instrução normativa 27 rais
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Procedimentos especiais
... 27, de 22.02.2005, que dispõe sobre normas ... Tese 357. É nula cláusula normativa, por quebra das características fundantes do ... com a realização de audiência, instrução, decisão e recursos, por força do art. 566 do ... ório Anual de Informações Sociais — RAIS ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... , em razão de diversos cenários de racismo 27 , preconceito e discriminação étnico-racial 28 ... , de 11 de outubro de 2012 e a portaria normativa nº 18, de 11 de outubro de 2012 ... 44 ... ção acima, que dispõe que: “Se na instrução de processo criminal for requisitada, por ... In: FILHO, Francisco; RAIS, Diogo (Coord.). Direito público digital ... São ...
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Ação civil pública em face da união projeto mais médicos
... Os elementos coligidos na instrução do Inquérito permitem a conclusão de que o ... da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ... A população brasileira percebe e ... o descompasso entre a previsão normativa e a realidade fática, a revelar, em vez do curso ... 27" e 30) e se inserem na Política Nacional de Educa\xC3" ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... ção coletiva de trabalho ou sentença normativa) envolvendo mais de meio milhão de trabalhadores ... Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados ... A Instrução Normativa n. 72/SIT, de 5.12.07 (DOU 6.12.07), do ... (2002) ... 27) Súmula n. 29, TRT/RS - Município de Gravataí ...
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As nações unidas
... A estrutura normativa é bipartite, ou seja, uma parte trata dos ... dos direitos econômicos, sociais e cultu-rais, os direitos civis e políticos se reduzem a ... Artigo 27° 1. Toda a pessoa tem o direito de tomar parte ... para tanto, incentivar a provisão de instrução, treinamento e recursos adequados, em igualdade ...
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Acórdão Nº 0020459-14.2015.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-05-2018
... ÇÃO PELA AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA RAIS DO PIS. ABONO SALARIAL. Faz jus o reclamante ao ... , a teor do disposto no artigo 5º, da Instrução Normativa nº 27, do Tribunal Superior do ...
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Introdução
... ção coletiva de trabalho ou sentença normativa) envolvendo mais de meio milhão de trabalhadores ... ção Anual de Informações Sociais — RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados ... A Instrução Normativa n. 72/SIT, de 5.12.07 (DOU 6.12.07), do ... (2012) ... 27) Orientação Jurisprudencial n. 6, TRT/Rs — ...
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Consolidação das leis do trabalho
... (Incluído pela Lei n. 13.877, de 27.9.19, DOU ed. extra 27.9.19) ... Art. 8 º ... -á a realização de diligência para instrução do feito, observado, se for o caso, o disposto no ... Instrução Normativa n. 29 do TST, 5.8.05, DJ 9.8.05, que dispõe ... Relação Anual de Informações Sociais — RAIS ano-base 2018” (não publicada nesta obra) ...
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Acórdão Nº 44477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... serviços, o art. 34 da Instrução Normativa n.º 002/2008 do ... Ministério do ... exigidas pela legislação, tais como: a RAIS e a CAGED; ... j) cumprimento das obrigações ... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA: ... 1. Em 27.11.2020, o Ministro Ricardo Lewandowski negou ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... {word-spacing:-29.217391pt;}.ws1b{word-spacing:-27 ... : E STAD O DE M IN AS G E RAIS P ROC .( A / S )( ES ) : A DVOG ADO - GE RAL ... “educar ” simplesmente à instrução formal em instituição convencional de ... no Brasil dependeria de base normativa a ser emanada do Congresso Nacional (fls ...
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Legislação para consulta
... 001893pt;}.hd{height:26.012361pt;}.hb{height:27 ... coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Reda - ção dada pela Lei nº 9.876, de ... , serão promovidas regular- mente instrução e formação com vistas a incremen- tar costumes ... Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; (Incluído pelo Decret o nº 6.722, de 2008) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000449-69.2018.5.07.0013), 2020-08-13
... fazer de excluir a autora do cadastro CAGED/RAIS, visto que a reclamante não requereu este pedido ... 6º, da Instrução Normativa Nº 41/2018, do TST. Assim, tendo em ... ágrafo único, da Instrução Normativa nº 27/2005, a mera condenação ao pagamento de ...
