Ingresso no Território Nacional e Pedido de Refúgio
4140 resultados para Ingresso no Território Nacional e Pedido de Refúgio
-
Acórdão, Processo nº 5013508-09.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-04-2022
... sentença que julgou procedente o pedido, concedendo a segurança a ADÃO NORBERTO MARTINS ... até a decisão definitiva sobre o refúgio". Dessa forma, não se vislumbra a necessidade de \xE2" ... em exame, a despeito de o impetrante, nacional da Angola, ser solicitante de refúgio, deseja ... mesmo já tendo garantido a estada em território nacional até decisão final do primeiro ... ção da condição de residente e o ingresso em instituições acadêmicas de todos os níveis ...
-
Legislação Complementar
... 190 da Organização Inter-nacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores ... a todo Membro que processe em seu território seus nacionais por infringir sua legislação ... ção do estabelecimento de ensino; d) a pedido do aprendiz; e) fechamento da empresa em ... § 2º O ingresso no PPCAAM do ameaçado desacompanhado de seus ... de reconhecimento da condição de refúgio, nos moldes descritos no parágrafo acima, será ...
-
Acórdão, Processo nº 5001726-34.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 09-05-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. PEDIDO DE REFÚGIO. AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA ... território nacional até decisão final do processo - ... ingresso e permanência de estrangeiro é reconhecida em ...
-
Questoes de Ordem nº 1382 de Primeira Turma, 20 de Octubre de 2015
Direito Internacional Público. Extradição. Governo da Colômbia. Regularidade formal do pleito. Inexistência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Perseguição política. Inexistência de razões ponderáveis. País democrático. Relações internacionais. Princípio da boa-fé. Detração do tempo de prisão preventiva. Proibição de pena superior à máxima prevista no Brasil. A extradição reclama...
... razões ponderáveis que o pedido de ext radição fosse r ecusado. A ... ó pria protocolação do pedido de refúgio de sua esposa não é suficiente para ... ), os crimes foram praticados em seu território (princípio da territorialidade); e d) ... dos funcionários da Polícia Nacional, o particular de nome ... ciência, por qualquer meio, do ingresso ou da estadia do procurado no Brasil, ... -
Acórdão, Processo nº 5031553-56.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-11-2022
... que seja recebido e processado o pedido de reconhecimento da condição de refugiado ... de autorização de residência, de refúgio", de admissão excepcional no país e de deportaç\xC3" ... ção irregular do estrangeiro em território" nacional poderia ensejar até mesmo a sua deporta\xC3" ... O ingresso do apelado no Brasil se deu em 07/01/2005, ...
-
Acórdão, Processo nº 5020529-02.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... meio da qual pleiteia o processamento do pedido de autorização de residência, com base em ... também se tratar de solicitante de refúgio, hipótese em que deve haver a flexibilização ... Democrática do Congo, ingressou em território brasileiro e realizou o pedido de refúgio com ... assim que adentrou no território nacional e antes mesmo de constituir casamento. Dessa ... ingresso e permanência de estrangeiro é reconhecida em ...
-
Acórdão, Processo nº 5031474-82.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 10-05-2022
... sentença que julgou improcedente o pedido em face da UNIÃO FEDERAL, denegando a ... , a parte autora alega ser solicitante de refúgio, tendo fugido de seu país devido à grave e ... documento sequer poderia ser feita em território nacional, cabendo somente a Embaixada brasileira ... ção da condição de residente e o ingresso em instituições acadêmicas de todos os níveis ...
-
Direito da Criança e do Adolescente
... de 2021, a um processo seletivo para ingresso em um banco privado. Meses depois, recebeu um ... ão da Silva, sendo que o gerente renovou o pedido de desculpas e desejou boa sorte a João da ... nacional ... (B) Justiça do Trabalho. (C) ... ção Permanente inseridas em seu território ... (B) A lei é válida apenas com relação ... , Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre ... (D) A Estação ...
-
A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... junto ao sistema, mas também o seu ingresso direto ante a CEDH. Ver íntegra do Protocolo 11 ... nacional, para a segurança pública, para o bem - estar ... observá-las também acontecendo no território brasileiro. Casos de poluição industrial ... local e que o setor para solicitantes de refúgio raramente era destrancado, fazendo com que os ... A Comissão fundamentou o pedido com base nos artigos 51 e 61 da Convenção ...
-
Concessão de asilo político
... Y eso quiere decir el asilo: un refugio del que no se puede sacar, extraer a la persona ... da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos ... a admissão de estrangeiros em seu território. 2079 Não obstante sua natureza prima facie ... prerrogativa estatal de decidir sobre o ingresso de estrangeiros no território. O asilo ... 275 ... 2113 O pedido principal da Colômbia à CIJ consistia em “to ...
-
História do Brasil
... Cindiu-se o território colonial em dois Estados em 1621. Ao Norte, a ... “confirmava a inclusão no território nacional" de praticamente toda a área dos famosos dois ter\xC3" ... I, os Estados Unidos desconsideraram o pedido de Manuel de Carvalho. Os insurretos não ... de Lucena no Ministério da Justiça, o ingresso do açúcar no mercado estadunidense, visto que ... o par de Carlos, Luz e Lacerda, tomou refúgio a bordo do navio Tamandaré. Embarcaram para ...
-
Acórdão, Processo nº 5005472-37.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, ... da Venezuela, ingressaram em território nacional pela via terrestre no ano de 2020, por ... diante da impossibilidade de solicitarem refúgio ou outra forma de regularização migratória ... de 1951, dispõe que a irregularidade do ingresso de estrangeiro no território nacional não pode ...
-
Criminalidade organizada
... por óbvio, não se restringe ao território italiano ... 11 SOUTHWELL, David. A ... organizado, se os números do Instituto Nacional Japonês de Ciências Policiais forem ... , prematuro e temerário o acolhimento do pedido da defesa de trancamento da ação penal, de ... “pedreira”, no sentido de “refúgio” ou “proteção”, referindo-se ao local ... , como se vem afirmando, mas diante do ingresso no mecanismo da garantia processual de um ...
-
Direito Ambiental
... º 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, tenha inaugurado a proteção ... em que o empreendimento exceder o território nacional ... (B) de forma concorrente, ... sigilo industrial, fundamentando o pedido ... EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb ... 11. DIREITO AMBIENTAL ... (E) O Refúgio de Vida Silvestre tem como objetivo proteger ... ções são partes legítimas para ingresso em juízo em defesa de seus direitos e ...
- Acórdão, Processo nº 5002980-16.2020.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5063473-27.2017.4.04.0000),10-01-2018
... SOLICITAÇÃO DE REFÚGIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRISÃO ... , o qual não tem qualquer relação com ingresso irregular no país. 4. Uma vez apresentado ... ção contra decisão que indeferiu o pedido formulado no evento 20, nos termos do relatório, ... de nome de origem árabe por típico nacional. Afirma que há intenção de permanecer no l e não há interesse em evadir-se do território nacional, inclusive tendo o preso anteriormente ...
-
Acórdão, Processo nº 5030750-78.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 22-06-2021
... de segurança para processamento do pedido de autorização de residência para fins ... não é refugiado, mas solicitante de refúgio", cuja situação pende de apreciação pelo Comit\xC3"ê Nacional para os Refugiados (CONARE), não cabendo ... autos que o impetrante ingressou em território brasileiro e protocolou pedido administrativo de ... ingresso e permanência de estrangeiro é reconhecida em ...
-
ADI 5357 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Presidente, eu examino inicialmente pedido no qual se contém pleito para o adiamento do ... pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - ... em movimento: migração, refúgio, 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado ... 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos ... - aliás, disseminados pelo território nacional. Mas o funcionamento desses ...
-
Acórdão, Processo nº 5024188-15.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... Cível de São Paulo/SP), que indeferiu o pedido liminar que objetivava autorização de ... ão de residência ou de solicitação de refúgio. Para tanto, utilizou-se dos seguintes argumentos (ID 201131583): ... a) é nacional da Nigéria, país que passa atualmente por uma ... c) ainda que esteja em território brasileiro, a Portaria nº 655/2021 o impede de ... da Lei 9.474/97, a irregularidade do ingresso de estrangeiro no território nacional não pode ...
-
Legislação Complementar
... e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional ... II — entidade sem fins lucrativos que ... ção do estabelecimento de ensino; d) a pedido do aprendiz; e) fechamento da empresa em ... destina a formação profissional; e) ingresso de pessoas com deficiência e de adolescentes e ... do FGTS, com validade em todo o território nacional, a ser fornecido pela CEF, mediante ... VII — faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação ... § 2º O direito ...
-
Decisão monocrática Nº 218256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2022
... NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO ... 1. Colhe-se dos ... procedente o pedido, autorizando o ingresso no território nacional, independentemente de ... refúgio no Brasil, a União demonstrou ter implementado ...
-
Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. GOVERNO DA ITÁLIA. PEDIDO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA ANÁLISE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI 13.445/2017) E DO TRATADO BILATERAL DE EXTRADIÇÃO VIGENTE ENTRE AS PARTES (DECRETO 863/93). POSSIBILIDADE DE ENTREGA DA SÚDITA ALIENÍGENA AO ESTADO REQUERENTE. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DUPLA TIPICIDADE CONFIGURADA E...
... GOVERNO DA ITÁLIA ... PEDIDO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA ... ção executória de RANIA AL GHANEM, nacional espanhola, com ... base no Tratado de ... é que seja definida a solicitação de refúgio e de transferência da pena ... para o Brasil ... território nacional, consoante a sólida jurisprudência ... extrínseca do pedido, sem o ingresso no mérito da ... procedência da acusação, bem ... -
Estado: órgãos de relação externa
... nacional; 8.2. Prevalência dos direitos humanos; 8.3 ... de Estado goza de privilégios em território estrangeiro, por ser representante máximo do ... regra, a partir de 1937, o concurso para ingresso na carreira, começando o agente diplomático ... É o que se chama “pedido de agreement ” ... Na verdade, o Estado ... do Estado que admite ou não o asilo e o refúgio — obrigado a isso o Estado por seu ordenamento ...
-
Acórdão, Processo nº 5004593-97.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-06-2022
... que determine o processamento de seu pedido de autorização de residência no Brasil, com ... emitido no país de origem.O impetrante, nacional de Angola, alega que a autoridade coatora se ... Afirma que é solicitante de refúgio e veio para o Brasil devido a situações de ... 1-13):a) o ingresso de estrangeiros no território nacional se ...
- Acórdão, Processo nº 5002499-45.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-11-2022