Ingresso no Território Nacional e Pedido de Refúgio
4140 resultados para Ingresso no Território Nacional e Pedido de Refúgio
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Nascimento
... : “Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro ( ... )” ... é lavrado e que seus elementos têm ingresso no registro, revestindo-se da autenticidade e ... , em favor do estrangeiro solicitante de refúgio. • Os seguintes documentos de viagem, desde ... /cgjsp-registro-civil-das-pessoas-naturais-pedido ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; ... 45. emenda ... considerando todo o território dos municípios operados pela Sabesp, incluída ... prevê que o pedido de autorização para medida deste tipo seja ... município de Costa Rica, foi criado o Refúgio ... de Vida Silvestre, também pela presença do ... considerarão o ingresso de novos agentes no setor e a necessidade de ...
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A actio popularis e (n)o Direito (Penal) Internacional / Actio popularis and Internacional Criminal Law
Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu...
... europeias, uma vez que referido território era habitado pelas etnias herero e ovambo, sendo ... à Resolução 65, a AGONU indeferiu o pedido formulado pelo Governo da África do Sul de ... de agentes do regime político nacional-socialista, dentre eles juristas, médicos, ... ça a concessão de asilo político ou o refúgio, e de outro lado obriga o Estado, ante sua ... perante o juízo nacional – por ingresso espontâneo no território, pela denegação de ... -
Acórdão, Processo nº 5015352-57.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
... meio do qual pleiteia o processamento do pedido" de autorização de residência com base em reuni\xC3" ... , a União Federal alega que o ingresso de estrangeiros no território nacional se ... de Angola e solicitante de pedido de refúgio, ainda não analisado pelo Comitê Nacional para ...
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Acórdão, Processo nº 5031472-15.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-01-2022
... que determine o processamento de seu pedido de autorização de residência no Brasil, sem a ... ou em caráter temporário, entretanto o ingresso de estrangeiros no território nacional se ... , lhes é sonegada em razão do pedido de refúgio. Precedentes (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ...
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Acórdão, Processo nº 5015315-26.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 11-01-2022
... Ó R I OTrata-se de revisão criminal, com pedido de liminar, ajuizada por Jayinal Abedin, com ... , introduziram clandestinamente em território nacional, pelo menos até o dia 16/11/2012, os ... qual FAKRUL fazia parte, viabilizando o ingresso de pessoas sem passar pelo filtro jurídico ou ... Bangladesh, muitos acolhidos por meio do refúgio, conforme dados da Secretaria Nacional de ...
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Acórdão nº 2008/0048106-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE REFÚGIO. COLOMBIANO. ALEGADA PERSEGUIÇÃO PELAS FORÇAS ... cientificado do indeferimento do pedido e tendo a oportunidade de recorrer da decisão ... E.L.N - Exército de Libertação Nacional" ... O Impetrante afirma ter sido líder pol\xC3" ... de permanência negado em outro território ... Assevera, por fim, que seu caso ... a saída do Requerente de seu país e o ingresso, com sua família, no Brasil é o empenho de ...
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Acórdão, Processo nº 5007688-34.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 12-07-2022
... na adoo de medidas para viabilizar o ingresso em territrio nacional da coautora menor Alissa ... sua vez, o Juzo suscitante entendeu que o pedido limita-se entrada da menor em territrio ...
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Nascimento
... : “Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro” ... é lavrado e que seus elementos têm ingresso no registro, revestindo-se da autenticidade e ... , em favor do estrangeiro solicitante de refúgio. • Os seguintes documentos de viagem, desde ... /cgjsp-registro-civil-das-pessoas-naturais-pedido ...
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Santa Catarina no roteiro das diásporas: os novos imigrantes africanos em Florianópolis
O presente artigo objetiva revelar as singularidades da recente imigração africana na região da grande Florianópolis. A investigação, realizada no período 2015-2017, utilizou-se de métodos e técnicas de pesquisa qualitativa (análise documental) e quantitativa (cadastro institucional fechado). A pesquisa centrou-se no levantamento de informações e análise do perfil de uma amostra de 74 imigrantes...
