Ingresso no Território Nacional e Pedido de Refúgio
4140 resultados para Ingresso no Território Nacional e Pedido de Refúgio
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Acórdão, Processo nº 5001895-84.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... autoridade impetrada receber e processar o pedido de naturalizao do impetrante Tiago sem a ... direito subjetivo concesso de visto de ingresso ou autorizao de residncia a estrangeiro e de ... II - ter residncia em territrio nacional, pelo prazo mnimo de 4 (quatro) anos; ... III - ...
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Criminalidade organizada
... por óbvio, não se restringe ao território italiano ... 11 SOUTHWELL, David. A ... organizado, se os números do Instituto Nacional Japonês de Ciências Policiais forem ... , prematuro e temerário o acolhimento do pedido da defesa de trancamento da ação penal, de ... “pedreira”, no sentido de “refúgio” ou “proteção”, referindo-se ao local ... , como se vem afirmando, mas diante do ingresso no mecanismo da garantia processual de um ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... II — autorização do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, quando não houver ... de rescisão do contrato de trabalho a seu pedido ... § 2º Nas hipóteses previstas nos ... do FGTS, com validade em todo o território nacional, a ser fornecido pela CEF, mediante ... no que concerne à idade mínima para o ingresso no mercado de trabalho e a outras medidas que ... VII — faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação ... § 2º O direito ...
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Acórdão, Processo nº 5000566-08.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... sentença que julgou procedente o pedido formulado por ABDEL FALLYL, em que se pleiteava o ... , a União Federal alega que o ingresso de estrangeiros no território nacional se ... o processo relativo à solicitação de refúgio, ao peticionário será aplicável a legislação ...
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Acórdão, Processo nº 5021103-25.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 18-06-2021
... Trata-se de mandado de segurana, com pedido de liminar, impetrado por Ana Paola Eugenes, ... A impetrante, nacional da Repblica do Haiti, ingressara em territrio ... V - comprovante de ingresso, no territrio nacional, at 31 de dezembro de ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... FORMAL, EDIT ADA PELO CONGRESSO NACIONAL, PARA REGULAMENTAR O ENSINO ... ça indeferiu a inicial, por conter pedido juridicamente impossível, na medida em ... Distrito Federal requereram seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae ... autos e tramitem no território 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado ... um país em que a escola é um refúgio para ganhar merenda, país em que os pais, ...
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Acórdão, Processo nº 5008529-29.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2022
... deduzido, perante a Autoridade Impetrada, pedido de revogação da prisão preventiva e/ou ... ) e listagem de solicitações de refúgio e outros processos administrativos correlatos em ... dos migrantes contrabandeados em território nacional ocorreria por meio do uso de visto ... , além de deter a logística para o ingresso e a saída ilegal de estrangeiros no Brasil e em ...
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Acórdão, Processo nº 5020672-20.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-10-2022
... DE IMIGRAÇÃO (DELEMIG/DREX/DPF/SP), com pedido de liminar, com vistas a obter provimento ... dos autos que o apelante ingressou em território nacional, na condição de refugiado ... Ocorre ... , ainda que não estejam em situação de refúgio: "REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ... ório nacional, sob o prisma de evitar o ingresso de criminosos ou pessoas perigosas que possam ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... ção e penhora de bens, que ajuizará pedido de falência de seu estabelecimento comercial, ... constitui crime contra a segurança nacional (art. 28, Lei n. 7.170/1983) ... Consumação e ... derradeiro, a retirada da vítima do território nacional (art. 149-A, § 1º, n. IV, CP) ... 12.5.2), constitui o local de refúgio, recolhimento e abrigo das pessoas. É o lugar ... telhado: o que aperfeiçoa o tipo é o ingresso físico do agente no recinto circunscrito da ...
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Acórdão Nº 1621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... 1. Pedido de extradição formulado pelo Governo dos ... érica, para conceder a extradição do nacional ... bengalês SAIFULLAH ALMAMUN ou SAIFUL ... o Brasil por meio de solicitação de refúgio fraudulenta, enquanto a ... investigação ... desconsideração do fato de que tal ingresso e entrada ... foi e estaria violando a lei, em ... , a entrada ilegal de estrangeiro em território ... nacional ou de brasileiro em país ...
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Acórdão, Processo nº 5018768-33.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... a autoridade impetrada a processar seu pedido de regularização migratória (visto de ... em 2014, ocasião em que solicitou refúgio e, posteriormente, estabeleceu relação conjugal ... , a Resolução nº 108/2014, do Conselho Nacional de Imigração, exige a certidão de antecedentes ... respectivo grupo familiar a estada em território nacional até decisão final do processo - ... ção da condição de residente e o ingresso em instituições acadêmicas de todos os níveis ...
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Nacionalidade
... pessoa): o jus soli (nascimento no território do Estado) e o jus sanguinis (decorrente da ... , por ter nascido no território nacional (art. 12, I, a , CF/88) ... Por sua vez, no ... 10 Nele, vemos que o ingresso do estrangeiro em território nacional se dá ... Em qualquer desses casos referidos, o pedido de extradição pode ser feito com fundamento em ... /97) bloqueia a extradição quando o refúgio é concedido ... 7.4.2 Asilo político ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... o Congresso Nacional, com o Poder Judiciário Federal e partidos ... de competência ... Impertinente - Pedido ... incompreensível ... Pública 29 85,29% ... de implementação da Agenda 2030 no território paulista. Desde então, o ... governo tem agido ... Refúgio; Seminário de Extensão da Cátedra com a ... Sistema Enem- ... USP: nova forma de ingresso na USP, em que os alunos são convocados ...