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Igualdade, diferença e trabalho, à luz da convenção sobre direitos das pessoas com deficiência da onu, de 2006 e do estatuto da pessoa com deficiência, lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... mais elevada nos grupos com menos instrução. Em média, 19% (dezenove por cento) das pessoas ... ério do Trabalho e Emprego 3 , coletados da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) de ... , já conceituava as pessoas com deficiência 27 ... Posteriormente, o Decreto n. 3.298, de 1999, e ... ção do Trabalho 37 na Instrução Normativa n. 98, de 15 de agosto de 2012, no art. 7º ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000547-77.2015.5.07.0007), 2018-03-06
... ão da empregadora em registrar na CTPS e RAIS as funções efetivamente desempenhadas por seus ... também se encontra disciplinada na Instrução Normativa nº 27/2005, da Corte Superior ...
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Acórdão Nº 0021749-26.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-09-2019
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. DEVIDAS PELOS EMPREGADOS SINDICALIZADOS. O STF fixou tese jurídica no Tema 935 de repercussão geral nos seguintes temos: " é inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados " (ARE 1018459), a qual tem efeito vinculante, afastando, por...
... , convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham ... 2016 e 2017, facultando à ré a juntada das RAIS respectivas na fase de liquidação de sentença, ... Postula a reabertura da instrução processual, para que seja determinada a juntada ... lhe for contrário, não é aplicável a IN 27/2005 do TST. Pede a condenação da reclamada ao ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... Capítulo V ... Dos Depósitos ... Art. 27. O empregador, ainda que entidade filantrópica, ... instrução da Comissão de Valores Mobiliários — CVM ... Relação Anual de Informações Sociais — RAIS, Seguro-Desemprego e Cadastro Permanente de ... 25 de janeiro de 1996, e a Instrução Normativa n. 5, de 1996 ... ManoeL diaS ... ATO ...
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E-social e os impactos práticos no cálculo das contribuições previdenciárias
... , perfil profissiográfico previdenciário, RAIS, DIRF, dentre outras ... Dada a complexidade, ... /2011 e, final-mente, o artigo 72 da Instrução Normativa RFB n. 971/09 ... Afinal, o eSocial ... O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pela Lei nº ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000533-10.2017.5.07.0012), 2017-10-11
... 27, 30 e 31.05.2011I - A contratação de ... 2014 e 2015, posto não ter a ré enviado a RAIS com as informações da autora ao Ministério do ... 39 do Decreto nº 3000/99 e na Instrução" Normativa RFB nº 1.127/2011; b) com a relação \xC3" ...
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Acórdão Nº 0020092-12.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
... a inscrição dos seus empregados na RAIS, para que usufruam do benefício concedido pela ... A respeito, a Instrução Normativa 27/2005 do TST, em seu art. 2º, ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... 27, 30 e 31.05.2011 ... I - A configuração, ou ... ção coletiva de trabalho, ou sentença normativa da Justiça do Trabalho.” ... Se noturno o ... da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), instituída pelo Decreto n. 76.900/75, a qual ... Nos termos do § 5º do art. 294 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/201 O, “Tratando-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000654-51.2015.5.06.0201), 27-10-2016
AÇÃO DE CUMPRIMENTO. LIMITES DA COGNIÇÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Na ação de cumprimento, é vedada a discussão de matéria de fato, estando o conhecimento adstrito à análise da prova pré-constituida, relativa ao cumprimento de acordo ou convenção coletiva ou, ainda, de sentença normativa. Cuidando-se de direitos individuais, a sua tutela somente pode ser...
... ção coletiva ou, ainda, de sentença normativa. Cuidando-se de direitos individuais, a sua ... administrativa, como a juntada de todas as RAIS do período de 2009 a2015, e de índole ... 85 do CPC/15. Ademais, a Instrução" Normativa nº 27/2005 do TST determina que, nas a\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020196-46.2019.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-09-2020
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando ....
... de indenização pela não apresentação da RAIS equivalente a um salário mínimo legal, por ano ... o artigo 594 do CCB, nem a Instrução Normativa nº 07 do Ministério do Trabalho ... preenchidos pelo contratado, nos seus artigos 27", 29 e 31, a saber: ... Art. 27 ... Para a habilita\xC3" ... -
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 226, DE 10 DE MAIO DE 2023. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de abri
... 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ... determinação legal ou normativa ... g) Nas repactuações subsequentes à ... Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; ... 6.6.5.4. sentenças normativas, acordos e ... PIS/PASEP, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, conforme determina ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001126-04.2019.5.06.0010), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, não é menos notório que o magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito do juízo ou...
... descumprimento da obrigação de entregar a RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, ... da novel legislação, mais precisamente em 27/11/2019, de modo que a parte autora tinha plena ... Superior do Trabalho, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, que assim dispõe: " Art ...