Ingresso no Território Nacional e Pedido de Refúgio
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Otan prorroga mandato de secretário-geral por mais um ano, em meio à guerra na Ucrânia
... vinha sendo em missões fora de seu território, como no Afeganistão. Há também desafios sobre ..., argumentando que Estocolmo concedeu refúgio a extremistas e supostos participantes do golpe ..., citando preocupações com a segurança nacional. Os vetos, entretanto, foram revertidos pela ...ingresso. O país nórdico havia dado entrada no pedido em ...
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Acórdão Nº 0707457-40.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL.. CRIANÇA REFUGIADA. NASCIMENTO NÃO OCORRIDO NO TERRITÓRIO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO EQUIVALENTE GARANTIDOR DOS DIREITOS AOS REFUGIADOS.1. Vários direitos se reconhecem aos refugiados, seja pela legislação vigente, pelos pactos, tratados e convenções internacionais, com vistas a garantir o princípio da dignidade da pessoa humana, todavia, sem malferir
...EQUIVALENTE. GARANTIDOR. DOS. TERRITÓRIO. DOCUMENTO. DIREITOS. AOS. REFUGIADOS. 1. Vários ...território nacional deverá ser dado a registro (..)", predominando. ...1. Diante do exposto, julgo procedente o pedido. inicial, na forma dos fundamentos gravados, ...do protocolo de solicitação de refúgio em favor. da menor recém-nascida Rhoymar ...ingresso ou permanência irregular de estrangeiros. ou de ... -
Legislação
... povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado ... VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação. . § 2º O direito ao ... da Organização dos Estados Americanos a pedido de qualquer Estado Parte, com a aprovação de ... do Estado, do Distrito Federal ou do Território...ço de transporte, para possibilitar o ingresso...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 2
...PLANOS ECONÔMICOS. Procede o pedido de cautelar incidental somente se o autor da ... de liminar, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI, em face da decisão ... PROFESSOR ADJUNTO. INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR TITULAR. EXIGÊNCIA DE ... grau: a) o primeiro, açodado e a calva refúgio jurídico, sob o argumento de que a concessão ou ...ão do dano poderá ocorrer dentro do território de um ou de vários Regionais. A competência ...
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Migração, uma responsabilidade compartilhada
... a permanência desses migrantes em território mexicano? Há políticas públicas nesse sentido? ... de Saltillo a espera de uma resposta a seu pedido de asilo à Comisión Mexicana de Ayuda a ... se flexibilizou e já lhes permite o ingresso. Mas o sistema educativo do México não está ...á países que têm políticas de asilo e refúgio mais abertas como o Canadá, ou a própria ... Humanos, recomendações da Comisión Nacional de los Derechos Humanos (CNDH) no México, e eu ...
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Diário Oficial de 15-06-2023 - Poder Legislativo
...Continuação da página 1. A política nacional. também repercutiu na Reu-. nião Plenária da ...10 deputados assinem um. pedido pela continuidade da. tramitação do projeto, ...EXPROPRIADOS EM VIRTUDE DA CRIAÇÃO DO REFÚGIO" DE VIDA SILVESTRE TATU-BOLA, LOCALIZADO NOS MUNIC\xC3"...destinados a selecionar candidatos ao ingresso. nos cargos e empregos públicos da ...situados no território do Estado de Pernambuco, a. instalação de ...
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Artigos 359 a 371
...) dias de seu registro no Departamento Nacional da Indústria e Comércio ou repartições ... de 30 (trinta) dias, contados da data do pedido. (Redação dada pelo Decreto-lei n. 229, de ...ingresso do estrangeiro: . 1 — Estrangeiro com visto .... 5 — Vistos de pedido de refúgio (Lei n. 9.474 de 97, art. 21, § 1º): . São ... . § 5º No território do exercício de sua função, o agente da ...