... negras que se fixaram por todo o território desta unidade da Federação, também foram ... populacional promovidas em âmbito nacional nos meados e fim do século XIX, as quais ... países, como a isenção de taxas de pedido e renovação de residência, consoante estatui o ... ção migratória, de solicitações de refúgio, de reunião familiar, à legalização de ... beneficiários de normas que facilitam o ingresso" e a permanência, a falta de acordos de circulaç\xC3" ... -
Legislação
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... Art. 17 - A entrada no território nacional dos bens objeto de arrendamento ... de passageiros, salvo quando houver refúgio" de segurança para o pedestre: ... Infração \xE2\x80" ... sem estar adequadamente posicionado para ingresso na via e sem as precauções com a segurança de ... 229 – O pedido ...
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O país das contradições: um olhar sensível a respeito das leis de terceirização e migração brasileiras
... aos estrangeiros – ou seja, ao não nacional, ao alienígena, ao forasteiro. A legislação ... observar que a pessoa poderá ter seu ingresso impedido caso tenha sido condenada ou esteja ... concerne à entrada e à saída do território nacional, o controle passa a ser feito ... não em razão de visto humanitário ou refúgio. Elas se dão por meio de solicitação de ... – Conare, sem que, necessariamente, o pedido seja prévio à chegada do migrante ao solo ...
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Acórdão, Processo nº 5004684-78.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
... A sentença julgou improcedente o pedido. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do ... profissionais que se encontrassem no território brasileiro como participantes do Projeto Mais ... III - ter permanecido no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória ... naturalizado, residente ou com pedido de refúgio ... O Edital nº 9/2020-SAPS/MS, ora ... 3. O ingresso" no Programa é regido pelo instrumento de coopera\xC3" ...
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O dilema da prestação de contas alimentar na jurisprudência do STJ à luz do CPC/2015 e do direito da personalidade
O artigo tem como objetivo analisar no âmbito do sistema jurídico brasileiro a viabilidade do ajuizamento da ação de prestação de contas de alimentos no direito de família, considerando que há uma jurisprudência pacificada no STJ acerca de sua impossibilidade e um precedente recente a admitindo, prolatado em uma de suas Turmas. Através do método indutivo, mediante análise de casos julgados foram...
... dos documentos justificativos do pedido. 8 ... 2. A (IM)POSSIBILIDADE DO PEDIDO DE ... o fundamento da tese vencedora, o ingresso no ordenamento jurídico da Lei nº 13.058/2014, ... dos casos a serem julgados em todo o território nacional, não é ... 25 MITIDIERO, Daniel ... ões anacrônicas que não encontrem refúgio nas hipóteses acima aventadas. Em outras ... -
Conjuntura histórico-jurídica da migração internacional em países em desenvolvimento uma análise do caso brasileiro (1970-2020)
O artigo objetiva examinar como os fluxos migratórios se interligam aos processos econômicos e sociais dos países em desenvolvimento desde os anos 1970, e como as normativas jurídicas internacionais se acomodam à tais transformações, especialmente no caso brasileiro. Para tanto, considera alguns momentos do percurso da humanidade que se tornaram um marco ou impactaram marcadamente os fluxos...
... como compreender o mesmo processo no território brasileiro ... Conjuntura Histórico-Jurídica ... o resultado de suas solicitações de refúgio ... Os deslocados internos, isto é, pessoas ... Além de aumentar a renda nacional e os padrões médios de vida nos países de ... ório nacional, mesmo enquanto pendente pedido de autorização de residência, de prorrogação ... ém reafirmou o caráter provisório do ingresso" e permanência dos migrantes e manteve a restriç\xC3" ... -
MPF pede transparência e controle das normas de imigração editadas na epidemia
ACP pede controle das normas de imigração editadas na epidemia
... A ACP, com pedido de tutela de urgência, pede ainda a ampla ... ão seja impedida, de maneira indevida, o ingresso de migrantes vulneráveis, a exemplo de tes de refúgio, pessoas que buscam tratamento de saúde negado ... novo coronavírus e suas variantes em território brasileiro ... Segundo a peça, é ... da Venezuela de ingressar em território nacional ... Assim como admite turistas com maior poder ... -
Acórdão, Processo nº 5007447-69.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 26-04-2019
... interposta pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face da r. sentena proferida em mandado de ... ANA MBIYA LOPES COMBA e LINO MUNKOLA, com pedido de liminar, contra ato praticado pelo DELEGADO DE ... e legalidade da cobrana de taxas no ingresso e para regularizao de estrangeiro no territrio ...