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Acórdão, Processo nº 5030886-37.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-07-2022
... a) [o] agravante Mamadou Bachir Diallo, nacional da Repblica da Guin, residente no Brasil, por ... , com status de refugiado, ingressou com pedido de emisso de vistos temporrios para reunio ... provimento jurisdicional que permita o ingresso em territrio nacional dos estrangeiros Boubacar ...
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Acórdão, Processo nº 5000805-12.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... sentença que julgou procedente o pedido formulado por RUSHDA SAIF, em que se pleiteava o ... , a União Federal alega que o ingresso de estrangeiros no território nacional se ... o processo relativo à solicitação de refúgio, ao peticionário será aplicável a legislação ...
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Acórdão, Processo nº 5002974-06.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... pleiteia o recebimento e processamento do pedido de naturalizao sem a apresentao do atestado de ... I - apresentao da Carteira de Registro Nacional Migratrio do naturalizando; ... II - comprovao de residncia no territorio nacional pelo prazo mnimo requerido; ... III - ... mais de sete anos desde seu ingresso em territrio nacional, deseja pleitear a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5045460-72.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... III - ter permanecido no território nacional até a data de publicação da Medida ... naturalizado, residente ou com pedido de refúgio ... Na decisão atacada, entendi que tais ... documento e, portanto, autorização de ingresso e permanência legalizada no Brasil se deu ...
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Acórdão, Processo nº 5001784-37.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
... meio do qual pleiteia o processamento do pedido de naturalização sem a apresentação de ... da Angola, adentrou regularmente no território brasileiro em agosto de 2016, obtendo ... Passados mais de cinco anos desde o ingresso no território nacional, a autora pretende ... ão nacionais da Angola, solicitantes de refúgio no Brasil e desejam obter autorização de ...
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A sobreposição de territórios: a indústria naval no Quilombo enseada do Paraguaçu em Maragogipe/BA / The overlay of territories: the industry naval in Quilombo enseada the Paraguaçu in Maragogipe, Bahia
Este trabalho tem por objetivo descrever e analisar impactos sociais e econômicos decorrentes da implantação do estaleiro Enseada Indústria Naval sobre o território quilombola Enseada do Paraguaçu em Maragogipe/BA. A abordagem da temática foi desenvolvida mesclando pesquisa de campo com referenciais bibliográficos no intuito de situar o leitor quanto ao lugar da pesquisa, a reflexão sobre as...
... Enseada Indústria Naval sobre o território quilombola Enseada do Paraguaçu em ... do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e pelo Instituto Brasileiro do Meio ... no IBAMA (Ofício Nº 482/2008) o pedido de agendamento de reunião para apresentação do ... , Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vidas Silvestres; já o segundo, tem como ... comunidades e o perfilexigido para o ingresso" nesse mercado ... ͞“ŽƌƌŝĂ͗ BŽŶƐ E\xC5" ... -
Direito Internacional
... âncias excepcionais), ao Congresso Nacional brasileiro as Convenções da OIT a partir do ... disposição constitucional, lei sobre o ingresso nas Forças Armadas deve considerar as ... praticado por embarcação alemã em território brasileiro durante a Segunda Guerra Mundial, uma ... a imunidade de jurisdição da Alemanha em pedido de indenização pela morte de pescadores ... , diferentemente do que ocorre em caso de refúgio, a concessão de asilo possui natureza jurídica ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5032872-33.2020.4.04.0000), 19-07-2020
... -bottom:0.5em; } .relator, .procurador, .pedido, .revisor { display:block; ... efeito suspensivo à apelação; (2) o ingresso" extemporâneo da impetrante no processo seletivo \xC3" ... Executivo Federal não realiza o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas , o Revalida, desde ... III - ter permanecido no território nacional até a data de publicação da Medida ... naturalizado, residente ou com pedido de refúgio ... Percebe-se que este último instrumento ...
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Decisões Monocráticas nº 3121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2018
... Roraima em face da União, apresenta a ré pedido incidental de suspensão do Decreto nº ... ; ou que seja compelida a limitar o ingresso de refugiados venezuelanos a uma quantidade ... uma das partes sobre o tema sensível do refúgio humano ... Houve a tentativa de conciliação ... fluxo migratório de estrangeiros em território do Estado de Roraima, sobressai conjunto de ... trânsito e permanência em território nacional (art. 2º), acesso de cidadãos brasileiros e ...
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Decisão da Presidência nº 3121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2018
... Roraima em face da União, apresenta a ré pedido incidental de suspensão do Decreto nº ... ; ou que seja compelida a limitar o ingresso de refugiados venezuelanos a uma quantidade ... uma das partes sobre o tema sensível do refúgio humano ... Houve a tentativa de conciliação ... fluxo migratório de estrangeiros em território do Estado de Roraima, sobressai conjunto de ... trânsito e permanência em território nacional (art. 2º), acesso de cidadãos brasileiros e ...
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Sistema extrajudicial
... lhe antecedeu, porque, tendo se dado seu ingresso na função pública, de forma originária, por ... ência sistêmica do equipamento judicial nacional. 14 Trata-se de reconhecimento, ou seja, não de ... Por força de decisão proferida no Pedido de Providências 1028858-83.2021.8.26.0100 da 2ª ... e o anonimato tornam o ambiente um ideal refúgio para negócios fraudulentos e lavagem de ... -se aos documentos produzidos em território nacional e destinados a produzir efeitos em ...
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Direito Ambiental
... de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, entende-se por I. meio ... ítio arqueológico localizado em seu território, e, tampouco poderá atribuir responsabili-dade a ... Ao avaliar um pedido de autorização do uso de deter-minado ... a proibição de fabricação, ingresso, comercialização e estocagem de amianto ou de ... II. O Refúgio de Vida Silvestre tem como objetivo proteger ...