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Acórdão, Processo nº 5029879-10.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 01-02-2022
... T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Diego Demétrio Siqueira ... de cigarros de origem estrangeira em território nacional de forma irregular, além de ..., o que facilita a evasão e a busca de refúgio no país vizinho. Portanto, essa circunstância ... a evasão de seus integrantes do país e ingresso no Paraguai, colocando em risco, assim, a ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.505 do Mato Grosso do Sul, 13-05-2021
...197. PUBLICAÇÕES A PEDIDO...ingresso no Curso de Habilitação de Oficiais (CHOBM). do ... transferidos à conta do Programa Nacional de. Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), e do ... zoológico, parque horto florestal, refúgio da vida silvestre, distrito. agroecológico, ... do coronavírus (SARS-CoV-2), no território sul-matogrossense;. Considerando a necessidade de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.563 do Mato Grosso do Sul, 06-07-2021
...280. PUBLICAÇÕES A PEDIDO... CIMENTO COMUM TODAS AS OBRAS NACIONAL -. 50KG. 31,00 I. 7898946561036 CIMENTO COMUM ... não esteja autorizada a funcionar no território. nacional (art. 39, “caput”, I da Lei Federal ... a oferta de vagas e as condições de ingresso de alunos refugiados, migrantes em situação de. ...I - comprovar a situação de refúgio, migração em situação de vulnerabilidade ou ...
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Cultura e Economia Criativa - Unidade de Difusão Cultural, Bibliotecas e Leitura
...nacional; 3) Captação de espetáculos idealizados para ...arrecadação. O valor do ingresso é baseado em benchmarking. A precificação do ...ações pelo território do Estado, no caráter multilinguagem das. ...pedido da Amigos da Arte sobre do Juntos Pela Cultura;. ...refúgio, entre outras expressões culturais vul-. ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
...do solo específicos para o território, define o programa de inter-. venções do ...mana passada, foi sancionado o piso nacional da enfermagem,. de agentes comunitários de ...Presiden-. te, eu quero fazer um pedido. Na fala do Vereador Holiday, ele. mais uma vez ...Refugio,. São Paulo - SP. Ponto de referência: Praça ...situadas no pavimento de ingresso;. II - em empreendimentos com fachada ativa, as ...
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Presente
... o anteprojeto de lei sindical do Fórum Nacional do Trabalho criado no governo Lula que ao ... aponta o fenômeno em quase todo o território" da América Latina (936) . A . dessindicalizaç\xC3"... Santana de Oliveira, só permitia o ingresso na sede mediante exibição de documento ... repressor e autoritário, mas também o refúgio dos pelegos, oficialistas e imobilistas, não ... às empresas tomadoras ou clientes, a seu pedido, comprovante da regularidade de sua situação ...
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Acórdão nº 2005.01.00.059918-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Octubre de 2005
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO CONDENADO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. PENA CUMPRIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRISÃO PARA EXPULSÃO PRORROGADA. EXCESSO DE PRAZO ALEGADO. PEDIDO DE REFÚGIO. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI 9.474/97. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Estrangeiro condenado pela prática do tráfico de drogas com prisão decretada para fins...
..., da Lei nº 9.474/97, até que apreciado o pedido de refúgio Por ele formulado, protocolizado na ... para análise é o CONARE - Comitê Nacional para Refugiados. E, segundo o impetrante, o art. ...7º O estrangeiro que chegar ao território nacional poderá expressar sua vontade de ...é o caso do paciente, pois após regular ingresso no território nacional, foi preso em flagrante ... -
Acórdão nº 2004.32.00.000853-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERRAS INDÍGENAS (ALDEIA ARIABÚ). PARQUE NACIONAL DO PICO DA NEBLINA. CONSTRUÇÃO DE ESTRADA VICINAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. NÃO EXISTÊNCIA. PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RELATÓRIO DE IMPACTO AO MEIO AMBIENTE - EIA/RIMA. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO...
... nos limites territoriais do Parque Nacional do Pico da Neblina, sendo constituída pelas ..., o que culminou com o indeferimento do pedido de licença prévia até que fossem sanados os ... de regular exercício da defesa do território nacional, a caracterizar na espécie a ...IV - monumento natural;. V - refúgio da vida silvestre. E define a lei o que vem a ser ...ério Público Federal, na peça de ingresso, em nenhum momento, buscou inibir a ... -
Acórdão nº 2004.32.00.000853-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERRAS INDÍGENAS (ALDEIA ARIABÚ). PARQUE NACIONAL DO PICO DA NEBLINA. CONSTRUÇÃO DE ESTRADA VICINAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. NÃO EXISTÊNCIA. PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RELATÓRIO DE IMPACTO AO MEIO AMBIENTE - EIA/RIMA. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO...
