Inscrição das associações
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Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... e prestar consultoria a empresas, fundações, sociedades e associações de classe, entidades autárquicas, privadas ou do Poder Público, no ... Parágrafo único. A inscrição em concurso público dependerá de previa apresentação da Carteira ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; ... IV - os créditos relativos a tributos e ... I - associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais ...
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Decreto nº 31.794 de 17/11/1952. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ECONOMISTA REGIDA PELA LEI 1.411 DE 13 DE AGOSTO DE 1951 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 14. É facultado aos bacharéis em Ciências Econômicas a inscrição nos concursos para provimento das cadeiras de Estatística de Economia e ... , todos os eleitos pelos representantes dos Sindicatos e das Associações dos Sindicatos e das Associações Profissionais de Economistas existentes ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0251808-28.2018.8.19.0001 (Criminal), 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AÇÃO QUE OBJETIVA A DESCONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSUBSTANCIADOS NOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO QUANDO DA ENTRADA DAS MERCADORIAS (MEDICAMENTOS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MEDICAMENTOS. AQUISIÇÃO DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL NÃO-CONTRIBUINTE DE ICMS (
... Acrescentou que a manutenção de sua Inscrição Estadual na SEFAZ/RJ ... é uma exigência para participação em certames ... conforme cadastro na Receita Federal, ‘Atividades de ... associações de defesa de direitos sociais’, ‘Atividades de ... apoio à gestão de ... -
Acórdão Nº 0002505-49.2019.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-04-2021
... DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO PARA SELEÇÃO DE ... CONSELHEIRO TUTELAR. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS ... das Associações no CNPJ ... Em sede de sentença às fls. 226/232, a douta magistrada ...
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DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... programa de cursos de aperfeiçoamento reconhecidos por associações de especialidades; 8. dispor de acesso a bases de conhecimento na área de ... 5º; II - do comprovante de inscrição no conselho de assistência social do Município ou do Distrito Federal, ...
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DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023
... do chamamento público subsequente, desde que o prazo de inscrição de propostas seja de, no mínimo, trinta dias. Art. 11. Os chamamentos ... planos anuais ou plurianuais os seguintes proponentes: I - associações civis de natureza cultural, sem fins lucrativos, cuja finalidade ...
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Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada ... e municipais, às organizações não-governamentais, associações ...
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A expansão do universo de sujeitos da recuperação judicial considerando a finalidade e princípios do instituto
... rural como sua principal função, cumprir as formalidades de inscrição do empresário estabelecidas no Art. 968º e requerer inscrição no ... (iv) Associações e Fundações ... Ainda traçando um retrato da relevância dos diversos ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e Previdência Social dispensam qualquer registro interno de inscrição, valendo, para todos os efeitos, como comprovação de filiação à ... encargos domésticos evidentes, os registros constantes de associações de qualquer natureza, onde figure a companheira como dependente, ou ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000925-21.2017.8.19.0058 (Cível), 18-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS E POSSE DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 33 E 35 C/C ART. 40, III, IV e VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/06, E ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). APELANTES QUE, ENTRE AS CIDADES DO RIO DE JANEIRO, BELFORD ROXO E SAQUAREMA, NOTADAMENTE NAS COMUNIDADES CONHECIDAS COMO GRAVATÁ,
... NADOS EM 12 SACOLÉS, COM A INSCRIÇÃO" ... “TERROR DOS ALEMÃES R$50,00 CVRL”; E UM ... AMARRADO COM 03 SACOL\xC3" ... PÉCIE DE CONSÓRCIO ENTRE ASSOCIAÇÕES SOB ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Quarta ... -
DECRETO Nº 61934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Tecnico de Administração e a Constituição do Conselho Federal de Tecnico de Administração, de Acordo Com a Lei 4.769, de 09/09/65, e da Outras Providencias.
... ência de Técnico de Administração, comprovada por falta de inscrição" em recrutamento ou seleção pública, poderão os órgãos públicos, aut\xC3" ... Art. 18 As entidades sindicais, associações profissionais e Faculdades cooperarão com o Conselho Federal e os ...
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História do futebol e da profissão de atleta
... Para remediar o problema, as associações de futebol da Inglaterra, País de Gales, Escócia e Irlanda reuniram-se ... seria a única representante do futebol paulista, aceitando a inscrição, como membros, dos antes preteridos Corinthians e Sport Club Internacional ...
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DECRETO Nº 56725, DE 16 DE AGOSTO DE 1965. Regulamenta a Lei 4.084, de 30,de Junho de 1962, que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Bibliotecario.
... no artigo 4º para assinatura de contratos, têrmos de posse, inscrição em concursos, pagamento de licença ou impôsto para o exercício da ... das Escolas de Biblioteconomia e por delegados eleitos pelas Associações de Biliotecários, devidamente registrados no C.R. respectivo ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... II - o nome da associação empregadora, endereço completo, inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, modalidade de prática e o nome ... em formação, recolhidos diretamente para a Federação das Associações de Atletas Profissionais - FAAP: ... I - um por cento do contrato do ...
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Pessoa jurídica
... jurídicas passaram a interessar ao legislador, uma vez que associações e fundações eclesiásticas, bem como as pias, acumularam grande ... ência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, ...
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Aspectos registrais
... Com a inscrição 52 , alguns negócios jurídicos se constituem no registro de imóveis, e ... , diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021371-21.2017.8.19.0066 (Criminal), 09-08-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33 E 35, DA LEI N° 11.343/06. RECURSOS DE JOÃO CARLOS, LUCIANO e DIOGO, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, DESEJAM O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO (JOÃO CARLOS E LUCIANO). RECURSO MINISTERIAL QUE ALMEJA: 1) CONDENAÇÃO DE DIOGO E RICARDO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE TODOS OS
... embalagens plásticas transparentes com inscrição ... "Tudo RM R$ 10,00), e no laudo de exame de descrição ... de material ... Sabemos da existência de diversas funções ... nas associações para fins de traficância, tais como ... gerente, passador, olheiro, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa ... ção regularmente constituída, ou seja, sociedades e associações de fato, ou, tendo atos constitutivos, estes não estiverem devidamente ...
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Medida Provisória nº 733 de 14/06/2016. AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL E ALTERA A LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001.
... operações de crédito rural contratadas com cooperativas, associações e condomínios de produtores rurais, inclusive as operações efetuadas na ... ão enquadradas neste artigo não devem ser encaminhadas para inscrição na Dívida Ativa da União até 29 de dezembro de 2017 ... § 5º Para ...
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Deliberações sociais em ambiente virtual e a autonomia privada
... , passando a prever que os processos eleitorais das associações desportivas devem garantir aos associados um sistema de recolhimento dos ... futuros associados, deve o estatuto ser levado a registro para inscrição da entidade no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, a fim de que passe a ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... de organizações políticas e administrativas, associações, empresas e sociedades civis, com ou sem a participação estatal” 68 ... ício de algumas profissões regulamentadas, há necessidade de inscrição do profissional nos conselhos respectivos, sem que isso implique ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem ... , revisores e fotógrafos os que exibirem prova de sua inscrição" no Registro de Profissão Jornalística, a cargo do Serviço de Identifica\xC3" ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VII - clubes e associações de agentes públicos, ou quaisquer outras entidades congêneres; ... VI - nome do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... VII - clubes e associações de agentes públicos, ou quaisquer outras entidades congêneres; ... VIII ... VI - nome do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas ...