internação compulsória drogas

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE PÚBLICA – Internação compulsória – Usuário de drogas – Dever do Estado – Hipossuficiência para a aquisição – Imposição que decorre de texto das Constituições da República e Estadual e da Lei Federal nº 8.080/90 – Inocorrência de afronta à separação dos poderes – Ação julgada procedente em primeira Instância – Sentença mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelaçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PACIENTE COM QUADRO PSICÓTICO AGRAVADO PELO USO DE DROGAS ILÍCITAS. EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DROGAS E ÁLCOOL. DEPENDÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DROGAS E ÁLCOOL. DEPENDÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DROGAS E ÁLCOOL. DEPENDÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DROGAS E ÁLCOOL. DEPENDÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DROGAS E ÁLCOOL. DEPENDÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. RECURSO IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. AFIRMAÇÃO DE QUE O PACIENTE FAZ USO ABUSIVO DE DROGAS E ÁLCOOL. RELATÓRIO MÉDICO NÃO ABARCA MEDIDAS EXTRA HOSPITALARES. NÃO ACOLHIDA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COMO ULTIMA RATIO, DEVENDO-SE ADOTAR MEDIDAS SUBSIDIÁRIAS DE TRATAMENTO ANTES DE SUA APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - USUÁRIA DE DROGAS - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPETENCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA - TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA - CUSTEIO PELO ESTADO - FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO PRESCRITA - OBRIGAÇÃO MANTIDA - RETENÇÃO DA RECEITA MENSAL - NECESSIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

INTERDIÇÃO – Pedido de internação compulsória – Consumo de drogas - Família que não possui condições de arcar com o tratamento – Pleito de custeio junto ao Município – Direito fundamental à saúde – Procedência – Apelado, contudo, que desiste da internação compulsória de seu filho – Pedido prejudicado – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 3001128-88.2013.8.26.0441; Relator (a): Mônica de Carvalho; Ó

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELO AUTOR PARA DETERMINAR AOS ENTES ESTATAL E MUNICIPAL A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DA DEPENDENTE DE DROGAS E GESTANTE, PARA TRATAMENTO DA DROGADIÇÃO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.000,00 LIMITADA A R$ 50.000,00 - INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ - ALEGADA...

INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – Dependente de Álcool e Drogas - Tratamento consistente em internação em clínica de desintoxicação – Sentença de procedência – Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida – Decisão mantida – Inteligência do artigo 196 da Constituição da República – Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Reexame necessário desprovido.  (TJSP;  Reexame Necessário 1004734-32.2014.

EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – PACIENTE USUÁRIO DE DROGAS E COM PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – LAUDO MÉDICO ACOSTADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO E MUNICÍPIO - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO- ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES – ENTES FEDERADOS SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS -

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO DE DROGAS E ÁLCOOL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO MÉDICA PSIQUIÁTRICA E, SE FOR O CASO, AUTORIZAR A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEMANDA VOLTADA CONTRA MUNICÍPIO. PEDIDO DE INCLUSÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REJEIÇÃO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS NO DEVER DE PRESTAÇÃO À SAÚDE QUE...

Apelação cível. Ação de conhecimento. Direito constitucional. Internação compulsória. Tratamento de usuário de drogas. Relatório médico sem indicação de internação. Não cabimento da medida. Sentença mantida. 1. Nos termos da lei 11. 343/2006, a internação compulsória de usuário ou dependente de drogas tem como requisitos: a) a formalização da decisão por médico responsável; b) prévia avaliação...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO - SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS (SISNAD) - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - LEI FEDERAL N.º 10.216/2001 - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EM...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO - SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS (SISNAD) - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - LEI FEDERAL N.º 10.216/2001 - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EM...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO - SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS (SISNAD) - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - LEI FEDERAL N.º 10.216/2001 - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EM...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - DIREITO À SAÚDE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - GARANTIA CONSTITUCIONAL.- O direito à saúde é fundamental, consequente da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil e do direito à vida, rege-se

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. DEPENDENTE DE ALCOOL E DROGAS. COMPROVADA NECESSIDADE DE  INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA DESINTOXICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE SUBMETIDO A TRATAMENTO AMBULATORIAL NOS TERMOS RECOMENDADOS PELO MÉDICO PSIQUIATRA.  AGRAVAMENTO DO ESTADO CLÍNICO APÓS À AVALIAÇÃO. DIAGNÓSTICO...

Apelação cível. Processo civil. Constitucional. Usuário de drogas. Internação compulsória. Medida exepcional. Laudo médico circunstanciado. Ausência dos requisitos elencados na lei nº 10. 216/01. Sentença mantida. 1. Por se tratar de pedido de internação compulsória de pessoa portadora de transtorno mental induzido pelo uso reiterativo de álcool e múltiplas drogas, deve ser observada a constituiçã

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE PÚBLICA – Internação compulsória – Usuário de drogas – Dever do Estado – Hipossuficiência para a aquisição – Imposição que decorre de texto das Constituições da República e Estadual e da Lei Federal nº 8.080/90 – Inocorrência de afronta à separação dos poderes – Ação julgada procedente em primeira Instância – Sentença mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelaçã

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. PESSOA MAIOR USUÁRIA DE DROGAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LA. DESCABIMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO. Não estão sujeitas ao reexame necessário as causas em que a condenação posta na sentença encontre-se em consonância com a matéria já pacificada nos Tribunais Superiores. Inteligência do art. 496, §4º, do NCPC....

AÇÃO ORDINÁRIA – Usuário de drogas – Internação compulsória – Aplicação da regra do art. 196 da Constituição Federal – O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna – A internação, prevista na regra do artigo 6º da Lei 10.216/01, impõe-se, à vista dos termos do laudo médico, devendo resguardar a integridade física e psíquica do internando e de seus familiares – Reexame...

Ementa: Prestação de Saúde. Internação Compulsória. Adolescente Com Distúrbios Decorrentes Do Uso de Drogas Proibidas. Evidente O Risco À Saúde e À Vida Do Usuário Diante Da Escalada Do Vício. Laudos No Sentido de que O Paciente Necessita de Internação. Insuficiência, In Casu, Dos Recursos extra-hospitalares. Incidência Dos Artigos 6º, 196 e 227 Da Constituição Federal. Possibilidade de Internação