Interdição
- Os princípios da legalidade e da razoabilidade. A interdição de arbitrariedade
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 3o Observar-se-á, quanto ao mais, o disposto em lei ... SEÇÃO IX. Da Interdição ... ARTIGO 747 ... A interdição pode ser promovida: ... I - pelo cônjuge ou companheiro; ... II - pelos parentes ou tutores; ...
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Notas sobre a interdição no código de processo civil de 2015
O presente estudo aborda o procedimento da interdição no Código de Processo Civil de 2015, destacando as suas principais inovações.
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... CAPÍTULO X Da emancipação, interdição e ausência ... ARTIGO 89 ... No cartório do 1° Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária de cada comarca serão registrados, em livro ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento; e ... V - cancelamento do cadastro ... Parágrafo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9695, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Acrescenta Incisos Ao Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, e Altera os Artigos, 2, 5, e 10 da Lei 6.437, de 20 de Agosto de 1977, e da Outras Providencias.
... interdição, cancelamento da licença e/ou multa; (NR) ...
- Processo de interdição
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A cidade murada: interdição e medo
O trato, a convivência com o concidadão parecem ter se exaurido do cotidianos das cidades contemporâneas, pelo simples fato de o pacto de convívio ter entrado em declínio, ou praticamente ter se desajustado da proposta inicial da cidade, uma vez que a sociabilidade com o diferente se reduz na mesma medida em que aumenta o distanciamento do Outro. Nesse sentido, o trabalho busca analisar as...
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LÉSBICAS E A INTERDIÇÃO DISCURSIVA: UMA ANÁLISE DO SILÊNCIO JAPONÊS ACERCA DA SEXUALIDADE
Este artigo objetiva discutir, a partir da análise do discurso foucaultiana, a interdição dos discursos de lésbicas japonesas. Consideramos que o silêncio é uma ferramenta comunicativa no Japão, levando os japoneses a evitar temas tabu, como a sexualidade. Ademais, utilizamos teóricas como Chalmers e Lebra para ampliar nossas discussões. Dessa forma, fomos capazes de compreender que existe uma...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos ...
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Interdição adiada
Antônio Sérgio Cavalcante da Cunha Rio O MP estadual questionou a prefeitura sobre a demolição da Perimetral. Mas, independentemente de testes e demais medidas, como redução de estacionamentos no Centro, implantação de faixa reversível na Presidente ...
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Interdição adiada
Antônio Sérgio Cavalcante da Cunha Rio O MP estadual questionou a prefeitura sobre a demolição da Perimetral. Mas, independentemente de testes e demais medidas, como redução de estacionamentos no Centro, implantação de faixa reversível na Presidente ...
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Lei nº 9.933 de 20/12/1999. DISPÕE SOBRE AS COMPETENCIAS DO CONMETRO E DO INMETRO, INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS METROLOGICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I – advertência; ... II – multa; ... III – interdição; ... IV – apreensão; ... V – inutilização ... Parágrafo único. Na aplicação das penalidades e no exercício de todas as suas ...
- Amparo Assistencial x Interdição Civil: O Que Isso Tem a Ver com Igualdade de Condições e/ou Proteção da Pessoa com Deficiência?
- NR-3 - Embargo ou Interdição
- NR-3 - Embargo ou Interdição
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Notas sobre a interdição no Código de Processo Civil de 2015 (Parte 2)
O presente estudo aborda o procedimento da interdição no Código de Processo Civil de 2015, destacando as suas principais inovações.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... c) afastamento definitivo de seus dirigentes; ... d) fechamento de unidade ou interdição de programa ... II - às entidades não-governamentais: ... a) advertência; ... b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas ...
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Interdição Civil: uma Releitura Necessária do Instituto em Face da Nova Teoria da Capacidade Civil para as Pessoas com Deficiência no Brasil
O tratamento historicamente dedicado pelo Direito às pessoas com deficiência sofreu verdadeira revolução, com suplantação de muitos paradigmas nos últimos anos. Atualmente, compreende-se esses sujeitos a partir da sua dignidade humana e o intento protetivo cedeu espaço à concessão de maior autonomia. Esse contexto determinou reformulação da interdição civil, sendo questionada a sua persistência e
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Polícia Civil avalia pedir interdição de hospital em que cirurgião supostamente manteve paciente em cárcere privado
A delegada Fernanda Santos Fernandes, titular da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, disse nessa segunda-feira (18), "não descartar pedir à Justiça a interdição do Hospital Santa Branca". ...
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Polícia Civil avalia pedir interdição de hospital em que cirurgião supostamente manteve paciente em cárcere privado
Agência O Globo -A delegada Fernanda Santos Fernandes, titular da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, disse nessa segunda-feira (18) que, "não descartar pedir à Justiça a interdição do Hos...
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Polícia Civil avalia pedir interdição de hospital em que cirurgião supostamente manteve paciente em cárcere privado
Agência O Globo -A delegada Fernanda Santos Fernandes, titular da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, disse nessa segunda-feira (18) que, "não descartar pedir à Justiça a interdição do Hos...
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Polícia Civil avalia pedir interdição de hospital em que cirurgião supostamente manteve paciente em cárcere privado
Agência O Globo -A delegada Fernanda Santos Fernandes, titular da Delegacia de Atendimento à Mulher (Deam) de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, disse nesta segunda-feira (18) que, "não descartar pedir à Justiça a interdição do Hospital Santa Br...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... I - recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório; ... II - interdição" das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet ... § 4º Na hipótese do § 2º deste artigo, constitui efeito da condenaç\xC3" ...