inquilino e condominio
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Acordao N° 1250686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Civil. Processo civil. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Natureza propter rem. Responsabilidade solidária. Proprietário e locatário. 1. A dívida condominial possui natureza propter rem, ou seja, acompanha o bem, independente de quem detenha a propriedade. Assim, a dívida pertence à própria unidade imobiliária, devendo ser assumida por quem estabelecer relação jurídica...
... condomínio ... 2. A ação de cobrança pode ser ajuizada em desfavor do ... Pode, contudo, promover ação regressiva contra o inquilino ... 3. Apelação conhecida e não provida ... Acordam os Senhores ... -
Fachada
... Ação demolitória. Condomínio. Obras feitas por um dos condôminos, em apartamento localizado no último ... Condôminos. Di- ... Condomínio ... reito e deveres. Inquilino". O direito do condomínio não pode ser comparado ao direito “erga omnes\xE2" ...
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Vagas de garagem
... Através dessa ação, o condomínio requer que o juiz, por sentença, obrigue o condômino a retirar o ... 109) ... Em outro caso, desta feita sobre furto de bicicleta, o inquilino de um apartamento pretendeu o ressarcimento do seu prejuízo, pelo ...
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Processo nº 2000.002.006450-0 de Décima Sexta Câmara Cível, 2 de Octubre de 2001
Processo Civil e Civil. Audiencia de conciliacao. Obrigatoriedade. Cerceamento. Nulidade. Inocorrencia. Impenhorabilidade da Lei n. 8009/1990. Inaplicabilidade aos casos de fianca. Cobranca de IPTU, luz e condominio sem apresentacao dos recibos. Possibilidade no caso. 1. A audiencia de conciliacao nao e' de realizacao obrigatoria e compulsoria (C.P.C., art. 331) sendo por isso possivel a...
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Decisao Nº 0019811-98.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 29-04-2021
... : APSA ADMINISTRACAO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS e CONDOMINIO CITTA ITAPUA ... ORIGEM: 1ª VSJE DE CAUSAS COMUNS (MATUTINO) - ... referente a dezembro/2016, sob pena do condomínio impedir o inquilino dos autores de utilizarem o salão de festas. Por esses motivos, pugna ...
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... há mais de um ano, sub-rogar-se-ão na locação o espólio do inquilino falecido, e, a seguir, o sucessor no negócio ... Art. 10. O nôvo ... taxas, impostos e despesas normais da locação, inclusive de condomínio, continuarão a cargo do contratante que os vier pagando até o advento da ...
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... de um contratante num dos polos da relação locatícia entre inquilino e locador. Vislumbra-se que, diante do dispositivo, o legislador foi ... Dentre eles, o imóvel não loteado, de unidades autônomas de condomínio e dos terrenos loteados ... Para todos os efeitos, em relação à ...
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Queda de objeto
... , posto não ser o causador direto do prejuízo, e sim o que inquilino. Nesta hipótese, a restrição doméstica da convenção dá lugar à ... KOJRANSKI, Nelson. Condomínio ...
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Do condomínio geral
... MANUAL PRÁTICO DO CONDOMÍNIO 41 ... Competência dos condôminos para o despejo ... Qualquer condômino pode requerer o despejo do inquilino do prédio em comum, pois, o despejo equivale à reivindicação, visto que, ambas as ações visam a mesma coisa que é alcançar a posse direta ...
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Danos ou furtos
CAPÍTULO XII ... DANOS OU FURTOS ... O condomínio, regra geral, não responde por danos ou furtos nas suas dependências, ... Por exemplo, sobre furto de bicicleta, o inquilino de um apartamento pretendeu o ressarcimento, pelo condomínio, do seu ...
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Locação em geral
... á o locador executá-lo, sem promover a mesma ação contra o ex-inquilino e aquele não terá meios de se defender, pois os seus Embargos do Devedor ... FACE DE CONDÔMINO PARA RECEBER DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ... J. F., ...
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Troca de coluna é despesa extraordinária
... se distinguir despesas extraordinárias de ordinárias, em condomínio ... Uma delas é sobre a troca de colunas ... A discriminação, ... ária, além de definir quem arca com ela (o proprietário ou seu inquilino), é a de efeito contábil, nos balancetes mensais do condomínio ... Na ...
