inss 2008 novembro
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943 ... Rio de Janeiro, 1 o de maio de ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... sonega impostos e não recolhe para o INSS e com isso reduz o custo operacional do produto ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... , de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; a alteração dos salários dos empregos ... ; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores ... § 4º Até 31 de dezembro de 2008", até que sejam editados os atos referidos nos §\xC2" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... 5o, § 3o, da Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995, e repactuadas nos termos da Lei no 10.437, de 25 de abril de ... pessoa física ou jurídica ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cujo recolhimento, quando houver, será efetuado pela CONAB, à conta do ...
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Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA, DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CREDITO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A ZERO DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, ALTERA AS LEIS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, 11.128, DE 28 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, E 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (DPVAT), PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 19 DA LEI 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - para o ano-calendário de 2008: ... Base de Cálculo em R$ ... Alíquota % ... e o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS ... XIII - nos lançamentos a débito em conta ... 108 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, de acordo com a gravidade da ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Min. Cezar Peluso; Julg. 09/09/2008; DJE 28/11/2008; Pág. 204. Supremo Tribunal ... 327, do Código Penal. O INSS é autarquia federal. O delito - desobediência - ... Ministro Jorge Mussi, 25 de novembro de 2010. (Data do Julgamento) ... b) Resultado ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 9.717, de 27 de novembro de 1998 ... E, finalmente, o regime ... 11.653, de 2008, que, ao fixar o Plano Plurianual para ... o ... Social, repassados pela União e pelo INSS. Ocorre que, com a indeterminação dos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 568, DE 11 DE MAIO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... 3º A Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Art. 19. A Lei nº 12.277, de 30 de junho de ... Art. 26. A Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes ...
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Prestações previdenciárias
... 8.213/91. Se o perito médico do INSS constatar, desde o primeiro momento, que se trata ... Precedentes." ... (TST - AIRR 224100-38.2008.5.02.0078 - Julgamento em 23.5.2012 - Relator ... de 1991 ou como facultativo, a partir de novembro de 1991, vigência do Decreto n. 356, de 7 de ...
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Decisão Monocrática nº 5000531-56.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Enero de 2017
... ver-se desobrigada da devolução, ao INSS, do montante de R$ 33.381,82, referente à ... de estudo no período compreendido entre novembro de 2008 e dezembro de 2013, quantia essa que vem ...
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Decisão Monocrática nº 5000531-56.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Enero de 2017
... ver-se desobrigada da devolução, ao INSS, do montante de R$ 33.381,82, referente à ... de estudo no período compreendido entre novembro de 2008 e dezembro de 2013, quantia essa que vem ...
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Decisão Monocrática nº 5000531-56.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Enero de 2017
... ver-se desobrigada da devolução, ao INSS, do montante de R$ 33.381,82, referente à ... de estudo no período compreendido entre novembro de 2008 e dezembro de 2013, quantia essa que vem ...
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Decisao Nº 0501766-23.2014.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... GONÇALVES MAGALHAES em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , na qual ... ções como segurado facultativo entre 01/01/2008 e 31/07/2008, para fins de cumprimento de metade ... ça, em razão da mesma patologia, em novembro de 2008 e mesmo durante o trâmite processual foi ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0149268-62.2019.8.19.0001 (Cível), 04-11-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0149268-62.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JULIANA FARIAS DE SOUTO MONTEIRO RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE 100% DA PENSÃO QUE PERCEBE CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 26-A DA LEI 5260/2008. AUSENCIA DE REQUERIMENTO À COMISSÃO DE
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Direito processual penal
... Min. Og Fernandes, 3ª Seção, DJe 15/10/2008 ... "( ... ) Hipótese em que a paciente foi ... Data: 19/11/1992 ... Em 26 de novembro de 1992, o Superior Tribunal de Justiça editou a ... ário junto à Autarquia Previdenciária (INSS). Neste caso a competência seria da Justiça ...
