação aos princípios que regem a administração ... infrações funcionais dos servidores e demais pessoas ... , como no caso, sobre produtos bons para consumo, e não pode ser questionada por se inserir no ... As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002656-85.2020.8.19.0013 (Criminal), 31-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002656-85.2020.8.19.0013 Apelante: Elias de Oliveira Dias Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - CONDENAÇÃO A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE -...
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : ELIAS DE OLIVEIRA DIAS ... : ... -
Decisao Nº 0301122-55.2017.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-11-2022
... SER ANALISADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. tese absolutória. rejeição. Matéria ... -se juntamente com dois amigos promovendo consumo excessivo de bebidas alcoólicas no Bar Rosa ... ível do agente agir de outro modo; em relação aos antecedentes, não há nada a registrar, em ... (um sexto) pela prática de 02 (duas) infrações; 1/5 (um quinto) para 03 (três) infrações; 1/4 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001589-03.2018.8.19.0063 (Criminal), 02-09-2019
Processo nº 0001589-03.2018.8.19.0063 Apelante: JARDEL ALVARES DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por Jardel Alvares da Silva, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 54/60, que condenou o réu a pena de 02 (dois) meses de prestação de serviços à comunidade, descrita no artigo 28, II, da Lei 11.343/0
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : JARDEL ALVARES DA SILVA ... : ...