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Notas históricas sobre 'pessoa perigosa' e a deportação sumária da Portaria 666
Karina Quintanilha: notas históricas sobre "pessoa perigosa"
... perigosa” para fins de impedimento de ingresso no território nacional, repatriação e ... O autor conta que o pedido foi aprovado por decreto sem constrangimentos e ... de Migração (13.445/2017) e a Lei do Refúgio (9.474/1997), afrontando ainda tratados ... -
O trabalho da DPU na defesa dos direitos dos migrantes venezuelanos
O trabalho da DPU na defesa dos direitos dos migrantes venezuelanos
... de Trabalho Migrações, Apatridia e Refúgio. Após a provocação, o MEC manifestou-se ... sociedade civil recomendou ao Conselho Nacional de Imigração a edição de uma resolução que ... Em sede liminar, o magistrado deferiu o pedido determinando que a União se abstivesse de ... Defensoria Pública da União requereu o ingresso na ação na condição de amicus curiae ... Em ... ção migratória do estrangeiro em território brasileiro, direitos à saúde e à educação e ... -
Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... aumentou 2,2%, ante 1,4% do registro nacional. Um ano depois, mesmo com o ... início da crise ... à implementação da Agenda 2030 no território paulista; A convite da SIMA, participação, como ... competência ... Impertinente - Pedido ... incompreensível ... Pública 25 71,43% ... Seminário online: ... Gênero e Refúgio no século XXI. Seminário Traduções de ... ingresso nos cursos de Graduação da USP, totalizando ...
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Acórdão, Processo nº 5000324-11.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
... agravantes pontuam que MUHAMMAD USMAN, nacional do Paquisto, refugiado reconhecido pelo governo ... Adicional, sendo que o atendimento ao pedido autoral criaria norma estranha ao caso, ... confronta a legislao vigente sobre ingresso de aliengenas no Brasil ... Os impetrantes ...
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Acórdão, Processo nº 5025962-80.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-06-2022
... em ao pelo procedimento comum, indeferiu o pedido de tutela antecipada ... As partes autoras, ora ... garanta sua reunio familiar por meio do ingresso em territrio nacional da representada LAURRIE ...
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Acórdão, Processo nº 5007552-07.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
... : “ ... Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 3º, inciso I da ... II - residência no território nacional, pelo prazo mínimo de quatro anos; ... válido até 16/8/2028; que o pedido de refúgio dos mesmos foi arquivado em 4/2021; e que até ... ório nacional, sob o prisma de evitar o ingresso de criminosos ou pessoas perigosas que possam ...
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Direito a um Juízo Independente e Imparcial
... A soberania nacional tinha, a partir de então, que tomar precauções ... ção da justiça assuma o papel de refúgio do cidadão que, quanto mais oprimido esteja, ... g., ascendência, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ... Tribunal Federal nesse mesmo sentido: “Pedido de desaforamento fundado na possibilidade de o ... de cobrar pelo acesso ao Juiz ou pelo ingresso em juízo, basta de subornos ao Secretariado, que ...
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Escravidão e tráfico ilegal na fronteira sul do Brasil: o caso dos charqueadores rio-grandenses, dos saladeristas uruguaios e de suas redes mercantis (c. 1830-1850)
O artigo analisa a presença da escravidão nas fábricas de carne-seca do sul do Brasil e do Uruguai, com destaque para as cidades de Pelotas e Montevidéu, e a vinculação dos seus proprietários com as redes do tráfico de africanos escravizados. Embora a região da fronteira com o Rio da Prata esteja distante dos principais portos negreiros do Império, a pesquisa busca contribuir com uma análise de...
... foram lentamente conquistando todo o território do Rio Grande do Sul, com exceção da cidade de ... cabo de Santa Maria existe um campo (bem nacional montevideano) que é banhado pelas águas que ... negrinhas novas que lhe remeti por seu pedido e que não recebeu”. 31 Portanto, eram mais de ... negócios na localidade e ele buscou refúgio na cidade vizinha de Rio Grande. Em 1848, Castro ... e alguns deles foram responsáveis pelo ingresso dos colonos africanos entre os anos 1832 e 1835 ...