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Da advocacia
... benefícios previdenciários junto ao INSS não constitui assessoria jurídica e, portanto, ... DJ, 11.06.2008, p. 401) ... Art. 2º O advogado é ... Porto Velho-RO, quarta-feira, 14 de novembro de 2012. OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR. Juiz de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 14700-43.2007.5.12.0012) 03-10-2018
RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 E ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. DOENÇA LABORAL. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. VALOR QUE DEVE CORRESPONDER À INABILITAÇÃO PARA A FUNÇÃO QUE EXERCIA. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. Nos termos do art. 950 do Código Civil, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não
... INSS em ... novembro de 2008, conforme descrito no ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... (TT 12 a Região, Processo n. 2688/2008, rel. Juiz José Ernesto Manzi – Publicado no ... por parte do trabalhador, ocorrido em novembro de 2009. A tutela inibitória postulada pelo ... a situação da entidade previdenciária (INSS), que sempre se beneficiou das decisões ...
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Acórdão Nº 0001251-84.2021.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 29-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS PACTUADAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PREJUDICADO – ÔNUS SUCUMBENCIAL....
... 1. A Portaria do INSS nº 1.959, de 8 de novembro de 2017, fixou ... Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 2008, reduzindo-se ... o teto máximo de juros ao ... -
Acórdão, Processo nº 0003613-87.2020.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 25-05-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA ... e cinco centavos), atualizados até novembro de 2021, elaborados com base no Manual de ... trabalhista, para o período de novembro de 2008 até fevereiro de 2010.Reproduzimos a RMI apurada ...
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Acordao N° 1662918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Constitucional e previdenciário. Empregado público da novacap. Aposentadoria requerida após promulgação da emenda constitucional 103/2019. Extinção de vínculo trabalhista. Direito adquirido a regime previdenciário. Impossibilidade. Benefícios de aposentadoria. Legislação do tempo em que implementados os requisitos. Observância. Sentença mantida. 1. A emenda constitucional 103 (ref
... da Previdência), promulgada em 12 de novembro de 2019, ... acresceu ao art. 37 da ... requereu aposentadoria voluntária junto ao INSS em 27/10/2020, portanto, após a ... Min. Ricardo Lewandowski, DJe 24/10/2008), não subsistindo a alegação do ... autor ... -
Decisão Monocrática Nº 0300256-64.2017.8.24.0086 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 29-11-2018
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - LagesESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0300256-64.2017.8.24.0086Recurso Inominado n. 0300256-64.2017.8.24.0086, de Otacílio Costa Recorrente : Edineia Martins de OliveiraAdvogados : Gustavo...
... 10.820/03 e da Instrução Normativa n. 28/2008-INSS, é válido o contrato de cartão de ... Lages, 29 de novembro de 2018 ... Juiz SÍLVIO DAGOBERTO ORSATTO ... -
Decisão Monocrática Nº 0300248-87.2017.8.24.0086 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 29-11-2018
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - LagesESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0300248-87.2017.8.24.0086Recurso Inominado n. 0300248-87.2017.8.24.0086, de Otacílio Costa Recorrente : Elizandro Alves PaesAdvogados : Stephany Sagaz...
... 10.820/03 e da Instrução Normativa n. 28/2008-INSS, é válido o contrato de cartão de ... Lages, 29 de novembro de 2018 ... Juiz SÍLVIO DAGOBERTO ORSATTO ... -
Decisão Monocrática Nº 0300327-66.2017.8.24.0086 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 29-11-2018
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - LagesESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0300327-66.2017.8.24.0086Recurso Inominado n. 0300327-66.2017.8.24.0086, de Otacílio Costa Recorrente : Terezinha dos SantosAdvogados : Gustavo Palma Silva
... 10.820/03 e da Instrução Normativa n. 28/2008-INSS, é válido o contrato de cartão de ... Lages, 29 de novembro de 2018 ... Juiz SÍLVIO DAGOBERTO ORSATTO ...