... nos limites territoriais do Parque Nacional do Pico da Neblina, sendo constituída pelas ..., o que culminou com o indeferimento do pedido de licença prévia até que fossem sanados os ... de regular exercício da defesa do território nacional, a caracterizar na espécie a ...IV - monumento natural;. V - refúgio da vida silvestre. E define a lei o que vem a ser ...ério Público Federal, na peça de ingresso, em nenhum momento, buscou inibir a ... -
Acórdão nº 2004.32.00.000853-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERRAS INDÍGENAS (ALDEIA ARIABÚ). PARQUE NACIONAL DO PICO DA NEBLINA. CONSTRUÇÃO DE ESTRADA VICINAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. NÃO EXISTÊNCIA. PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RELATÓRIO DE IMPACTO AO MEIO AMBIENTE – EIA/RIMA. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO...
... nos limites territoriais do Parque Nacional do Pico da Neblina, sendo constituída pelas ..., o que culminou com o indeferimento do pedido de licença prévia até que fossem sanados os ... de regular exercício da defesa do território nacional, a caracterizar na espécie a ...IV - monumento natural;. V - refúgio da vida silvestre. E define a lei o que vem a ser ...ério Público Federal, na peça de ingresso, em nenhum momento, buscou inibir a ... -
Acórdão nº 2004.32.00.000853-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERRAS INDÍGENAS (ALDEIA ARIABÚ). PARQUE NACIONAL DO PICO DA NEBLINA. CONSTRUÇÃO DE ESTRADA VICINAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. NÃO EXISTÊNCIA. PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RELATÓRIO DE IMPACTO AO MEIO AMBIENTE – EIA/RIMA. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO...
... nos limites territoriais do Parque Nacional do Pico da Neblina, sendo constituída pelas ..., o que culminou com o indeferimento do pedido de licença prévia até que fossem sanados os ... de regular exercício da defesa do território nacional, a caracterizar na espécie a ...IV - monumento natural;. V - refúgio da vida silvestre. E define a lei o que vem a ser ...ério Público Federal, na peça de ingresso, em nenhum momento, buscou inibir a ... -
Acórdão nº 2004.32.00.000853-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERRAS INDÍGENAS (ALDEIA ARIABÚ). PARQUE NACIONAL DO PICO DA NEBLINA. CONSTRUÇÃO DE ESTRADA VICINAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. NÃO EXISTÊNCIA. PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RELATÓRIO DE IMPACTO AO MEIO AMBIENTE – EIA/RIMA. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO...
... nos limites territoriais do Parque Nacional do Pico da Neblina, sendo constituída pelas ..., o que culminou com o indeferimento do pedido de licença prévia até que fossem sanados os ... de regular exercício da defesa do território nacional, a caracterizar na espécie a ...IV - monumento natural;. V - refúgio da vida silvestre. E define a lei o que vem a ser ...ério Público Federal, na peça de ingresso, em nenhum momento, buscou inibir a ... -
Acórdão nº 2004.32.00.000853-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERRAS INDÍGENAS (ALDEIA ARIABÚ). PARQUE NACIONAL DO PICO DA NEBLINA. CONSTRUÇÃO DE ESTRADA VICINAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. NÃO EXISTÊNCIA. PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RELATÓRIO DE IMPACTO AO MEIO AMBIENTE – EIA/RIMA. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO...
... nos limites territoriais do Parque Nacional do Pico da Neblina, sendo constituída pelas ..., o que culminou com o indeferimento do pedido de licença prévia até que fossem sanados os ... de regular exercício da defesa do território nacional, a caracterizar na espécie a ...IV - monumento natural;. V - refúgio da vida silvestre. E define a lei o que vem a ser ...ério Público Federal, na peça de ingresso, em nenhum momento, buscou inibir a ...