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Decisão Monocrática Nº 0305178-03.2017.8.24.0005 do Terceira Vice-Presidência, 31-07-2019
Recurso Especial n. 0305178-03.2017.8.24.0005/50001, Balneário Camboriú Recorrente : Condomínio Civil Pró-indiviso do Balneário Camboriú ShoppingAdvogados : Renato Barreiros (OAB: 49062/SC) e outrosRecorrida : New Hair Instituto de Beleza Estética e Comércio LtdaAdvogados : Thais de Camargo Davi (OAB: 87628/PR) e outroDECISÃO MONOCRÁTICACondomínio Civil Pró-indiviso do Balneário Camboriú Shopping,
... Recorrente : Condomínio Civil Pró-indiviso do Balneário Camboriú Shopping ... Advogados : ... de subsídio para o magistrado fixar o preço a ser pago pelo inquilino ... No caso em apreço, consoante já se verificou no tópico ... -
Processo nº 0033287-21.2011.8.19.0209 de Décima Primeira Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFLITO DE VIZINHANÇA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL. VAZAMENTO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO PROPRIETÁRIO E DO LOCATÁRIO DO IMÓVEL CAUSADOR DA INFILTRAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECU
... VIZINHANÇA EM CONDOMÍNIO" EDILÍCIO RESIDENCIAL. ... VAZAMENTO. DEMANDA AJUIZADA EM\xC2" ... CULPA DO INQUILINO", QUE OBSTAVA A ENTRADA DO ... PROPRIETÁRIO E DOS \xC2" ... -
Imobiliário
... Salles Rossi – Fonte: DJ, 05.08.2021) ... ASSEMBLEIA DO CONDOMÍNIO DE CONSTRUÇÃO ... 674.018 Deliberações tomadas em assembleia geral ... estabelecido no contrato de locação dá-se entre o inquilino e o locador. 3. A convenção realizada entre os particulares transfere a ...
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Acórdãos nº 1019708-88.2015.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA CONTRA OS PROPRIETÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. IMÓVEL NA POSSE DIRETA DE LOCATÁRIA. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA "PROPTER REM". SENTENÇA MANTIDA. 1. "É irrelevante que, em contrato de locação, tenha o locatário se obrigado a pagar as despesas condominiais. A obrigação é pessoal do condômino e, à evidência, não ostenta o inquilino esse...
... e ANA PAULA ALMEIDA SILVA, é apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DOS ESTADOS. ACORDAM , em sessão permanente e virtual ... inquilino esse título jurídico, o que torna indisputável a ... -
Acórdãos nº 1034005-72.2015.8.26.0562 de 31ª Câmara de Direito Privado, 8 de Mayo de 2018
APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – Embargos monitórios julgados parcialmente procedentes apenas para reconhecer a incidência de juros moratórios de 1% a.m. a partir da citação nesta ação monitória, e não desde os respectivos desembolsos – Apelante (réu) que se insurge contra a parcial procedência dos embargos, insistindo nas teses de ilegitimidade passiva e ocorrência de prescrição, buscando a improcedên
... , da Comarca de Santos , em que é apelante CONDOMÍNIO PARQUE BALNEÁRIO, é apelada PORTO SEGURO COMPANHIA DE ... improcedente) reconhecendo crédito em favor do inquilino Inexistência de elementos que permitam concluir o ... -
Modelos de alguns documentos relacionados com Condomínio
... 1.6– Na hipótese de ocorrência de danos aos elevadores e outras partes comuns do condomínio, durante a mudança, fica o condômino ou inquilino, proprietário dos objetos transportados, responsável perante o condomínio pelo custeio dos reparos necessários ... 2.2 - DAS VAGAS DE ...
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Decisao Nº 0108657-23.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 14-06-2023
... RECORRIDO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ... RECORRIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLATS JARDIM DE ALA ... RELATORA: JUÍZA MARIA LÚCIA COELHO ... ) DE SUA PROPRIEDADE E IMPEDIMENTO PELO CONDOMÍNIO DA ENTRADA DO INQUILINO NA DATA DE 04/06/2020 APÓS EXIGÊNCIA DE TESTE NEGATIVO DE COVID-19, ...
- Cartas e mensagens
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Acordao N° 1226311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Processo civil. Apelação cível. Contrato de administração de imóvel. Imóvel danificado. Responsabilidade pelos danos causados no imóvel pelo locatário. Obrigação do inquilino. Despesas com encargos do imóvel. Inexigibilidade de cobrança de alugueres. Expressa previsão contratual. Força obrigatória do contrato. Pacta sunt servanda. Sentença mantida. 1. É cediço que o contrato de administração de...
... PELO LOCATÁRIO. OBRIGAÇÃO DO INQUILINO. DESPESAS COM ENCARGOS DO ... IMÓVEL. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE ... IPTU e taxa de limpeza, telefone e condomínio, se houver, bem como a pintura no imóvel e na ... obrigação de pagar a ... -
Decisão Nº 08116475120188205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-06-2020
... ADVOGADO(S): LEONARDO SALES XAVIER ... RECORRIDO: CONDOMINIO VILLARES (AUTORIDADE ... ADVOGADO(S): ROBSON NEIVAN DANTAS ... imediações do condomínio mediante autorização (síndico, inquilino, outro morador), o que foi cediço e aceito pela mesma ... A autora ...
- Polícia prende acusado de matar garçom a facadas no Centro do Rio; vídeo mostra momento da fuga
- IPTU 2023: Cota única terá desconto de 7%